Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Do procedimento de recuperação judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

1. O § 2.º do art. 7.º estabelece que o administrador judicial examinará os livros contábeis e documentos comerciais e fiscais, bem como os documentos apresentados pelos credores, com o objetivo de verificar os créditos existentes. Tratando-se de pedido de recuperação, o devedor já terá apresentado em juízo os livros e documentos contábeis necessários, na forma do § 1.º do art. 51. Por outro lado, se o pedido de recuperação estiver em termos (art. 52), o juiz terá ordenado a expedição de edital para publicação na imprensa oficial (§ 1.º do art. 52), o qual já conterá a relação nominal dos credores (§ 1.º, II, do art. 52).

2. Este edital do § 1.º do art. 52 já deverá conter a advertência com relação aos prazos para apresentação de objeção ao plano, embora o plano ainda não tenha sido apresentado, o que só ocorrerá com o art. 55 ora sob exame; marcará também o início do prazo de 15 dias para habilitações ou divergências relativamente aos créditos constantes da lista publicada – a primeira lista (art. 52, § 1.º, III, c/c art. 7.º, § 1.º) –, embora ainda não tenha sido publicado o edital do § 2.º do mesmo art. 7. – a segunda lista, que poderá tornar desnecessária a habilitação, pois poderá já incluir aquele crédito que teria faltado no edital anterior.

3. Terminadas todas as diligências acima referidas, o administrador judicial mandará publicar outro edital, o previsto no § 2.º do art. 7.º, e aí abre-se novo prazo para impugnar os créditos. Ou seja, há um primeiro prazo para impugnar os créditos constantes do edital do § 1.º do art. 52; posteriormente, abre-se novo prazo a partir do novo edital do § 2.º do mesmo art. 7.º.

4. Quando se abre o segundo prazo para impugnação dos créditos (§ 2.º do art. 7.º), abre-se também o prazo para apresentação de objeções ao plano que, neste momento, já deverá estar nos autos (art. 55). Como o prazo para apresentação do plano de recuperação é extremamente exíguo – 60 dias (art. 53) –, o parágrafo único do art. 55 já prevê a possibilidade (muito provável, aliás) de não ter sido publicado o aviso previsto no parágrafo único do art. 53, estabelecendo então que, em tal caso, o prazo para as objeções se contará a partir de quando a publicação for efetuada.

5. Como se vê, ao determinar a contagem de prazos diferentes, para providências diferentes, a partir de momentos diferentes, bem como mais de um prazo para a mesma providência, tudo ao mesmo tempo, a Lei criou uma fonte certa de tumulto processual, que, no entanto, já foi afastado pois a jurisprudência resolveu o impasse.

6. A solução jurisprudencial pode se resumir na seguinte observação: se quando for publicada a segunda lista (art. 7.º, § 2.º) ainda não houver plano juntado (art. 53), o prazo de 30 dias do caput do art. 55 será contado da publicação que é feita, informando a juntada do plano; se, ao contrário, o plano já estiver juntado quando da publicação da segunda lista, conta-se o prazo a partir desta segunda lista.

Resumindo: o prazo de 30 dias para apresentação de objeções conta-se a partir da publicação da segunda lista ou da juntada do plano, o que ocorrer por último.

7. O artigo estabelece que qualquer credor poderá manifestar objeção ao plano, incluindo também os credores que, embora submetidos à recuperação, ainda assim não tenham sofrido alteração no valor ou condições de pagamento de seu crédito (v. comentário n. 3 ao art. 45). Igualmente, os credores não sujeitos ao plano de recuperação (§§ 3.º e 4.º do art. 49) podem manifestar objeção, sem direito de voto na AGC (art. 39, § 1.º).

8. Há entendimentos divergentes sobre a objeção poder ser “vazia” ou dever necessariamente ser “cheia”. Aqueles que entendem que o fim social da lei é tentar preservar a sociedade empresária impedindo sua falência, afirmam que o devedor teria obrigação de agir com certo espírito de colaboração para o sucesso da recuperação, de tal forma que só poderia objetar se fundamentasse sua manifestação, explicando quais razões o levam a apresentar objeção. Uma outra corrente entende que o credor pode simplesmente recusar-se a concordar com o plano, mesmo sem qualquer fundamentação, limitando-se a apresentar objeção pura e simples. Dentro de um estado de normal concorrência entre sociedades empresárias, parece não se justificar a obrigação de fundamentar a objeção, até porque, como fundamento, bastaria ao credor dizer que não pode concordar com a dilação apresentada no plano sob pena de ele próprio, credor, vir a ficar em situação de crise. Enfim, esta discussão, embora quase situada em um plano mais filosófico, tem efeitos práticos determinantes, pois o número de objeções pode determinar a concessão da recuperação ou a decretação da falência.

9. Não se pode confundir “voto não fundamentado” com “voto abusivo”. Se o juiz tiver condições de verificar que o voto foi abusivo, não importa se o voto está fundamentado ou não. Imagine-se, por exemplo, ser possível constatar que um credor teria adquirido créditos de terceiros apenas para ter poder de decisão na AGC e, nesta, votar pela rejeição do plano e decretação da falência, apenas porque pretende afastar o concorrente em crise. Em tal situação, o juiz declarará o voto abusivo e determinará que não seja computado para aquele determinado fim. Ou seja, se abusivo, não importa se o voto está fundamentado ou não. O voto pode ser abusivo e fundamentado, da mesma forma que outro voto pode não ser abusivo e também não fundamentado; o primeiro não será computado, o segundo será computado.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação

1. Em decorrência do entendimento exposto acima, pacificam-se também as situações de confronto que poderiam surgir no entendimento deste artigo, como apontado na edição anterior deste livro. Em consequência, havendo objeção, será convocada assembleia geral de credores, como diz a lei.

2. Cabe ao juiz examinar inicialmente essas objeções, quanto aos pressupostos e condições, podendo indeferir liminarmente aquelas que se apresentem sem condições de regular processamento. Por outro lado, embora não deva o juiz, neste momento, entrar no mérito da objeção, ainda assim deve analisar, mesmo que de forma perfunctória, o que consta da objeção e também, se for o caso, indeferir liminarmente seu processamento, nos casos em que seja possível tal tipo de decisão. De qualquer forma, repita-se que, como regra geral, havendo objeção, o juiz convocará assembleia geral de credores.

3. O problema vislumbrado acima (comentário n. 6 ao art. 55) já se corporifica aqui. Diz este artigo que, se houver objeção de “qualquer credor”, será convocada assembleia geral. No entanto, pode ocorrer de haver objeção por alguém que está tendo a sua condição de credor sob discussão. Assim, a princípio esta objeção não poderia ser processada. Por outro lado, se a Lei proibisse, simplesmente, o processamento da objeção enquanto não tivesse sido decidido o crédito, estaria aberta a porta para o uso de má-fé por parte do devedor, que contestaria o crédito apresentado apenas para evitar que aquele determinado credor pudesse se valer de objeção.

4. Terá o juiz de se valer de seu poder de direção do processo e examinar, para formação de conhecimento provisório, a viabilidade (ou não) de existência do crédito, e, a partir da convicção, também provisória, que formar, decidir se deve ou não convocar a assembleia geral. Relembre-se, a propósito, que o parágrafo único do art. 17 prevê que o relator, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086606/art-55-secao-iv-do-procedimento-de-recuperacao-judicial-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo