68. Direito à Informação - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LUCIELI BREDA Mestre em Direito pela UFRGS. Pode-se dizer que o Direito à informação viabiliza o acesso do cidadão aos demais direitos, o que denota o quão complexo seria tentar definir um conceito para este direito. Como destaca Rodolpho Silva Oliveira é a livre circulação de informações e de conhecimento decorrente dos avanços da tecnológicos próprios da sociedade da informação que provoca os Direitos Humanos a avançar no que se refere à proteção também aos Direitos da Informação, gênero do qual fazem parte o Direito de Acesso à Informação e o Direito de Expressão (liberdade de expressão). Prossegue o autor esclarecendo que a Declaração Universal dos Direitos Humanos apesar de ser da primeira metade do século XX, se adéqua perfeitamente no âmbito da sociedade da informação, principalmente com fulcro na internet, pois esta é a principal fomentadora de circulação de ideias, conhecimento e informação. Especificamente em relação ao Direito do Trabalho, a presença do Direito à Informação é implícita, mas importante diante dos avanços tecnológicos que irrefutavelmente impactam as relações de trabalho. São exemplos da aplicabilidade do Direito à Informação às relações e trabalho, por exemplo, o aviso de férias (artigos 135 e 139 da CLT), o aviso prévio (artigo 487CLT), a comissão de empregados (artigo 510-A e seguintes da CLT), regras sobe teletrabalho (especificamente o artigo 75-E da CLT), procedimentos acerca do contrato intermitente (artigo 452-A § 1º da CLT), informações da rescisão do contrato (artigo 477 § 10 da CLT), apenas para referir regras internas e celetistas. Outros exemplos da importância do Direito à Informação para as relações trabalhistas podem ser extraídos da jurisprudência, da analogia com outras áreas do Direito, notoriamente o Direito Ambiental e do Consumidor que possuem princípios específicos envolvendo a informação (artigos 2º e 3º da Lei 10.650/2003 e artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor), das Convenções nº 148,161, 163 e 181 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e também de documentos estrangeiros (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no art. 27º; Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores da Comunidade Europeia, nos art. 17 e 18; Carta Social Europeia, itens 21 e 29, dentre outros); além do Direito comparado, como, por exemplo do Código do Trabalho de Portugal, o qual dedica uma subseção específica, com várias regras insculpidas nos artigos 106º a 109º e também do Código do Trabalho (Code du travail) da França (os artigos L1233-57-9 a L1233-57-11, os quais dispõem sobre a necessidade do empregador informar os trabalhadores acerca da intenção de encerrar um estabelecimento; ou, ainda, os artigos L2262-5 a L2262-8 que tratam da forma de informação e comunicação dos empregados acerca das convenções e acordos aplicáveis; artigo L3171-1 que dispõe sobre as informações e exibição do controle de jornada aos empregados; ou também a representação dos empregados nos artigos L3171-1 e L3341-6 a L3341-8). Neste contexto, o Direito à Informação aplicado às relações de trabalho contribui para a prevenção de litígios, inclusive judiciais, entre trabalhador e empregador, na medida em que, acessadas ou prestadas as necessárias informações, a relação se torna mais transparente. ............................................................................................................................................ GENTILLI, Davi Lopes. Direito à informação e direito à comunicação: o percurso do jornalismo na constituição da cidadania., Fortaleza. Anais do Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação. São Paulo: Intercom, 2012. Disponível em: . Acesso em 02 jun. 2019. FRANÇA. Código do Trabalho. Disponível em: . Acesso em 05 jun. 2019. OLIVEIRA, Rodolpho Silva. A sociedade da informação: princípios e relações jurídicas. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2019. PORTUGAL. Código do Trabalho. Disponível em: . Acesso em 08 jun. 2019. ............................................................................................................................................

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