43. Dispensa Coletiva: Pós Reforma Trabalhista - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: MARIA CLÁUDIA FELTEN Doutora em Direito pela PUCRS. Coordenadora e professora do Curso de Direito da IMED/Porto Alegre. Diretora de cursos da Escola Superior da Advocacia – ESA/OAB/RS. E-mail: mariaclaudia@feltenadvogados.com.br 1. Dispensa Coletiva antes da Reforma Trabalhista A dispensa coletiva foi regulamentada na Reforma Trabalhista, no artigo 477-A da CLT, que dispõe que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. Anterior a regulamentação, adotava-se o entendimento consolidado na jurisprudência de que a dispensa coletiva deveria ser antecedida de negociação coletiva, para que não fosse invalidada 1 . Tinha-se o entendimento que através da negociação coletiva consegue-se, muitas vezes, minimizar os efeitos das dispensas coletivas e, em algumas ocasiões, até evitá-las. É preciso ter presente que as dispensas coletivas causam desemprego a trabalhadores com as mesmas aptidões profissionais, no mesmo momento e em igual localidade, fazendo com que a reinserção no emprego formal seja mais difícil. Também é preciso ter presente que as dispensas coletivas não atingem somente os sujeitos dos contratos de trabalho, mas a economia do município, dependendo do número de dispensas. Assim, quanto mais pessoas/instituições participam das negociações, mas ela pode ser produtiva. É importante que o município seja envolvido para que auxilie na manutenção dos postos de emprego ou evite um fechamento de empresa, pois é possível negociar incentivos, alugueis de prédios. Vitor Salino de Moura Eça 2 aduz que, em virtude da ausência de norma que regulamenta a dispensa coletiva, é obrigatória a negociação coletiva prévia junto ao respectivo sindicato, pois, no âmbito coletivo, inexiste direito potestativo do empregador de dispensar coletivamente. A negociação deveria abranger os motivos da dispensa, o número e as categorias de profissões dos trabalhadores que serão dispensados, os prazos das dispensas, bem como os critérios de escolha dos que serão dispensados. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho fundamentava suas decisões em preceitos da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como nas diretrizes da Convenção nº 158 da OIT. 1.1. Dispensa Coletiva Pós Reforma Trabalhista: Conceito e Natureza Jurídica Vólia Bomfim Cassar 3 entende como dispensa coletiva, em massa ou lay- offê, a que decorre de um único ato do patrão para afastamento simultâneo de uma gama de empregados pelo mesmo motivo: redução do quadro de empregados. Normalmente é praticada por dificuldade financeira que atravessa a empresa e que visa a manutenção da saúde econômica da empresa, sua sobrevivência e, por isso, pode reduzir apenas provisoriamente o quadro de empregados, que será restabelecido aos poucos, à medida que a empresa se recuperar. Maurício Godinho Delgado, e Gabriela Neves Delgado tem um conceito crítico das dispensas coletivas, pós Reforma Trabalhista. Da leitura gramatical e literalista do novo preceito normativo apenas demonstra a compulsão da Lei n. 13.467/2017 no sentido de enxergar, no mundo do trabalho, estritamente os interesses unilaterais dos empregadores. O novo art. 477-A da CLT agrega mais um impactante elemento no rol de medidas tornadas pela Lei da Reforma Trabalhista no sentido de enfraquecer o sindicalismo de trabalhadores no País, afastando-o de suas bases profissionais e dos problemas mais candentes por estas enfrentadas 4 . Quanto à natureza jurídica das dispensas coletivas inicia-se pelo enfrentamento se pertencente ao Direito Individual do Trabalho ou ao Direito Coletivo do Trabalho. Sem se ater aos aspectos jurídicos e a jurisprudência, as pessoas e entes atingidos pelas dispensas coletivas já demonstram que transpassa o Direito Individual e adentra o Direito Coletivo. Enoque Ribeiro dos Santos 5 entende que a dispensa coletiva é um instituto do Direito Coletivo do Trabalho, que possui princípios, normas, institutos e instituições totalmente diversas do Direito Individual do Trabalho. Cláudio Jannotti da Rocha 6 faz um importante estudo sobre a natureza jurídica da dispensa coletiva e defende que deve ser classificada como um direito metaindividual (direito coletivo), encaixando-se nas três hipóteses previstas no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (direitos coletivos em sentido estrito, direitos individuais homogêneos e direitos difusos). No mesmo sentido, Roberta Ferme Sivolella 7 entende que a natureza jurídica do direito à manutenção do contrato individual do trabalho, sendo a origem comum; interesse coletivo, ante a natureza indivisível do direito à proteção contra a dispensa, embora em grupos de relações jurídicas determináveis; e interesse difuso, assim considerado o direito indivisível e ligado a sujeitos de direitos indeterminados à dignidade da pessoa humana, bem como à proteção psíquica dentro das condições que decorrem do contrato de trabalho. Indubitável, assim, que a dispensa coletiva envolve, diretamente, interesses coletivos lato sensu , e, como tal, deve ser considerada quando ponderados os valores fundamentais envolvidos, os quais, por outro lado, também dão ensejo à tutela jurídica específica de tão relevantes interesses da coletividade. 2. Dispensa Coletiva na Convenção nº 158 da OIT A Convenção nº 158 da OIT 8 trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e das orientações que devem ser seguidas, a fim de evitar que o término seja considerado dispensa arbitrária. Dentre às disposições, o artigo 4º dispõe que não se dará término a relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço, sendo que o artigo 13 dispõe sobre as dispensas coletivas. Percebe-se que o artigo 13 zela pela transparência, pois os empregados têm o direito de saberem que serão dispensados e as razões que justificam as dispensas; a solidariedade em olhar quem está sendo dispensado, a fim de minimizar os prejuízos ou evitar as dispensas; e, principalmente, promove a negociação com a entidade sindical profissional. Considerando todos os atingidos com as dispensas em massa parece esse ser o melhor caminho a ser percorrido para suas ocorrências. ............................................................................................................................................. CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários a reforma trabalhista . Rio de Janeiro: Forense, 2017. DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. LEITE, Carlos Henrique Bezerra; ECA, Vitor Salino de Moura (coord.). Direito material e processual do trabalho na perspectiva dos direitos humanos . São Paulo: LTr, 2014. ROCHA, Cláudio Jannotti. A tutela jurisdicional metaindividual trabalhista contra a dispensa coletiva no Brasil. São Paulo: LTr, 2017. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A Dispensa Coletiva na Lei n. 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Revista Síntese – Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, a. XXIX, n. 338, ago. 2017. SIVOLELLA, Roberta Ferme. A dispensa coletiva e o direito fundamental à manutenção no emprego. São Paulo: LTr, 2014. ............................................................................................................................................. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 30900-12.2009.5.15.0000 . Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Relator: ministro Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 10/08/2009. Data de Publicação: 04/09/2009. ECA, Vitor Salino de Moura. Direito material e processual do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra; ECA, Vitor Salino de Moura (coord.). Direito material e processual do trabalho na perspectiva dos direitos humanos . São Paulo: LTr, 2014, pp. 28-29. CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários a reforma trabalhista . Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 72. DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, pp. 180-181. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. A Dispensa Coletiva na Lei n. 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Revista Síntese – Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, a. XXIX, n. 338, ago. 2017, p. 28. ROCHA, Cláudio Jannotti. A tutela jurisdicional metaindividual trabalhista contra a dispensa coletiva no Brasil. São Paulo: LTr, 2017, p. 136. SIVOLELLA, Roberta Ferme. A dispensa coletiva e o direito fundamental à manutenção no emprego. São Paulo: LTr, 2014, pp. 92-93. Aprovada na 68ª reunião da Conferência Internacional da OIT, em Genébra, em 22 de junho de 1982. .............................................................................................................................................

1. Dispensa Coletiva antes da Reforma Trabalhista

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