72. Proteção das Invenções do Empregado - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: PEDRO HENRIQUE PINTO PERAZZO Graduando em Ciências Contábeis UFRGS. Leis de Proteção das invenções do empregado são normas criadas para proteger os direitos autorais e propriedade intelectual dos empregados. Estas Leis foram criadas, pois havia uma grande quantidade de processos que a justiça do trabalho teve de enfrentar em que o empregado, autor de invenção ou de criação, busca tutela no direito do trabalho em busca de indenização por seus inventos. Leis de Proteção das invenções do empregado são divididas em três normas que são: Leis nº 9.279/96, reguladora dos direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, que no artigo 88 estabelece que a criação ou modelo de utilidade pertençam exclusivamente ao empregador quando decorrem de contrato de trabalho, onde a sua execução se dá no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade imaginativa. Este artigo também estabelece que a retribuição pelo trabalho realizado, invenção ou modelo de utilidade, limita-se a ajuste salarial. Lei nº 9.610/98 a qual trata dos direitos autorais relativos a obras artísticas e científicas, porém não estipula de modo específico os empregados que forma contratos para este fim. Não obstante, não faz nenhuma menção aos direitos do autor na relação empregatícia, como, por exemplo: obras artísticas, científicas, literárias e musicais e a Lei nº 9.609/06, que aborda sobre a propriedade intelectual acerca de programas de computador, que em seu artigo 4º expressamente estabelece que se não houver disposição contratual, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato ou do vínculo estatutário, destinados à pesquisa ou desenvolvimento, pertencerão exclusivamente ao empregador. Assim pertencerá ao empregado o programa de computador gerado desrelacionado com o contrato de trabalho, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Aplicando-se as mesmas disposições quando o programa de computador for desenvolvido por bolsista, estagiário ou assemelhado. Diferenciam-se as Leis de Proteção das invenções do empregado somente em questão de qual objeto é estipulado pela mesma como foi citado que a Lei nº 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos a propriedade industrial, a Lei nº 9.610/98 trata dos direitos autorais relativos a obras artísticas e científicas e a Lei nº 9.609/06, que aborda sobre a propriedade intelectual acerca de programas de computador. Do ponto de vista trabalhista, estas Leis de Proteção das invenções do empregado são extremamente necessárias para que haja uma norma estipulando as limitações e de quem é a invenção ou criação. Mesmo que, o direito do trabalho seja um direito protetivo assegurado em princípios que guiam todos os contratos de trabalho, tácitos ou expressos, de modo que, na Justiça do Trabalho há a hipossuficiência do empregado em relação ao empregador. Conclui-se que as Leis de Proteção das invenções do empregado são extremamente importantes tanto para o empregado e empregador quanto para a Justiça do Trabalho, pois havendo uma norma sobre o assunto torna o Direito do Trabalho muito mais equilibrado. ............................................................................................................................................ REIS, Suzéte Da S. Os direitos trabalhistas do autor empregado : uma análise do entendimento dos tribunais do trabalho. Aracaju: PIDCC, edição nº 6/2014, p. 23 a 39. ALMEIDA, Renata Monteiro. A invenção e o invento do empregado na ótica trabalhista. Rio de Janeiro, 2009. 63 p. para Trabalho Monográfico – Departamento de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. ............................................................................................................................................

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