Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor

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Seção VIII

Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

1. Ante o princípio da universalidade do juízo falimentar consagrado no art. 76, todos os credores ficam sujeitos a ele – perante o juízo falimentar é que devem exercer seus direitos, respondendo pelas dívidas os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável. O tipo de sociedade empresária mais comum nos dias de hoje é a sociedade anônima ou a sociedade limitada, e nestas os bens pessoais dos acionistas e cotistas não respondem pelas dívidas da sociedade.

2. Os casos clássicos de responsabilidade abrangendo os bens pessoais ocorrem naquelas sociedades nas quais há sócios com responsabilidade ilimitada (sociedade em nome coletivo – art. 1.039 do CC/2002 ; sócio comanditado, na comandita simples – art. 1.045 do CC/2002 ; diretor com nome na firma ou razão social, na comandita por ações – art. 281 da Lei 6.404/1976). Também respondem de forma ilimitada os componentes da sociedade em comum, antiga sociedade irregular ou de fato, nos termos do art. 990 do CC/2002 .

Art. 116. A decretação da falência suspende:
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

1. Os bens sujeitos a direito de retenção devem ser restituídos desde que se trate de bem sujeito à arrecadação, de tal forma que a retenção não cria em favor do contratante a possibilidade de manter a coisa consigo. Eventual direito creditório do contratante deverá ser pleiteado pelas vias normais, por meio da habilitação, se possível. A letra c do inc. IV do art. 83, em consonância com esta previsão de suspensão do direito de retenção, estabelece a classificação na qual ficará o titular do direito de retenção, de tal forma que esta suspensão aqui prevista, na realidade acaba incidindo mais propriamente como perda do direito de retenção.

2. O direito de retirada (ou de recesso) e o recebimento do valor correspondente à participação dos sócios ficam suspensos. Examine-se também o § 2.º do art. 83, que traz estipulação consentânea com este inc. II ora analisado. Aqui, cuida-se efetivamente de suspensão, pois, em momento posterior no procedimento falimentar, o sócio poderá receber o valor de sua participação, na forma prevista nos arts. 124 e 153 (v. comentários aos arts. 124 e 153).

3. O art. 50 do Dec.-lei 7.661/1945 trazia a específica previsão no sentido de que os acionistas e sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar ações e quotas, em caso de falência da sociedade da qual participam. Embora o § 2.º do art. 83, bem como o inc. II do art. 116 da lei atual estabeleçam a impossibilidade de recebimento do valor das ações ou quotas por parte destes sócios, não trouxeram a determinação constante do art. 50 da lei anterior. No entanto, tal fato não afasta a obrigação que era fixada no referido artigo. O art. 9.º do Dec. 3.708/1919 (lei que criou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada) estipulava que “em caso de falência, todos os sócios respondem solidariamente pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas”. O novo Código Civil, no art. 1.052, determina que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. O art. 1.º da Lei 6.404/1976, estabelece que “a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações (…)”; já o art. 106 estipula que o acionista é obrigado a pagar o valor das ações adquiridas. Portanto, estabelece-se a obrigação dos quotistas da limitada e dos acionistas da S/A de pagarem o valor pelo qual entraram na sociedade limitada ou o valor de emissão das ações da sociedade anônima, se ainda não pagaram tais valores. No caso de S/A, a ação para cobrança é a de execução, na forma do inc. I do art. 107 da Lei das S/A. Assim, embora sem a previsão específica que havia na lei de falencias anterior, permanece a obrigação de integralização por parte do sócio ou investidor.

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

1. Este artigo repete a disposição inserida no art. 43 da lei antiga e, embora de forma não literal, transplanta o espírito que norteou aquele artigo.

2. O contrato continuará a ser executado ou será dado por rescindido ou resolvido, dentro de um critério de conveniência para a massa a ser avaliado pelo administrador judicial, mediante autorização do Comitê de Credores, se houver, escapando assim da força obrigatória que, nas palavras de Succar (p. 18), significa a irreversibilidade da palavra empenhada.

3. O critério é de conveniência e a Lei prevê que o cumprimento do contrato pode ser decidido mediante autorização do Comitê. Evidentemente, o administrador deverá ser de confiança do juiz e, em princípio, o Comitê existe …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086616/art-115-secao-viii-dos-efeitos-da-decretacao-da-falencia-sobre-as-obrigacoes-do-devedor