Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção X. Da Realização do Ativo

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Seção X

Da realização do ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

1. Sem embargo de inúmeros outros aspectos que são discutidos e decididos durante a falência, ainda assim, com certa liberdade, se pode dizer que a falência é “uma grande execução” emprestando aqui ao termo “execução” o significado de procedimento destinado à satisfação de créditos pecuniários, ou por quantia certa ( CPC/1973, arts. 475-I a 475-R e arts. 646 a 731, arts. 513 a 533 e arts. 824 a 910 do CPC/2015, alguns sem correspondentes), e, há um determinado momento no qual há necessidade de se “transformar” em dinheiro os bens e direitos arrecadados. Esse dinheiro deverá se destinado ao pagamento das obrigações da falência e seus credores, na ordem que a própria Lei estabelece.

2. Assim, realizar o ativo é dar início à venda dos bens para propiciar o pagamento aos credores. Este artigo, ao estabelecer o início da realização do ativo logo após a arrecadação dos bens, na verdade está partindo do pressuposto de que os bens foram avaliados no mesmo momento em que foram arrecadados, na forma do art. 108. Se os bens foram arrecadados e ainda pendem de avaliação (§ 1.º do art. 110), não se poderá dar início à realização do ativo, sendo necessário então aguardar, que, além do auto de arrecadação, seja juntado ao feito o laudo de avaliação.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

1. A Lei estabelece formas e modalidades para a venda dos bens. As formas pelas quais os bens podem ser vendidos estão previstas nos quatro incisos seguintes, consistindo em: alienação da empresa em bloco, alienação da empresa por estabelecimentos, alienação de bens em bloco de cada estabelecimento e alienação individual dos bens. Qualquer uma dessas quatro formas pode ser utilizada individualmente ou, como estabelece o § 1.º, podem ser adotadas diversas formas, se houver conveniência para a massa.

2. Independentemente das formas, que podem ser utilizadas separadamente ou em conjunto, o art. 142 estabelece três tipos de procedimento para a venda, quais sejam: leilão oral, propostas fechadas ou pregão.

3. Apenas para fixação, a sociedade empresarial falida, aqui chamada simplesmente de “falida”, era uma pessoa jurídica regularmente constituída, com personalidade jurídica, e, portanto, sujeito de direito. Essa sociedade empresária poderia ter um único estabelecimento ou, ao contrário, ter diversos estabelecimentos, caso em que um deles …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086618/art-139-secao-x-da-realizacao-do-ativo-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo