Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

72. Proteção das Invenções do Empregado

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Autor:

PEDRO HENRIQUE PINTO PERAZZO

Graduando em Ciências Contábeis UFRGS.

Leis de Proteção das invenções do empregado são normas criadas para proteger os direitos autorais e propriedade intelectual dos empregados.

Estas Leis foram criadas, pois havia uma grande quantidade de processos que a justiça do trabalho teve de enfrentar em que o empregado, autor de invenção ou de criação, busca tutela no direito do trabalho em busca de indenização por seus inventos.

Leis de Proteção das invenções do empregado são divididas em três normas que são: Leis nº 9.279/96, reguladora dos direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, que no...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086902/72-protecao-das-invencoes-do-empregado-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020