17. Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: ALINE DAL BÓ CORREA Graduanda em Direito pela UFRGS. MARINA PARABONI Graduanda em Direito pela UFRGS. A Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas foi regulamentada no artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual indica que em empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada uma comissão com a finalidade de representá-los perante os empregadores. Na esteira do artigo 11 da Constituição Federal de 1988, da Convenção nº 135 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e preconizando uma participação do empregado na linha do que estabelece o Decreto nº 9571/2018, sobre as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, este dispositivo foi implementado pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17). Conforme o artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão se organiza e atua de forma independente, tendo as seguintes atribuições negociais: representar os empregados perante a administração da empresa, aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo, promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos, buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais, assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, para o fim de impedir qualquer forma de discriminação, encaminhas as reivindicações dos empregados e acompanhar o cumprimento da legislação. Ainda, CLT traz como deverá ser feita a eleição destes representantes no artigo 510-C e também como será o mandato dos membros da comissão em seu artigo 510-D. Um dos objetivos da Comissão de Representantes dos Empregados é impulsionar o diálogo social no interior das empresas, trazendo um viés democrático nas relações trabalhistas “a fim de promover o entendimento direto com os empregadores, como alternativa/complementariedade à representação sindical” (PAMPLONA, 2017, p 191). Portanto, estamos diante de uma nova maneira de solução de controvérsias no Direito do Trabalho, que engloba tanto as questões de reparação (justiça restaurativa) quanto as questões de prevenção de litígios. De acordo com Elcimar Rodrigues Reis Bittencourt (2017), a implementação destas comissões de representantes nas empresas tende a aumentar o grau de diálogo nas relações de trabalho, de maneira que as duas partes da relação empregatícia possam entender quais as suas necessidades. Este modo de resolver os conflitos pressupõe que as empresas sejam consideradas comunidades de pessoas livres e iguais no mercado. Esta dimensão fraternal das empresas segue a lógica da horizontalidade no tratamento dos conflitos, havendo uma passagem da solidariedade promovida pelo Estado, fundamentado no Direito do Trabalho clássico, em que o trabalhador hipossuficiente é protegido, para um modelo em que o trabalhador passa a ser protagonista da solução dos conflitos. Este movimento também ocorreu no Direito do Trabalho Alemão, como apontado por Abbo Junker (2007), que explicita uma passagem de um direito protetivo para um direito participativo, em que o empregado é parte ativa das deliberações da empresa. ............................................................................................................................................ BITENCOURT, Elcimar Rodrigues Reis. Da representação dos empregados. In: ZIMMERMANN, Cirlene Luiza. Reforma Trabalhista Interpretada. Caxias do Sul, Editora Plenum, 2017. p. 181-203. JUNKER, Abbo. Grundkurs Arbeitsrecht. München: C.H. Beck, 2007. p 349. PAMPLONA FILHO, Rodolfo Mário Veiga; GRILLO, Guilherme Levien. A representação dos empregados na empresa: um novo instituto do direito coletivo brasileiro. In: Reforma trabalhista e os novos direitos material e processual do trabalho. Porto Alegre: Verbo, 2017. p. 313-327 ............................................................................................................................................

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