Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

1. Como primeira anotação neste Capítulo, pode-se dizer, em linhas bem gerais, que a falência destina-se ao empresário ou à sociedade empresária, que a lei chama de “devedor” (art. 1.º), em estado de crise econômico-financeira. Ou seja, o devedor está em crise financeira porque não tem dinheiro suficiente para pagar as dívidas que estão vencidas. Em tal situação de crise financeira, terá título seu levado a protesto, protesto que será efetivado ante a ausência de dinheiro para pagamento da dívida já vencida e que está sendo exigida. No entanto, além da crise financeira, está também em situação de crise econômica insolúvel, ou seja, o giro de seu negócio não é suficiente para que possa atender a todas as obrigações que estão vencidas ou estão para se vencer, e não está também em condições de reverter tal situação. Dessa forma, mesmo que conseguisse dinheiro para pagar aquele título enviado a protesto, ainda assim, logo em seguida, outros títulos seriam encaminhados a protesto e, sem atividade lucrativa em seu negócio, iria falir um pouco mais adiante.

2. Portanto, em situação de crise financeira (ausência de dinheiro) e de crise econômica insolúvel (impossibilidade de manter um giro empresarial lucrativo), o devedor vai para a falência. Ao contrário, se estiver em situação de crise financeira e não estiver em situação de crise econômica insolúvel, não irá para a falência e sim para a recuperação judicial ou extrajudicial. Estando em situação de crise financeira, não tendo dinheiro para pagar as dívidas vencidas e que vão se vencendo, poderá ir para a falência, nos mesmos termos do exemplo acima. No entanto (e aí surge a diferença que deflui da crise econômica insolúvel), se chegou a essa situação por outras razões que não a ausência de movimento lucrativo, poderá recuperar-se. Imagine-se, por exemplo, que tenha chegado à situação de crise financeira uma indústria exatamente porque está em processo de pesquisa para um aumento extraordinário na qualidade do produto que fabrica.

3. Dessa forma, embora em crise financeira, pode-se dizer que não está em crise econômica ou, melhor, está em crise econômica de caráter passageiro. Se lhe for dada uma oportunidade, terá condições de, no exemplo acima lembrado para ilustração, passar a fabricar produto de altíssima qualidade, com o que pagará todos os seus credores, incrementará sua produção, gerará novos empregos etc. Pois bem, nesta situação, o devedor vale-se da recuperação judicial ou extrajudicial, suspende o pagamento das obrigações imediatamente exigíveis, ganha um tempo previsto em lei para regularizar sua situação, propõe formas de pagamento que os credores aceitam, leva sua situação financeira e econômica a saneamento e prossegue com sua atividade.

4. Em linhas bem rápidas, esquematizadas simplesmente para que se possa entender a situação de falência (crise financeira + crise econômica insolúvel) em oposição à situação de recuperação (crise financeira + crise econômica passageira), essa é a linha que separa as situações às quais o devedor empresário pode ser conduzido.

5. Com certa liberdade, pode-se dizer que a falência é uma “grande execução”, processo no qual são arrecadados todos os bens do devedor para formar a “massa falida”, de um lado; de outro lado, faz-se o ordenamento de todos os débitos do falido, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086609/art-75-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo