22. Controle de Convencionalidade - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: BÁRBARA FAGUNDES Mestranda em Direito pelo PPGD- UFRGS. Controle de convencionalidade é o instituto jurídico que permite a aplicação do direito internacional no âmbito interno dos Estados por meio da declaração de invalidade de normas domésticas contrárias a normas internacionais ou da interpretação conforme das normas internas às normas internacionais. Surgido no direito francês no caso 74-54/DC de 15 de janeiro de 1975, também conhecido como caso IVG (Interrupção Voluntária da Gravidez), em que se decidiu não ser competência do Conselho Constitucional a realização de um controle de validade das leis com base em tratados internacionais, o instituto foi adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no início do século XXI. A primeira menção ao controle de convencionalidade no referido tribunal internacional é registrada em um voto divergente do juiz Sérgio Garcia Ramirez no caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala, de 2003. Posteriormente, o colegiado da Corte passou a desenvolver a ferramenta jurídica do controle de convencionalidade desde o julgado Arellano Almonacid vs. Chile, de 2006. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos define que é uma obrigação dos juízes internos realizar o controle de convencionalidade das leis nacionais, tendo como normas controlantes a Convenção Americana de Direitos Humanos, os demais tratados do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos, além de outros tratados e padrões internacionais. Qualquer norma doméstica pode ser objeto de controle de convencionalidade, o que inclui as constituições. É exigido dos juízes internos que o uso do instituto jurídico seja feito, inclusive, de ofício. Aos juízes internacionais, caberia apenas a realização de um controle de convencionalidade subsidiário e secundário. Todos os órgãos judiciais e autoridades públicas têm o dever de empregar a citada ferramenta. Mesmo quando a Corte Constitucional de um Estado não integre formalmente o judiciário, deve ela submeter as leis nacionais ao controle de convencionalidade. Não há um modelo específico de controle de convencionalidade, podendo o instituto ser aplicado de forma difusa ou concentrada a depender da legislação interna de cada Estado, tendo como parâmetro o controle de constitucionalidade. Contudo, o modelo difuso de controle de convencionalidade viabiliza que um maior número de juízes nacionais empregue a citada ferramenta jurídica de modo mais efetivo. Cabe também aos juízes domésticos conhecerem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o mencionado tribunal internacional intitula-se intérprete último da Convenção Americana de Direitos Humanos. O controle de convencionalidade desenvolvido na Corte referida visa precipuamente a incitar os juízes nacionais a retirarem do ordenamento jurídico normas internas contrárias a normas internacionais ou, ao menos, conferir a tais normas domésticas uma interpretação consentânea com as normas internacionais. Não sendo possível ao próprio tribunal internacional eliminar das ordens internas normas destoantes do direito internacional público, demanda-se que os juízes internos, com competência formal para tanto, façam-no. O mencionado tribunal internacional não mais se conforma em simplesmente julgar a responsabilidade internacional dos Estados com base na inoponibilidade do direito interno, nos termos do artigo 27 da Convenção de Viena sobre Tratados de 1969, pois adota uma postura ativa de exigir a harmonização entre direito interno e direito internacional das autoridades públicas domésticas, em especial, porque se trata de obrigação prevista no artigo 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos. ............................................................................................................................................ CARREAU, Dominique. Fabrizio Marrella. Droit International, 12. ed., Paris: Editions Pedone, 2018. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Cuadernillo de Jurisprudencia de La Corte Interamericana de Derechos Humanos, nº 07: Control de Convencionalidad, 2017. Disponível em: Acesso em 02 de jul. 2019. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis, 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ............................................................................................................................................

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