41. Direitos Laborais Inespecíficos - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: RODRIGO ESPIÚCA DOS ANJOS SIQUEIRA Doutorando em Direito do Trabalho pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pelo Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. Advogado. E-mail: espiuca@yahoo.com. O direito privado tem enfrentado, em anos recentes, uma transformação conceitual que reformula a compreensão tradicional desse ramo. Essa nova acepção vem marcada pela influência do direito constitucional nas relações privadas, e ficou conhecida como “constitucionalização do direito”. O direito do trabalho, embora com suas peculiaridades, não escapa à essa tendência crescente do direito constitucional permear as relações privadas. Como decorrência dessa maior incidência dos direitos consignados na Constituição Federal, o principal resultado é uma modificação na maneira de compreender a função da pessoa trabalhadora durante o desenvolvimento do pactuado no contrato de trabalho, e, como decorrência disso, o (a) trabalhador (a) deixa de ser visto (a) como mero (a) profissional, como aquela pessoa que disponibiliza sua força de trabalho a outrem mediante o contrato laboral. Nesse contexto de constitucionalização, assume novo e especial relevo, a condição humana da pessoa trabalhadora, e, como consequência, os seus direitos fundamentais. Surge, então, a figura do “trabalhador - cidadão” (AMARAL, 2014), a quem se garantem não apenas os direitos estritamente ligados à sua condição de prestador de serviços subordinados – chamados direitos laborais específicos –, mas também aqueles direitos que embora não tenham conexão direta com a relação de trabalho (ou de emprego) são inerentes à pessoa humana – denominados direitos laborais inespecíficos – e que, por essa mesma condição, não podem sofrer ataques injustificados resultantes da pactuação laboral. O empregador, e os demais sujeitos participantes da relação laboral, passam a ter a obrigação de pautar suas ações pelo respeito e promoção da dignidade da pessoa humana, garantindo assim, o livre exercício dos direitos fundamentais da pessoa trabalhadora, ainda que possa haver certa modulação de tais direitos como resultado da celebração do contrato de trabalho. A constitucionalização do direito do trabalho se deu em duas fases, sendo que a primeira se concentrou na inserção dos direitos laborais específicos no seio das constituições, e a segunda, por sua vez, teve seu foco no cuidado da pessoa trabalhadora, e ocupou-se com a regulação da conduta do empregador (impondo limites aos seus poderes, mas especificamente), evidenciando a empresa como local de exercício da “cidadania” do (a) trabalhador (a), oferecendo maior ênfase aos direitos laborais inespecíficos (AMARAL, 2014). Assim, ganham nova e vigorosa importância, no seio da relação laboral, os direitos de personalidade do empregado (ALMEIDA, 2012, p. 10) – aqueles que são personalíssimos e que da pessoa humana não podem ser dissociados – mesmo durante a vigência do contrato de trabalho (ROMITA, 2014, p. 243). Isso faz com que seja possível afirmar que o “poder diretivo da empresa só será legitimado, quando essa for dirigida, conduzida e orientada de forma a funcionar em um sentido de unidade, na obtenção de seu fim econômico – motivo de sua criação e existência – mas sem causar lesões ou ameaças ao patrimônio jurídico de seus colaboradores” (SIQUEIRA, 2016, p. 101). Para Vecchi, o ponto de especial atenção é a condição de ser humano inerente à pessoa trabalhadora, de tal forma que “o empregado não perde sua condição de pessoa humana, de cidadão, ao ingressar na relação de emprego, na qual necessita que os vários aspectos de sua personalidade e dignidade sejam protegidos” (VECCHI, 2009, p. 189). Portanto, os direitos chamados de laborais inespecíficos, são aqueles decorrentes da condição humana da pessoa trabalhadora (ALMEIDA, 2012, p.11). São reconhecidos como direitos do trabalhador-cidadão e devem ser exercidos como direitos da personalidade impregnados da relação de trabalho. Cita-se, em caráter exemplificativo: o direito à intimidade e vida privada, direito de liberdade de expressão, direito à proteção à honra, direito à liberdade ideológica e religiosa, direito à proteção contra a discriminação, e etc. Tais direitos, ainda que não sejam especificamente ligados ou decorrentes da relação laboral, são inerentes ao ser humano, e, em função disso, merecem proteção e promoção durante a prestação de serviços. Isso se deve ao fato de sua condição de irrenunciáveis e por serem vinculados à própria dignidade do (a) trabalhador (a). Assim, há de ser mantida “incólume a dignidade da pessoa, princípio que encima a proteção dos chamados direitos de personalidade” (COSTA, 2010, p. 96). O trabalho é, e assim deve ser concebido, meio de enobrecimento e exaltação da condição pessoal do trabalhador, verdadeiro instrumento para o desenvolvimento do seu pleno potencial de ser humano (DELGADO, 2006). O ingresso da pessoa humana em entidade social com finalidade lucrativa (empresa) deve ser concretizado para além dos objetivos econômicos do proprietário (finalidade empresarial), mas, sobretudo, com vistas à facilitação da realização pessoal plena da pessoa trabalhadora (dignidade), pois, é lá que irá desempenhar suas habilidades sob as ordens do empregador (subordinação). Nesse contexto, devem ser garantidos os direitos laborais específicos – trabalhistas –, sem esquecer-se da proteção e promoção dos direitos laborais inespecíficos – aqueles inerentes à condição humana –, de forma a permitir o pleno desenvolvimento pessoal e familiar do “trabalhador-cidadão”. ............................................................................................................................................. ALMEIDA, Renato Rua de. Os direitos laborais inespecíficos dos trabalhadores. In: ALMEIDA, Renato Rua de (coord.). SUPIONI JUNIOR, Claudimir; SOBRAl, Jeana Silva (org.). Direitos laborais inespecíficos: os direitos gerais de cidadania na relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2012. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas. 2 ed. – São Paulo: LTr, 2014. COSTA, Marcelo Freire Sampaio. Eficácia dos direitos fundamentais entre particulares: juízo de ponderação no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010. DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 5 ed. rev. e aumentada. São Paulo: LTr, 2014. SIQUEIRA, Rodrigo Espiúca dos Anjos. Relações de trabalho e direitos fundamentais sociais. Curitiba: Juruá, 2016. VECCHI, Ipojucan Demétrius. Contrato de trabalho & a eficácia dos direitos humanos fundamentais de primeira dimensão: possibilidade de concretização. Curitiba: Juruá, 2009.

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