Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

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Seção II

Do pedido e do processamento da recuperação judicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

1. O art. 159 da lei anterior trazia estipulação semelhante à presente; no entanto, na prática, estabeleceu-se o sistema de ser feita uma exposição estereotipada, normalmente dizendo, de forma bastante genérica, que a situação de crise que o País atravessa, os problemas decorrentes da inflação (ou da globalização, ou do aumento do petróleo, ou da diminuição do poder aquisitivo da população como um todo etc.) é que haviam levado o devedor à situação que o obrigou a pedir o favor legal. Sem embargo, sempre será recomendável que o devedor preste, de forma efetiva e clara, as informações que a Lei exige.

2. O art. 282 do CPC/1973 (correspondente ao art. 319 do CPC/2015) determina o que deve conter a petição inicial. Como se observa da boa prática processual, normalmente a inicial relata, resumidamente, quais fatos levaram o empresário à situação que tornou obrigatório o pedido de recuperação judicial. Tendo em vista que a situação econômico-financeira da empresa será examinada a partir dos documentos apresentados, este relato previsto no inc. III do art. 282 (o fato e os fundamentos jurídicos do pedido), correspondente ao inc. III do art. 319 do CPC/2015, deve ser mesmo resumido, limitando-se a indicar, em linhas gerais, quais ocorrências aconselharam o pedido de recuperação.

2-A. O art. 258 do CPC/1973 (correspondente ao art. 291 do CPC/2015) estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O pedido de recuperação é caso típico de não conhecimento do conteúdo econômico imediato, o que, em tese, apenas será conhecido quando, e se for, concedida a recuperação. Por isto, o valor da causa deve ser estimado pelo recuperando na petição inicial, sendo passível de adequação futura quando determinável o conteúdo econômico, na forma do entendimento jurisprudencial para valor da causa em geral. Neste sentido, confira-se o AI 2006763-95.2014.8.26.0000 , julgado em 06.02.2014, 1.ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP. Barros Neto (p. 106) entende que o valor deve corresponder ao valor total dos créditos em recuperação, limitados à importância anual para as prestações vincendas por tempo indeterminado ou superior a um ano, fundamentando seu entendimento no que estabelece o art. 260 do CPC/1973 (correspondente aos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do CPC/2015). Sem embargo de se tratar de critério razoável, ainda assim parece mais correto adotar o sistema de valor estimado. No momento processual futuro, quando já possível, o valor correto da causa será fixado como a diferença entre o valor original do crédito e o novo valor do mesmo crédito, agora com o deságio estabelecido na recuperação.

2-B. A jurisprudência e a doutrina, corretamente, estão começando a admitir a chamada “consolidação processual”, que nada mais é do que o litisconsórcio ativo, com o ajuizamento da inicial por diversas sociedades empresárias, componentes de um mesmo grupo empresarial. Também começa a ser admitida a contrapartida do litisconsórcio ativo, a agora chamada “consolidação substancial”. Segundo Joel Luis Thomaz Bastos (pg. 216), trata-se de conceito “mais abrangente, que implica a elaboração e a apresentação de proposta única de pagamentos aos credores, seja em plano único, seja em planos distintos”. A admissão de ambas as “consolidações” trará, evidentemente, questões a serem ainda resolvidas, tais como competência, eventual convolação em falência, entre outras, o que porém não deverá impedir o prosseguimento neste caminho, que pode propiciar uma maior possibilidade de recuperação de empresas em crise. Um cuidado que desde logo deve ser recomendado, diz respeito à obrigação de serem apresentadas listas de credores individualizadas, para cada sociedade empresária componente do polo ativo; isto porque, como …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086602/art-51-secao-ii-do-pedido-e-do-processamento-da-recuperacao-judicial-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo