Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

19. Melhoria da Condição Social do Trabalhador

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Autor:

VINÍCIUS HENRIQUE FONTANA

Jornalista e bacharel em direito, mestre em Mídia e Política pela Universidade de Amsterdã.

O princípio da melhoria da condição social tem fundamento constitucional no caput do art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [grifamos]-, tendo como alicerce critérios de solidariedade e justiça social (OLIVEIRA & DORNELES, 2013, p. 36). Esse princípio vai além da classificação tradicional de Plá Rodriguez (2000), mas extrai fundamentação na própria percepção que o doutrinador uruguaio tem de que os princípios e preceitos positivos pertencem a uma mesma concepção, sendo que estes acabam por condicionar aqueles (PLÁ RODRIGUEZ, 2000, p. 49).

O princípio da melhoria da condição social do trabalhador funda-se no pressuposto de que a norma jurídica deve ser construída com um ímpeto prospectivo, para além da proteção do que já existe (OLIVEIRA, 2014, p. 20). Em outras palavras, não é suficiente garantir a manutenção dos direitos já existentes, pois ainda não se atingiu, historicamente, o ponto em que o trabalho, per se, é capaz de minimizar a nocividade da injustiça social gerada pelas desigualdades sociais. Portanto, a norma coletiva deve ambicionar o aprimoramento dos contratos de trabalho (OLIVEIRA, 2014, p. 20). A Constituição é explícita ao apontar que o objetivo dos direitos trabalhistas é que ocorra a sua expansão, como uma obrigação positiva do Estado.

A Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) afetou o princípio da melhoria da condição social do trabalhador. Há um reequacionamento entre a irrenunciabilidade de direitos e a autodeterminação das vontades coletivas no sentido de que agora estão mais claros quais direitos são irrenunciáveis (611-B, CLT) e quais poderiam ser reduzidos (611-A, CLT). A Reforma veio acompanhada de um discurso de modernização das relações de trabalho por meio da flexibilização, entendida como a redução ou mesmo exclusão de determinados direitos do trabalhador 1 . O sistema brasileiro apresenta uma abertura à flexibilização a partir da via legislativa, porém a sua concretização ocorre na via coletiva, individual e por decisões unilaterais dos empregadores. O instrumento coletivo foi o escolhido pelo legislador reformista como instrumento jurídico preponderante da flexibilização, em razão da combinação da primazia do negociado sobre o legislado com a ampliação dos limites de direitos que podem ser negociados (arts. 611-A c/c 611-B, CLT).

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086826/19-melhoria-da-condicao-social-do-trabalhador-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020