Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

17. Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas

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Autores:

ALINE DAL BÓ CORREA

Graduanda em Direito pela UFRGS.

MARINA PARABONI

Graduanda em Direito pela UFRGS.

A Comissão de Representantes dos Empregados nas Empresas foi regulamentada no artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual indica que em empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada uma comissão com a finalidade de representá-los perante os empregadores. Na esteira do artigo 11 da Constituição Federal de 1988, da Convenção nº 135 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e preconizando uma participação do empregado na linha do que estabelece o Decreto nº 9571/2018, sobre as Diretrizes Nacionais sobre Empresas...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086824/17-comissao-de-representantes-dos-empregados-nas-empresas-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020