Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2019

Adendos

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1. I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Enunciados aprovados pela “Primeira Jornada de Direito Comercial”, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de Brasília, em 23 e 24 de outubro de 2012 – do total de 57 enunciados, 16 referem-se à falência e à recuperação (Enunciados de n. 42 a 57).

42. O prazo de suspensão previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

47. Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

48. A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

49. Os deveres impostos pela Lei 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

50. A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

51. O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3.º do art. 49 da Lei 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral.

54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN.

56. A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

57. O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

2. II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Enunciados aprovados pela “Segunda Jornada de Direito Comercial”, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de Brasília, plenária realizada em 27 de fevereiro de 2015 – enunciados de n. 58 a 81 – do total destes 24 enunciados, 10 referem-se à falência e à recuperação (Enunciados de n. 72 a 81)– ao contrário do que ocorreu na “I JORNADA” (enunciados de 1 a 57), nesta “II JORNADA” houve a publicação da “justificativa”, que também vai transcrita, pois sua leitura elucida e enriquece o entendimento a que se chegou em cada enunciado.

72. A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei 6.024/1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7.º, II, da Lei 9.447/1997.

Referência legislativa: art. 47 da Lei 6.024, de 13.03.1974.

Justificativa:

Prevalece, na comunidade jurídica brasileira, o entendimento de que, nos termos do art. 47 da Lei 6.024/1974, o Ministério Público (MP) perde a legitimidade para propor a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da referida lei, ou para dar prosseguimento a ela, nas hipóteses em que houver sido decretada a falência da instituição submetida a regime especial de resolução, cabendo ao administrador judicial propor e conduzir o processo. Esse entendimento, contudo, parte de uma compreensão ultrapassada do papel do MP, órgão que, à época da edição da Lei 6.024/1974, constituía um mero braço do Poder Executivo, atuando, inclusive na representação judicial da União. Com a promulgação da Constituição de 1988, o Parquet assumiu papel de destaque na defesa da democracia, incumbindo-lhe defender os direitos transindividuais dos cidadãos. Nessa realidade, não é mais adequado que a missão de assegurar os direitos individuais homogêneos (espécie de direitos transindividuais) dos poupadores de instituições financeiras levadas à bancarrota seja conferido ao gestor da massa falida. Além disso, simples leitura do comando previsto no art. 7.º, II, da Lei 9.447/1997, demonstra que o Poder Legislativo já adequou o quadro normativo à nova realidade do MP após a Constituição de 1988. Segundo a citada regra, o encerramento, por qualquer forma, dos regimes especiais decretados pelo Banco Central não prejudicará a “legitimidade do Ministério Público para prosseguir ou propor as ações previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 6.024/1974”. Como a decretação da falência é uma das causas de encerramento de regime especial (art. 19, d, da Lei 6.024/1974), tem-se que, nos casos em que ela é decretada, o Parquet não perde a legitimidade para propor ou prosseguir com a ação de responsabilidade. Está revogado tacitamente, portanto, o art. 47 da Lei 6.024/1974.

73. Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2.º do art. 6.º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei 11.101/2005.

Referência legislativa: arts. 6.º, §§ 1.º e 2.º; 9.º, II; 49, caput; e 124 da Lei 11.101, de 09.02.2005.

Justificativa:

A parte final do § 2.º do art. 6.º da Lei 11.101/2005 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro-geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência.

Ocorre que, na prática, a liquidação de sentença prolatada na Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial ou falida observa a data da liquidação, sem considerar que os créditos incluídos no quadro-geral de credores do processo concursal levam em conta, como marco final de atualização e incidência de juros, a data do pedido de recuperação judicial ou a data da decretação da falência, o que garante a paridade dos credores submetidos ao concurso.

Desse modo, ainda que a Lei 11.101/2005 tenha facilitado a inclusão dos créditos trabalhistas no quadro geral de credores, sem a necessidade de prévia impugnação ou habilitação de crédito perante o juízo concursal, na prática, se não forem observados os arts. 49, caput e 124 da Lei 11.101/2005, quanto à atualização e à incidência de juros, a aplicação do dispositivo acabaria por afrontar a par conditio creditorum. Além disso, o art. 6.º, § 1.º, da Lei. 11.101/2005 determina que terão prosseguimento no juízo o qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Nada obstante, o § 2.º determina que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito e, somente depois disso, será incluído, no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. A razão da lei é a de não submeter a Justiça Comum ao enfrentamento e julgamento de questões inerentes e pertinentes à Justiça Especializada do Trabalho. Em outras palavras, o legislador, sabiamente, poupa o juiz da recuperação judicial ou da falência de ter que julgar questões ligadas às horas extras, às verbas salariais, dentre todas as outras próprias das relações de trabalho. Assim sendo, a técnica da lei é que todas as questões relacionadas às relações de trabalho sejam definitivamente decididas por aquela justiça especializada e, uma vez definitivamente liquidadas, o respectivo valor seja habilitado na recuperação judicial ou na falência, conforme o caso. Por essa razão, existe grande conflito quanto à questão da aferição da importância que deve ser habilitada no processo de insolvência (recuperação ou falência). Há entendimentos de que a liquidação de sentença não deve, necessariamente, observar os parâmetros do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005, quando se tratar de devedor em estado de recuperação judicial ou falido. Todavia, tal entendimento dá margens à burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9.º, II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte.

74. Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

Referência legislativa: arts. 6.º, § 7.º, da Lei 11.101, de 09.02.2005, e 187 do CTN.

Justificativa:

Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. Isso porque a Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, a garantir sua função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47, devendo o patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial ficar sob a jurisdição da autoridade judiciária competente para o processo de falência. Dessa forma, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.

Nesse sentido: AgRg no CC 132.239/SP , 2.ª Seção, j. 10.09.2014, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.09.2014; AgRg no CC 87.263/RJ , 2.ª Seção, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19.08.2014; EDcl no AgRg no CC 131.063/SP , 2.ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.03.2014; AgRg no CC 119.203/SP , 2.ª Seção, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 03.04.2014; AgRg no CC 136.392/GO , 2.ª Seção, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.10.2014; e AgRg no CC 129.622/ES , 2.ª Seção, rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.09.2014.

75. Havendo convenção de arbitragem, caso uma das partes tenha a falência decretada: (i) eventual procedimento arbitral já em curso não se suspende e novo procedimento arbitral pode ser iniciado, aplicando-se, em ambos os casos, a regra do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/2005; e (ii) o administrador judicial não pode recusar a eficácia da cláusula compromissória, dada a autonomia desta em relação ao contrato.

Referência legislativa: arts. 6.º e 117 da Lei 11.101, de 09.02.2005.

Justificativa:

Nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida não se suspendem em razão da decretação da falência nem são atraídas para o juízo universal falimentar, continuando a tramitar normalmente no juízo competente até a eventual definição de crédito líquido, o qual será incluído no quadro geral de credores, na classe correspondente. Da mesma forma, ações que demandam quantia ilíquida podem ser ajuizadas normalmente após a decretação da quebra, aplicando-se a mesma regra.

O art. 117 da Lei 11.101/2005 permite que o administrador judicial decida se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, observado o princípio da maximização do ativo do devedor e ouvido o comitê de credores. Ocorre que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato no qual está prevista, sendo um ato jurídico perfeito e acabado, de modo que a regra em questão não se aplica a ela. Assim, o administrador judicial não pode recusar cumprimento a ela nem precisa de autorização do comitê (ou...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086640/adendos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-ed-2019