Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é o devedor; trata-se de crime próprio.

2. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

3. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatória. Observe-se que, além dos documentos mercantis, também os fiscais ensejam a prática …