Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Art. 178

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Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é o devedor; trata-se de crime próprio.

2. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

3. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatória. Observe-se que, além dos documentos mercantis, também os fiscais ensejam a prática …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086632/art-178-rb-15-omissao-dos-documentos-contabeis-obrigatorios-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo