Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Índice Alfabético-Remissivo

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A

ABANDONO

• de estabelecimento; pelo devedor; caracterização da falência: art. 94, III, f

ABSTENÇÃO

• do votante: art. 42

• do voto : art. 37, § 3.º

ABUSO

• no direito de voto: art. 55, caput

AÇÃO (ÕES)

• ajuizadas contra a massa; custas: art. 84, IV

• ajuizadas pela massa; custas: art. 84, V

• ajuizadas pelo falido: art. 81, § 2.º

• contra o falido; suspensão pela sentença que decretar a falência: art. 99, V

• de responsabilização: art. 82

• de responsabilização; indisponibilidade dos bens particulares: art. 82, § 2.º

• de responsabilização; prescrição: art. 82, § 1.º

• distribuição por dependência: art. 78, parágrafo único

• prosseguimento com o administrador judicial: art. 76, parágrafo único

AÇÃO RENOVATÓRIA

• de locação: art. 119, VII

AÇÃO REVOCATÓRIA

• atos prejudiciais aos credores: art. 130

• da sentença cabe apelação: art. 135, parágrafo único

• juízo competente: art. 134

• legitimidade ativa: art. 132

• legitimidade passiva: art. 133

• procedimento ordinário: art. 134

• sentença; retorno dos bens à massa falida; perdas e danos: art. 135

status quo ante: art. 136

ACIONISTA

• do devedor; pode requerer falência: art. 97, III

• quotas ou ações; impossibilidade de retirada: art. 116, II

AÇÕES E EXECUÇÕES

• suspensão e retomada do andamento: art. 6.º, § 4.º

AÇÕES POSSESSÓRIAS

• prosseguimento; recuperação: art. 6.º, § 1.º

ADJUDICAÇÃO

• dos bens arrecadados; credores: art. 111

ADMINISTRADOR (ES)

• dispensa de cobrar pequeno crédito: art. 22, III, i

• qualificação deve constar do termo de comparecimento: art. 104, I, b

representação da sociedade na falência: art. 81, § 2.º

• representação da sociedade na falência; direitos e obrigações: art. 81, § 2.º

ADMINISTRADOR JUDICIAL

• afastamento: art. 37 § 1.º

• compromisso; remoção dos bens arrecadados: art. 112

• destituição: art. 23, parágrafo único

• deveres: art. 18

• guarda dos bens arrecadados: art. 108, § 1.º

• nomeação: arts. 21 e 52, I

• nomeação de substituto: art. 23, parágrafo único

• nomeação feita na sentença que decreta a falência: art. 99, IX

• perda do direito à remuneração: art. 24, §§ 3.º e 4.º

• prosseguimento nas ações: art. 76, parágrafo único

• qualificação profissional preferencial: art. 21

• relatório conterá valores eventualmente recebidos no mês vencido: art. 148

• remuneração: art. 24

• remuneração proporcional: art. 24, § 3.º

• representante da massa: art. 22, III, c e n; art. 76, parágrafo único

• responsabilidade pessoal: art. 32

• substituído; remuneração: art. 24, § 3.º

• tempestividade do pedido de alteração da relação de credores: art. 19

ADVOGADO

• Honorários – habilitação: art. 83, V, c

• Honorários no pedido de restituição – art. 88, parágrafo único

• valor da remuneração: art. 24

AERONAVES

• não suspensão do exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil: art. 199, § 1.º

• podem requerer recuperação judicial ou extrajudicial: art. 199

AFASTAMENTO

• do devedor de suas atividades: art. 75, caput

AFETAÇÃO, PATRIMÔNIO DE

• na falência: art. 119, IX; art. 136, § 1.º

AGRAVO

• aplicação do art. 1.015 do CPC: art. 189

• cabimento em caso de decisão judicial sobre impugnação: art. 17

• contra a decisão que conceder a recuperação judicial: art. 59, § 2.º

• da decisão que decreta a falência: art. 100

• efeito suspensivo: art. 17, parágrafo único

• recebimento: art. 17, parágrafo único

AGRONEGÓCIO

• comprovação do exercício de atividade empresária: art. 48

ALIENAÇÃO

• de parte ou da totalidade do ativo: art. 94, III, b

• em bloco; valor de avaliação do bem individualmente considerado: art. 83, § 1.º

ALIENAÇÃO DOS BENS

• determinados bens; operação rentável da unidade de produção; transferência de contratos específicos: art. 140, § 3.º

• individualmente considerados: art. 140, IV

• ordem de preferência: art. 140, caput

• venda de estabelecimentos em bloco: art. 140, I

• venda de filiais ou unidades isoladas: art. 140, II

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

• deferimento de busca e apreensão no plantão: art. 49, § 3.º

• na falência: art. 85, caput

• na recuperação; art. 49, § 3.º

ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ATIVO

• impugnações: art. 143

• impugnações; decisão: art. 143

• impugnações; legitimados: art. 143

• impugnações; prazo: art. 143

• intimação do Ministério Público: art. 142, § 7.º

• leilão: art. 142, I

• modalidades: art. 142

• outras modalidades: art. 142, II e III

• outras modalidades; homologação; aprovação da assembleia; necessidade: art. 145

• pregão: art. 142, III

• propostas fechadas: art. 142, II

• publicação: art. 142, § 1.º

ALTERAÇÃO DO PLANO

• plano já aprovado, alteração: art. 37, § 3.º; art. 56, § 3.º

ALUGUEL (ÉIS)

• de bens da massa falida: art. 114

• devidos pela massa: art. 84, V

ANOTAÇÃO

• da falência no registro do devedor: art. 99, VIII

• no registro do falido do fim do período de inabilitação: art. 102, parágrafo único

APELAÇÃO

• pedido de restituição: art. 90, caput

• sem efeito suspensivo; pedido de restituição: art. 90, caput

• sentença que julga improcedente o pedido de falência: art. 100

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

• de outras leis: art. 197

• do CPC: art. 189

AQUISIÇÃO

• dos bens arrecadados; credores: art. 111

ARBITRAGEM

• competência: art. 3.º

ARRECADAÇÃO DOS BENS

• acompanhamento pelo falido: art. 108, § 2.º

• auto de arrecadação: art. 22, III, f; art. 110

• desconsideração da personalidade jurídica: art. 108

• na falência: art. 22, III, f • quotas de outra sociedade: art. 123

• securitizados: art. 119, IX

ARREMATANTE

• inexistência de sucessão nas obrigações do devedor; objeto de alienação; massa; bens livres de ônus: art. 141, II

• inexistência de sucessão nas obrigações do devedor – não responde por obrigações trabalhistas decorrentes de contrato anterior à arrematação: art. 141, § 2.º

ARRENDAMENTO MERCANTIL

• cláusula de rescisão automática – inadmissibilidade – art. 117, § 2.º

ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

• convocação: art. 36

• convocação; para a constituição de Comitê de Credores: art. 99, XII

• conteúdo da ata: art. 37, § 7.º

• direito a voto nas deliberações art. 10, § 1.º

• juiz; poderes ante a AGC: art. 35, caput e art. 56, § 4.º

• lavratura da ata: art. 37, § 7.º

• lista de presença: art. 37, § 3.º

• manutenção das deliberações da assembleia geral após exclusão, retificação ou reclassificação dos créditos por decisão judicial posterior: art. 39, § 2.º

• presidida pelo administrador judicial: art. 37

• quórum – abstenção de voto – art. 37, § 3.º

• quórum para a convocação: art. 36, § 2.º

• quórum para instalação: art. 37, § 2.º

• quórum – estabilização – art. 37, §§ 2.º e 3.º

• suspensão da AGC – art. 37, § 2.º

ATIVO

• alienação de parte ou da totalidade: art. 94, III, b

• relação dos bens e direitos que o compõem; falência requerida pelo devedor: art. 105, III

AUTOFALÊNCIA

• requerimento – art. 105

• liquidação judicial – art. 105

AVALIAÇÃO

• acompanhamento pelo falido: art. 108, § 2.º

• de bem objeto de garantia real: art. …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086639/indice-alfabetico-remissivo-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo