33. Dano Moral Coletivo - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: GABRIEL LORETO MOREIRA Ciências Econômicas. Dano moral coletivo, embora seja um tema que ainda demande discussão no entendimento jurídico no entendimento de Arion Sayão Romita (2007), é definido por Enoque Ribeiro dos Santos como: “lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões – grupo, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade”. O dano moral coletivo, portanto, diferentemente do dano moral individual, atinge um grupo de pessoas, de modo que não são os direitos individuais (os quais estão relacionados à personalidade – características íntimas de cada um -, ou seja, relacionados aos direitos da personalidade) que são atacados, mas os direitos comuns ao grupo de indivíduos, sem que haja diferenciação entre os membros, isto é, os direitos desrespeitados nesse caso são os chamados “direitos humanos de 3ª dimensão” – ligados ao conceito de fraternidade/solidariedade (SANTOS, 2011) –, destarte, é desse conceito que surge a noção de coletividade ligada a um dano moral. Ou seja, são os direitos difusos, coletivos, e, às vezes, individuais homogêneos de um grupo de pessoas que são atacados em caso de dano moral coletivo. No dano moral coletivo, um grupo de indivíduos (coletividade) tem seus direitos violados ou seus valores desrespeitados (ROMITA, 2007). O STJ, através da decisão sobre o caso das “pílulas de farinha”, definiu que há dano moral coletivo quando existir “lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato” (BRASIL, 2014). Exemplos de dano moral coletivo incluem, mas não se limitam, aos seguintes: intolerância religiosa, crime ambiental e, no âmbito trabalhista, casos de violação dos direitos dos trabalhadores (escravidão, trabalho de menores, agressões ao meio ambiente do trabalho, à vida, à segurança; ofensas a direitos de personalidade, tais como agressões à vida privada à intimidade, à honra; descumprimento de cotas sociais de inserção – como cotas de aprendizagem ou de pessoas com necessidades especiais). O dano moral coletivo tem surgido e se desenvolvido muito mais na contemporaneidade, vinculado aos direitos humanos de terceira dimensão, os quais, por sua vez, estão presentes nas leis que compõem as leis que integram o microssistema de tutela coletiva: Leis n. 7347/ 8518 e n. 8078/90. Dessa forma, o dano moral coletivo possui duas peculiaridades na seara do ordenamento jurídico brasileiro, conforme Santos (2011): ser um pleito nas ações moleculares (ações civis públicas ou ações civis coletivas), visando proteger os interesses maiores da coletividade, garantir a maior dignidade possível às futuras e presentes gerações, o que engloba os direitos à vida, à saúde, à educação, ao meio ambiente digno, à segurança, à honra, à intimidade, enfim, à dignidade da pessoa humana; outra faceta particular ao dano moral coletivo é a destinação dos recursos, os quais são destinados a fundos destinados a atender grupos específicas (idoso, criança, adolescente, deficientes etc.), ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7998/98), ou ainda a entidades sem fins lucrativos, em forma de doações em espécie ou in natura, ou ainda, pode-se estabelecer um TAC (termo de ajustamento de conduta), acordo em que a empresa se compromete a reverter seu comportamento, seguindo a lei e sendo observada pelo Ministério Público do Trabalho. Em suma, o dano moral coletivo envolve o desrespeito aos direitos de uma coletividade, sendo, no contexto do direito do trabalho, um desrespeito do empregador para/com seus empregados, pois o grupo de indivíduos (trabalhadores) sofre agressões na condição de coletivo, tendo seus direitos difusos e coletivos atacados. Destarte, dano moral coletivo possui a característica singular de ser um ataque a um coletivo de pessoas, as quais, em geral, compartilham características, condições e/ou valores entre si. ............................................................................................................................................. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ementa nº 1.502.967. Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília, DF de 2014. Recurso Especial. Brasília, 2018. Disponível em: . Acesso em: 08 maio 2019. ROMITA, Arion Sayão. DANO MORAL COLETIVO. Revista TST, Brasília, v. 73, n. 2, p.79-87, abr. 2007. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2019. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direito da personalidade e dano moral coletivo. Revista Eletrônica: Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 1, p.33-52, out. 2011. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2019. .............................................................................................................................................

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