Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2019

Art. 179 - Seção II. Disposições Comuns

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Seção II

Disposições comuns

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

1. Observe-se inicialmente que o termo “crimes falimentares”, nome que era usado especificamente pela lei anterior (o Título XI da lei anterior falava “dos crimes falimentares”), a rigor não mais se justificaria, tendo em vista que, no regime da nova Lei, pode ocorrer o crime mesmo antes...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086634/art-179-secao-ii-disposicoes-comuns-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-ed-2019