Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

22. Controle de Convencionalidade

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Autor:

BÁRBARA FAGUNDES

Mestranda em Direito pelo PPGD- UFRGS.

Controle de convencionalidade é o instituto jurídico que permite a aplicação do direito internacional no âmbito interno dos Estados por meio da declaração de invalidade de normas domésticas contrárias a normas internacionais ou da interpretação conforme das normas internas às normas internacionais. Surgido no direito francês no caso 74-54/DC de 15 de janeiro de 1975, também conhecido como caso IVG (Interrupção Voluntária da Gravidez), em que se decidiu não ser competência do Conselho Constitucional a realização de um controle de validade das leis com base em tratados internacionais, o instituto foi...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086829/22-controle-de-convencionalidade-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020