Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção XI. Do Pagamento aos Credores

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Seção XI

Do pagamento aos credores

1. O Capítulo VIII da legislação revogada estava dividido em três seções, denominadas “Da realização do ativo” (arts. 114 a 123), “Do pagamento aos credores da massa” (art. 124) e “Do pagamento aos credores da falência” (arts. 125 a 133); junto com os Títulos I, II, III, IV, V e IX, cuidava dos aspectos relativos à falência, excluindo-se apenas a concordata e a parte penal.

2. A nova Lei preferiu agrupar todos os artigos relativos à falência em um único capítulo, o Capítulo V. Neste, temos a Seção XI, que dispõe “do pagamento aos credores”, matéria que na lei antiga era dividida em duas seções (Seção II e Seção III do Capítulo VIII), sob os títulos “Do pagamento aos credores da massa” e “Do pagamento aos credores da falência”.

3. Apenas a título de comparação, observe-se abaixo uma das ordens de classificação de créditos na falência, entre as sugeridas nas diversas obras que examinavam a lei anterior:

a) créditos trabalhistas – art. 102 do Dec.-lei 7.661/1945 e art. 449 da CLT; créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida (vide Súmula 219 do STJ, abaixo); honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/1994);

b) créditos tributários – art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre as execuções fiscais em geral;

c) créditos por encargos da massa – art. 124, § 1.º, do Dec.-lei 7.661/1945;

d) créditos por dívidas da massa – art. 124, § 2.º, do Dec.-lei 7.661/1945;

e) créditos com direitos reais de garantia – art. 102, I, do Dec.-lei 7.661/1945;

f) créditos com privilégio especial – art. 102, II, do Dec.-lei 7.661/1945;

g) créditos com privilégio geral – art. 102, III, do Dec.-lei 7.661/1945;

h) créditos quirografários – art. 102, IV, do Dec.-lei 7.661/1945.

4. Esta ordem no quadro-geral previsto na legislação revogada é de oportuna transcrição, para que se possa comparar com o quadro que está elaborado nos comentários ao art. 84. Desde já, anote-se que este é …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086619/art-149-secao-xi-do-pagamento-aos-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo