Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Art. 176

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Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que, tendo sido declarado inabilitado ou incapacitado nos termos da Lei (art. 102 e ss.), passa a exercer ou continua exercendo a atividade para o qual foi inabilitado ou incapacitado. Trata-se, portanto, de crime próprio.

2. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

3. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste no exercício da atividade para o qual o agente foi dado como inabilitado ou incapacitado judicialmente. Haverá, certamente, dificuldades práticas quanto à prova do delito …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086630/art-176-rb-13-exercicio-ilegal-de-atividade-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo