Capítulo IV

Capítulo IVDA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: 1. Convolar, do latim convolo-as-are-avi-atum, com o sentido original de “vir depressa juntamente” (Faria, p. 226), tem, entre outros, o significado de “transformar”, ou seja, algo que “vem junto com outra coisa”, e é neste sentido que deve ser entendida, ou seja, a transformação da recuperação judicial em falência: a falência que “vem juntamente” com a recuperação. A lei anterior falava também em “rescindir a concordata”, com o mesmo significado de convolar a concordata em falência. 2. Trata-se aqui de caso no qual foi ajuizado o pedido de recuperação judicial e, durante o transcurso do feito, ocorrendo alguma das situações abaixo previstas, deve o juiz decretar a falência. Em tal caso, decretada a falência, dá-se imediato prosseguimento ao feito nos próprios autos, normalmente fazendo correção na autuação, ou seja, na capa dos autos, para que conste que se trata então de falência. I - por deliberação da assembleia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; 3. O art. 42 estabelece a possibilidade de aprovação de proposta por votos dos credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia geral. No entanto, para recusar aprovação ao plano de recuperação, a contagem dos votos deve ser feita na forma do previsto no art. 45, em complemento aliás à exceção prevista no próprio art. 42, segundo o qual o plano de recuperação não se submete ao sistema de contagem previsto no art. 42. II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; 4. O art. 53 estabelece que o devedor terá o prazo de 60 dias, contados a partir da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial (art. 52), para apresentar o plano de recuperação, em juízo. Vencido este sem a apresentação do plano, será decretada a falência do devedor. III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei; 5. Embora o § 4.º do art. 56 estabeleça expressamente que o juiz decretará a falência se o plano de recuperação for rejeitado pela assembleia geral de credores, é necessário levar em conta o § 1.º do art. 58, que possibilita a concessão da recuperação judicial, mesmo em caso de rejeição da proposta. IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. 6. O art. 61 estabelece que, concedida a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado durante dois anos, devendo cumprir todas as obrigações que se vençam dentro desse prazo, sob pena de decretação da falência. Após tal período, verificado o cumprimento das obrigações que foram se vencendo, aplica-se o art. 63, mediante o qual o juiz decreta, por sentença, o encerramento da recuperação judicial. Se após essa sentença houver descumprimento de outras obrigações assumidas, o credor poderá requerer execução ou falência, evidentemente em pedido que será distribuído livremente. 7. Se, durante esse prazo de observação de dois anos, que se inicia a partir da decisão que deferiu a recuperação judicial (art. 58), o devedor deixar de cumprir obrigação assumida no plano apresentado, será decretada sua falência. 8. O § 8.º do art. 175 da lei anterior trazia previsão semelhante, para o caso de o concordatário deixar de depositar nos autos o valor da parcela prometida na petição inicial, determinando que, em tal caso, o juiz “decretará a falência”. Havia juízes que atuavam de maneira mais formal e que, em tal caso, de ofício, decretavam a falência. No entanto, considerando-se que, sem embargo do interesse público da recuperação (como ocorria na concordata), o que se discute na realidade são relações particulares de negócio, é mais recomendável que, em tal caso, o juiz aguarde a manifestação da parte interessada, não agindo de ofício para o decreto falimentar. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. 9. Como já visto, há obrigações que não estão sujeitas à recuperação e, para estas, continua incidindo a regra do art. 94, em seus três incisos, de forma que o credor pode requerer normalmente a falência. 10. Observe-se, porém, que, para os casos previstos nos quatro incisos do art. 73, a falência será decretada por sentença prolatada nos próprios autos nos quais está sendo processada a recuperação. Já no caso deste parágrafo único, o credor deverá ajuizar pedido regularmente instruído, distribuindo-o normalmente, sendo os autos remetidos para o juiz da recuperação, já prevento na forma do § 8.º do art. 6.º. 11. Observe-se ainda que, enquanto os autos do requerimento de falência, feito com fundamento neste parágrafo único, estiverem em andamento, os autos da recuperação judicial também estarão em andamento normal. Quando – e se – vier a ser decretada a falência nestes autos em apartado, a sentença deverá ser juntada, por cópia, aos autos da recuperação e por lá se prosseguirá no andamento da falência. Os autos originais nos quais foi decretada a falência poderão ser remetidos ao arquivo, pois nada mais haverá a ser feito neles; alternativamente, poderão ser apensados aos autos da recuperação convolada em falência, para mais fácil conhecimento por parte dos que vierem a consultar os autos. Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei. 1. Pretende-se, com tal artigo, incentivar terceiros a participarem dos autos da recuperação judicial, estabelecendo-se presunção de validade para os atos praticados antes da convolação em falência, o que encontra respaldo também no disposto no art. 131, o qual traz estipulação que, em princípio, pretende afastar a possibilidade de ajuizamento de ação revocatória para alguns outros atos. Este estímulo para que os credores permaneçam em negociação normal com a sociedade empresária em recuperação, está também no art. 67 e seu parágrafo único, ressalvando-se, porém a possibilidade de ineficácia ou revogação, conforme prevê o art. 138, para os atos praticados em confronto com a legislação aplicável.

Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Capítulo IV. Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência

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DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

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