Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

64. Homologação de Transação Extrajudicial - Jurisdição Voluntária

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Autor:

Ana Carolina do Prado Lima Petrucci

A jurisdição voluntária se trata de uma ação para homologação de acordos extrajudiciais, mediante submissão ao juiz trabalhista de petição conjunta firmada pelo trabalhador e pelo (ex-) empregador, acompanhada da subscrição de seus respectivos procuradores.

Este instrumento foi trazido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com a inserção da alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos artigos 855-B a 855-E no mesmo diploma legal.

Para ajuizamento do processo de jurisdição voluntária, é necessário o comum acordo entre as partes, desde que não representadas...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086871/64-homologacao-de-transacao-extrajudicial-jurisdicao-voluntaria-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020