53. Estado e Tecnologia - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: GUSTAVO VINÍCIUS BEN Mestrando Bolsista CAPES/PROEX em Direito Público da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Membro do Grupo de Pesquisa Direito, Risco e Ecocomplexidade. E-mail: gustavo_ben@hotmail.com. WILSON ENGELMANN Pós-Doutor em Direito Público-Direitos Humanos pelo Centro de Estudios de Seguridad (CESEG), da Facultad de Derecho da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha; Coordenador Executivo, Professor e Pesquisador do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios; Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, ambos da UNISINOS; Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq; Líder do Grupo de Pesquisa JUSNANO, credenciado junto ao CNPq; e-mail: wengelmann@unisinos.br Nossa sociedade enfrenta, atualmente, uma série de desafios sem precedentes ocasionados pela revolução tecnológica. Segundo Schwab (2016, p. 9), vive-se o que pode ser denominado de quarta revolução industrial (ou revolução 4.0), da qual fazem parte a conexão entre bilhões de pessoas por dispositivos móveis e a profusão de novidades tecnológicas como inteligência artificial, robótica, internet das coisas, veículos autônomos, impressão em 3D, nanotecnologia, biotecnologia, ciência dos materiais, armazenamento de energia e computação quântica. Como características dessa revolução, podem ser identificadas: a) a velocidade, uma vez que ela evolui em ritmo exponencial, o que resulta em um mundo multifacetado e interconectado e em uma constante geração de tecnologias cada vez mais qualificadas; b) a amplitude e a profundidade, visto que a revolução digital toma como base várias tecnologias combinadas, o que implica mudanças de paradigmas da economia, dos negócios, da sociedade e dos indivíduos; c) o impacto sistêmico, tendo em vista que ela leva à transformação de sistemas inteiros entre países e dentro deles, nas empresas, nas indústrias e na sociedade como um todo. (SCHWAB, 2016, p. 9). Verifica-se que esse avanço técnico e científico em grande escala iniciou-se na era moderna, época em que se firmou a ideia de que o progresso seria a vocação do ser humano, o que fez com que as conquistas de objetivos prefixados passassem a servir como incentivo para novos avanços em caso de êxito. A partir disso, atingiu-se uma grande velocidade de disseminação de inovações na comunidade científica, o que impulsionou ainda mais o desenvolvimento desse campo. Observa-se, ainda, que, com as descobertas científicas e o surgimento de novas técnicas em meio a esse processo, abriram-se novas metas ante os novos horizontes que se erguiam constantemente. (JONAS, 1997, p. 18-19). Como resultado, vive-se, hoje, em um contexto no qual os avanços científicos têm levado ao constante desenvolvimento de novas técnicas, que possibilitam análises científicas mais profundas, as quais, por sua vez, permitem a elaboração de novas técnicas, e assim sucessivamente. Feitas essas observações, é possível afirmar que esse ciclo de desenvolvimento provocou o surgimento de inovações tecnológicas em ritmo exponencial. Dentre as inovações, destaca-se a criação de mecanismos que permitem a difusão intensa de informações a grandes massas, chegando-se, afinal, a uma fase de instantaneidade de comunicações entre indivíduos separados por longas distâncias. O aumento da velocidade comunicativa desencadeou transformações sociais substanciais, pois muito mais decisões passaram a ser tomadas em períodos de tempo ínfimos, de modo a incrementar os riscos atrelados a elas (toda decisão baseia-se em cálculos de probabilidade a respeito dos resultados, carregando riscos consigo). E é em razão disso que se fala, hoje, em sociedade de risco, denominação que se faz ainda mais adequada em uma conjuntura de ininterruptas inovações tecnológicas, haja vista a instauração de uma maior incerteza sobre os resultados de decisões ante o obscurecimento de probabilidades e magnitudes dos efeitos do uso das tecnologias. Mas o ponto fulcral para a compreensão dos dilemas encontrados na relação entre o Estado e a tecnologia, é que, como resultado das possibilidades criadas pela evolução dos meios de difusão de comunicações, os sistemas parciais sociais (que são parte da sociedade, e, como ela, são compostos puramente de comunicações) também começaram a se desenvolver descomunalmente. E, ao passo que esses sistemas se desenvolvem, ocorre, conjuntamente, um aumento da emancipação da sociedade em relação ao Estado. (TEUBNER, 2016, p. 24). A sociedade torna-se mais complexa, e as decisões tomadas pelos diversos âmbitos sociais irradiam efeitos mais amplos na tessitura social, o que está vinculado ao crescimento da influência dos âmbitos sociais e à redução da conformidade desses âmbitos a ordens normativas estatais. Com isso, ocorre a intensificação de conflitos entre as diversas ordens jurídicas autônomas existentes na sociedade, bem como entre essas ordens e o Direito estatal. Em se tratando de um Estado Democrático de Direito, isso representa uma grave ameaça à efetividade dos direitos humanos que estão sob a sua guarida. Acontece que essa incapacidade regulatória do Estado estende-se às inovações tecnológicas realizadas pelo sistema científico com o apoio irrestrito do sistema econômico. Dentre os sistemas parciais da sociedade, que têm se expandido, liberando energias destrutivas e construtivas nas diferentes esferas sociais, encontra-se o sistema científico, cujas operações são pautadas pela formulação de teorias embasadas no conhecimento científico já estabelecido, as quais passam por um processo de validação, podendo ser consideradas verdadeiras ou falsas. Na medida em que há uma crescente formulação teórica e validações das suas proposições, o sistema científico desenvolve- se de modo a impulsionar ainda mais o processo de tecnicização da sociedade, em conformidade com o ciclo de desenvolvimento técnico e científico antes explicado. Além disso, devido às grandes probabilidades de lucro proporcionadas pelas inovações – as quais são requisitadas pela sociedade, que toma caminhos no sentido de progredir continuamente – existe um forte incentivo para investimentos em pesquisas científicas que possam acarretar descobertas que causem impactos sociais economicamente favoráveis. A questão é que, uma vez que a tecnicização tem implicações éticas, sociais, políticas e econômicas, ela enseja a necessidade de regulamentação, havendo grande risco ao bem estar do ser humano e do ecossistema em se deixar a sua condução somente às esferas sociais. Para ilustrar esses impactos, pode-se mencionar a robótica e a inteligência artificial, as quais levarão à automação de muitas formas de produção e prestação de serviços, de modo a desempregar uma infinidade de pessoas que trabalharem em funções correspondentes às tomadas pelas tecnologias. É possível se citar, também, os possíveis impactos das nanotecnologias, visto que as nanopartículas, em razão de efeitos quânticos, têm propriedades e características diferentes das suas equivalentes em escala macro, o que torna desconhecida grande parte de seus comportamentos no meio ambiente e no corpo humano. (BERWIG; ENGELMANN, 2017, p. 55). Por efeito dos impactos sociais das tecnologias (que estão longe de se limitarem aos exemplos anteriores), impõem-se desafios para o Direito ante a necessidade de regulação de suas explorações e usos. O Direito precisa constituir novos marcos regulatórios, incluindo modelos autorregulatórios (ENGELMANN, 2018, p. 454), ante as situações criadas pela revolução 4.0, as quais dificilmente encontrarão abrigo adequado na estrutura jurídica tradicional, notadamente aquela forjada no seio do positivismo jurídico (ENGELMANN, 2011, p. 388). O motivo dessa dificuldade reside na crescente autonomização dos sistemas parciais da sociedade – como o sistema científico –, a qual prostra barreiras para o Estado fazer suas normas, enunciadas em sua constituição, terem eficácia nos âmbitos sociais. O conflito entre o controle dos sistemas parciais da sociedade pelo Estado e a autonomização desses sistemas tem pendido a favor dos agentes privados, inseridos em sistemas cujas constituições sociais estão sobrepujando as constituições políticas por força de sua capacidade impositiva em um contexto de superdesenvolvimento das esferas sociais. Considerando-se esse panorama, de perda de papel do Estado ante as dinâmicas sociais, o Direito vê-se frente à necessidade de rever suas estruturas para desempenhar seu papel de estabilização de expectativas normativas da sociedade. É com isso em vista que se firma a conveniência de o Direito rever suas fontes, no sentido de ele não perder a sua razão de ser por causa da impossibilidade de regulamentação das inovações tecnológicas, que se impõem com velocidade arrebatadora ao mesmo tempo em que há uma crescente autonomização do sistema científico. Ressalta-se, todavia, que o total rompimento com a tradição jurídica não é uma possibilidade aceitável, pois isso descaracterizaria o Direito ante sua corrupção sistêmica, uma vez que, com isso, ele poderia ficar totalmente submetido aos interesses dos demais sistemas parciais sociais, como a ciência e a economia. Tendo em conta esse dilema, convém pensar-se na criação de uma regulação legislativo-estatal, que considere standards privados como fontes de Direito, ou as boas práticas, a partir de organizações como a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization – ISO); o Instituto Nacional para Segurança e Saúde Ocupacional (The National Institute for Occupational Safety and Health – NIOSH). (ENGELMANN, 2017, p. 252). Enfim, pode-se afirmar a necessidade de regulação das novas tecnologias, para que se restrinja de modo não paralisante as atividades que as envolvam e que tenham consequências obscuras para o ecossistema e o ser humano. No entanto, tendo em vista as dificuldades com que o Estado se depara para controlar essas atividades atualmente, faz-se necessário considerar medidas que envolvam o que pode ser chamado de “autorregulação regulada”, concebendo-se ordens jurídicas sociais conjuntamente ao Direito estatal. Sendo assim, os princípios da precaução e da prevenção, enunciados pelo artigo 225 da Constituição Federal (em especial o inciso V, segundo o qual o Poder Público está incumbido de “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”) têm o papel de direcionar o sentido de regras privadas, de maneira que as tecnologias representem, efetivamente, um progresso para a humanidade, o que depende, necessariamente, do respeito à dignidade da pessoa humana sob a qual a nossa Constituição está erigida. ............................................................................................................................................. BERWIG, Juliane Altmann; ENGELMANN, Wilson. A Nanotecnologia: do fascínio ao risco. In: ENGELMANN, Wilson; HUPFFER, Haide Maria (org.). Impactos sociais e jurídicos das nanotecnologias [ebook]. São Leopoldo: Casa Leiria, 2017. Disponível em: http://www.guaritadigital.com.br/casaleiria/acervo/engelmann/impactos.html. Acesso em: 11 ago. 2019. ENGELMANN, Wilson. As nanotecnologias e os novos direitos: a (necessária) revisão da estrutura das fontes do direito. In: Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, Montevideo, ano 17, n. 1, p. 383-396, 2011. Disponível em: http://www.biblio.dpp.cl/biblio/DataFiles/14267.pdf. Acesso em: 11 ago. 2019. ENGELMANN, Wilson. Nanotecnologias e Direitos Humanos. Cadernos de Dereito Actual, Universidad de Santiago de Compostela, Espanha, n. 9. Núm. Ordinário, 2018, p. 441-487. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/325/ 201 . Acesso em: 11 ago. 2019. ENGELMANN, Wilson. O pluralismo das fontes do direito como uma alternativa para a estruturação jurídica dos avanços gerados a partir da escala nanométrica. In: STRECK, Luiz Lenio; ROCHA, Leonel Severo; ENGELMANN, Wilson. Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do programa de Pós- Graduação em Direito da UNISINOS: mestrado e doutorado. Porto Alegre: Livraria do Advogado; São Leopoldo: UNISINOS, 2017. JONAS, Hans. Técnica, medicina y ética: sobre la prática del principio de responsabilidad. Barcelona/Buenos Aires/México: Paidós, 1997. LUHMANN, Niklas. A Improbabilidade da Comunicação. 3. ed. Lisboa: Vega, 2001. LUHMANN, Niklas. La sociedad de la sociedad. Tradução: Javier Torres Nafarrate. Cidade do México: Herder, 2006. SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016. TEUBNER, Gunther. Fragmentos Constitucionais: Constitucionalismo social na globalização. São Paulo: Saraiva, 2016. .............................................................................................................................................

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