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Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020
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Autores:
ALINE DAL BÓ CORREA
Graduanda em Direito pela UFRGS.
MARINA PARABONI
Graduanda em Direito pela UFRGS.
A Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas foi regulamentada no artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual indica que em empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada uma comissão com a finalidade de representá-los perante os empregadores. Na esteira do artigo 11 da Constituição Federal de 1988, da Convenção nº 135 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e preconizando uma participação do empregado na linha do que estabelece o Decreto nº 9571/2018, sobre as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, este dispositivo foi implementado pela Reforma Trabalhista de 2017 …
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