18. Compliance - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: ROSANA DE SOUZA KIM JOBIM Mestre em Direito pelo PPGD- UFRGS. A análise do verbete Compliance expressa um estado de conformidade, de submissão, seja analisada sob a ótica latina “com” (junto) + “plicare” (dobrar), seja sob a inglesa “to comply”. Neste aspecto, deve ser entendido como um estado de conformidade com as normas, sejam jurídicas, sociais ou culturais. Entretanto, o verbete encontra-se em voga nos meios empresariais e compreendem não apenas o sentido literal, mas também, um sentido gerencial, expressando uma complexa ferramenta de gestão empresarial, voltada principalmente ao combate à corrupção. A corrupção a que se destina é a corrupção entendida em sentido amplo, ou seja, vinculada com a ausência de interesse ou compromisso com o bem comum, no âmbito empresarial vista como um comportamento que de desvia dos deveres formais de um cargo público ou privado em razão de vantagens diretas ou indiretas. Essa noção mais ampla caracteriza o compliance como uma ferramenta que promove um comportamento empresarial (e de todos os elementos da complexa atividade, inclusive de todos os stakeholders) em consonância com as normas internas e externas da empresa, com a ética, com a moral, com a transparência etc. Em suma, não bastaria o atuar em conformidade deve ocorrer não apenas na condução dos negócios, mas também. na atitude de todas as pessoas envolvidas. Em que pese sustentar-se a inseparabilidade do comportamento emcompliance e comcompliance, pode-se classificar o compliance em compliance digital, compliance penal, compliance tributário, compliance trabalhista etc. Entretanto, tal classificação teria o condão exclusivamente didático. Como ferramenta gerencial, o compliance requer a interconexão de diversos setores empresariais, tais como o de recursos humanos (com treinamentos e orientações), o de auditoria interna e externa, setor gerencial (base do poder diretivo empresarial), escuta ativa das vozes dos trabalhadores e assim por diante. E, neste ponto, pode ser visto como um organismo, onde são executados diversos processos necessários à vida da empresa. Alguns autores sustentam que o compliance é tão imprescindível que ele mesmo seria um dos direitos inespecíficos dos empregados, ou seja, um direito inerente aos colaboradores de uma empresa. A análise permite-se concluir que o conceito comum de compliance que pressupõe a obediência às normas e padrões tão somente em razão da presença de uma autoridade e possível reprimenda, encontra-se, superado, já que hoje o estar em verdadeiro compliance implica em um compromisso social e empresarial em que se faz o certo pelo bem de todos e não simplesmente como forma de afastar uma punição. ............................................................................................................................................ AGUIAR, Antonio. Compliance um direito fundamental nas relações de trabalho: uma marca da hipermodernidade. Revista LTr do Trabalho. Vol. 79, n. 10, out. 2015. LEWIS, Charlton; SHORT, Charles. A Latin Dictionary. New York: Charles Short, 1879. MILLER, Geoffrey Parsons. The Law of Governance, Risk Management, and Compliance. New York: Wolters Kluwer Law & Business, 2014, p. 137. PÜTZ, Lasse. Compliance. Eine Einführung in die Thematik. Düsseldorf: Hans-Böckler-Stiftung, 2011. (Hans Böckler Stiftung, 15), p. 5. https://pt.wikipedia.org/wiki/Corrup%C3%A7%C3%A3o ............................................................................................................................................

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