21. Convenção Coletiva - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LENARA GIRON DE FREITAS Doutoranda pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito do Trabalho. Integrante de grupo de pesquisa CNPQ. Bolsista do Programa de Excelência Acadêmica (Proex) da Capes. Advogada Trabalhista e Professora em cursos de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho. O termo negociação coletiva é o conceito lato sensu que engloba o instituto da convenção coletiva e do contrato coletivo. Em diversas oportunidades, a CLT, doutrinadores e jurisprudência utilizam a expressão negociação coletiva, fazendo a referência tanto ao acordo coletivo como à convenção coletiva. Convenção Coletiva, em seu conceito clássico, é “o acordo de caráter normativo, pactuado entre sindicato profissional (representante dos empregados) e sindicato econômico (representante dos empregadores)”. Assim, na formalização da Convenção Coletiva, temos dois sindicatos negociando, com o intuito de estabelecer as regras nas relações contratuais de trabalho no âmbito de categorias econômicas e profissionais. O termo convenção coletiva difere do termo acordo coletivo, o qual, embora também possua caráter normativo, pode ser pactuado diretamente entre o sindicato profissional (representante dos empregados) e uma empresa, havendo validade do acordo apenas para a empresa com quem foi firmada o acordo coletivo. Desta forma, o acordo coletivo é mais restrito do que a convenção coletiva, atingindo um número menor de trabalhadores. A reforma trabalhista brasileira, ao acrescentar o artigo 611-A ao conteúdo da CLT, ampliou os temas passíveis de serem regulados por negociação coletiva, determinando, inclusive, que certos temas previstos em acordo ou convenção coletiva têm prevalência sobre a lei. Havendo conflitos entre as cláusulas da convenção coletiva e as do acordo coletivo, a CLT estabelece que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (art. 620 da CLT). Porém, há controvérsias no sentido de que seja possível um entendimento diverso, a partir do princípio da proteção. Ainda, a respeito do tema, a reforma trabalhista estabeleceu que o prazo de validade da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Desta forma, nenhuma negociação coletiva (aqui incluindo o acordo e a convenção coletiva) prevalecerá por mais de dois anos. Caso não seja renovada após dois anos, os regramentos da convenção coletiva não prevalecerão no tempo, aplicando-se, ao caso, apenas os direitos legais estabelecidos na CLT, na Constituição ou em leis próprias. Diferentemente das convenções oriundas da OIT, que possuem caráter de tratados internacionais, sujeitas a ratificação dos países membros, com a característica de gerar obrigações para os Estados, a convenção coletiva, quando firmada entre sindicatos, possui, indiscutivelmente, caráter normativo, devendo ter suas cláusulas automaticamente aplicadas aos empregados e empregadores da categoria representada pelos referidos sindicatos. O caráter normativo da convenção coletiva demonstra que o direito do trabalho reconhece vias alternativas de regulação jurídica que não se adaptam às formas legislativas e judiciais tradicionais de produção normativa por meio do Estado. Com a transformação do Direito do Trabalho na sociedade mundial, o sistema político, por meio da organização do Estado, apresenta dificuldades visíveis para regulamentar os direitos laborais. Já que as relações laborais ultrapassam suas fronteiras, e, diante de uma desordem no que se refere aos direitos sociais trabalhistas, torna-se imperiosa a reprodução da regulamentação que leve em conta a complexidade da sociedade atual, com outros produtores e atores sociais. Neste sentido, a convenção coletiva se torna uma alternativa plausível no avançado processo de mundialização da economia contemporânea que impulsionou mudanças organizacionais e tecnológicas, tornando o mundo do trabalho globalmente integrado. Desta maneira, a convenção coletiva também reforça o pluralismo jurídico que resulta em uma grande mudança teórica e política, ocorrida no século XX e no início do século XXI, em que se torna também cada vez mais difícil a possibilidade de ser fixado o local oficial de produção normativa, visto que o processo de normatização se dilui na teia das relações comunicativas da sociedade global, com a distribuição desse poder a um incontável número de organizações descentralizadas. As convenções coletivas, portanto, em uma economia global, podem ser estabelecidas em caráter transnacional, aplicando-se junto a categorias representadas por empresas multinacionais. As organizações sindicais, em razão de sua própria estrutura, possuem a capacidade de regulamentar em nível transacional, promovendo convenções coletivas. Isto significa que podem se relacionar com outras organizações mundiais, sem necessariamente transitar pelos canais diplomáticos da organização do Estado. Como forma de destacar a importância da convenção coletiva, a OIT publicou a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho em 1998, que, dentre outros quatro direitos fundamentais, definiu a proteção ao direito de sindicalização e de negociação coletiva, os quais estavam previstos nas Convenções nº 87 e nº 98 da OIT. Outro instrumento importante foi a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa de 2008. A partir desses documentos produzidos pela OIT, pode-se visualizar a reafirmação da necessidade de negociação coletiva. A legislação que abarca a previsão de liberdade sindical e as diretrizes da negociação coletiva é esparsa, assegurando mundialmente os referidos direitos. Para tanto, os sindicatos devem se adaptar às novas formas de trabalho, à internacionalização e à fragmentação das cadeias produtivas - inclusive, internacionalizando suas bandeiras de lutas. A formatação de uma nova legislação laboral por meio de convenções coletivas envolve uma contribuição de experiências democráticas inovadoras, podendo ser a chave para o desenvolvimento econômico, a partir das instituições do trabalho. Ademais, grandes trabalhos sindicais com empresas multinacionais poderão incorporar padrões internacionais do trabalho. Nessa perspectiva, as transformações no mundo do trabalho demandam a existência de protagonistas que acompanhem as necessidades da classe operária, sintetizando um caminho aberto ao surgimento e à atuação de organizações realmente democráticas, que assumam o compromisso de reduzir a complexidade social laboral mundial, mantendo a dignidade do trabalhador. ............................................................................................................................................ SUPIOT, Alain. Homo Juridicus: ensaio sobre a função antropológica do direito. Trad. Maria Eramntina de Almeida Prado Galvão. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007. MANSILLA, Dario Rodriguez. Gestión organizacional: elementos para su estudio. 5. ed. Chile: Ediciones Universidad Católica de Chile. 2014. ROCHA, Leonel Severo; SILVA, L. G. A Auto-organização do Sistema do Direito do trabalho na Sociedade Hipercomplexa. REVISTA DE DIREITO MACKENZIE, v. 12, p. 64-81, 2018. ............................................................................................................................................

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.