Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Art. 168

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Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I

Dos crimes em espécie

1. No regime da lei anterior, consagrou-se o termo “crime falimentar”, pois o decreto de falência era condição de procedibilidade da ação penal. Mesmo preenchido qualquer dos tipos penais previstos nos arts. 186 a 191 da lei anterior, ainda assim não haveria crime se não tivesse havido decreto de falência. Por isso mesmo, falando sobre o elemento subjetivo daquele crime falimentar, Valverde (Comentários à Lei de Falências cit., v. 3, p. 29) dizia tratar-se de crimes de “dolo de perigo”, representando “conduta incriminável, pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, serem manifestamente danosos aos credores”. Com efeito, partia a lei do pressuposto de que todo comerciante sabia que corria o risco de vir a falir, até porque a atividade comercial é essencialmente atividade de risco – assim, ao praticar ato previsto como tipo penal na lei de falencias, estava assumindo o risco de ser processado criminalmente por aquele ato, se sua falência viesse a ser decretada.

2. A Lei atual manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086622/art-168-rb-1-fraude-a-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo