Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Adendos

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1. I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Enunciados aprovados pela “Primeira Jornada de Direito Comercial”, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de Brasília, em 23 e 24 de outubro de 2012 – do total de 57 enunciados, 16 referem-se à falência e à recuperação (Enunciados de n. 42 a 57).

42. O prazo de suspensão previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

47. Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.

48. A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios, controladores e administradores feita independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, prevista no art. 82 da Lei 11.101/2005, não se refere aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

49. Os deveres impostos pela Lei 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

50. A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

51. O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3.º do art. 49 da Lei 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

53. A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral.

54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei 11.101/2005 e no art. 191-A do CTN.

56. A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

57. O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado.

2. II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

Enunciados aprovados pela “Segunda Jornada de Direito Comercial”, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de Brasília, plenária realizada em 27 de fevereiro de 2015 – enunciados de n. 58 a 81 – do total destes 24 enunciados, 10 referem-se à falência e à recuperação (Enunciados de n. 72 a 81)– ao contrário do que ocorreu na “I JORNADA” (enunciados de 1 a 57), nesta “II JORNADA” houve a publicação da “justificativa”, que também vai transcrita, pois sua leitura elucida e enriquece o entendimento a que se chegou em cada enunciado.

72. A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei 6.024/1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7.º, II, da Lei 9.447/1997.

Referência legislativa: art. 47 da Lei 6.024, de 13.03.1974.

Justificativa:

Prevalece, na comunidade jurídica brasileira, o entendimento de que, nos termos do art. 47 da Lei 6.024/1974, o Ministério Público (MP) perde a legitimidade para propor a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da referida lei, ou para dar prosseguimento a ela, nas hipóteses em que houver sido decretada a falência da instituição submetida a regime especial de resolução, cabendo ao administrador judicial propor e conduzir o processo. Esse entendimento, contudo, parte de uma compreensão ultrapassada do papel do MP, órgão que, à época da edição da Lei 6.024/1974, constituía um mero braço do Poder Executivo, atuando, inclusive na representação judicial da União. Com a promulgação da Constituição de 1988, o Parquet assumiu papel de destaque na defesa da democracia, incumbindo-lhe defender os direitos transindividuais dos cidadãos. Nessa realidade, não é mais adequado que a missão de assegurar os direitos individuais homogêneos (espécie de direitos transindividuais) dos poupadores de instituições financeiras levadas à bancarrota seja conferido ao gestor da massa falida. Além disso, simples leitura do comando previsto no art. 7.º, II, da Lei 9.447/1997, demonstra que o Poder Legislativo já adequou o quadro normativo à nova realidade do MP após a Constituição de 1988. Segundo a citada regra, o encerramento, por qualquer forma, dos regimes especiais decretados pelo Banco Central não prejudicará a “legitimidade do Ministério Público para prosseguir ou propor as ações previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 6.024/1974”. Como a decretação da falência é uma das causas de encerramento de regime especial (art. 19, d, da Lei 6.024/1974), tem-se que, nos casos em que ela é decretada, o Parquet não perde a legitimidade para propor ou prosseguir com a ação de responsabilidade. Está revogado tacitamente, portanto, o art. 47 da Lei 6.024/1974.

73. Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2.º do art. 6.º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086640/adendos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo