75. Justiça Restaurativa - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: ELIZABET LEAL DA SILVA Doutora em Direito pelo PPGD- PUCRS. Justiça Restaurativa, passou a ser trabalhada no Direito brasileiro, a partir da seara penal, num momento em que se buscava um sistema mais flexível. Conceitualmente a Justiça Restaurativa, “baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime [...] participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causadas pelo crime.” Porém, embora tenha surgido no Direito Criminal, sua aplicação já vem ocorrendo em outras áreas do direito. De acordo com a Resolução 225, de 31 de maio de 2016, a Justiça Restaurativa é entendida como um conjunto organizado sistematicamente com base em princípios, métodos e técnicas próprias, que busca conscientizar sobre questões de natureza relacional, institucional e social que acabam gerando situações conflitivas e geradoras de violência, e que devem ser solucionados de maneira estruturada, devendo participar ofensor, vítima e demais envolvidos, bem como o facilitador restaurativo. O facilitador na Justiça Restaurativa, deve ser capacitado “em técnicas autocompositiva e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo der servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras”. Para atingir seus objetivos a Justiça Restaurativa possui práticas restaurativas, ou seja, formas distintas de tratar as situações conflituosas. Há o procedimento restaurativo, que consiste em um conjunto de ações e fases que devem ser promovidas para viabilizar a resolução das situações de conflito ou violência. Podem ser atendidos pela Justiça Restaurativa qualquer situação ou caso no qual se evidencie conflitos, por meio de sessões restaurativas, que são os encontros promovidos entre os indivíduos envolvidos diretamente, com abordagem diferenciadas. A participação da vítima e ofensor em encontros de Justiça Restaurativa, só poderá ocorrer caso exista concordância de ambas as partes, dos demais envolvidos, que devem ser devidamente informados sobre possíveis consequências de sua participação, e ainda de que tem direito de buscar orientação jurídica em qualquer momento do procedimento restaurativo. A competência no âmbito do judiciário para a implementação dos programas de Justiça Restaurativa, é dos Tribunais de Justiça que por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura, bem como de parceiros, promoverá cursos de formação dos facilitadores em Justiça Restaurativa, além de que deverá manter equipes de facilitadores devidamente capacitados. ............................................................................................................................................ BRASIL, Ministério da Justiça. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Disponível em: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2014/07/Coletanea- de-Artigos-Livro-Justi%C3%A7a-Restaurativa.pdf. Acesso em: 03 jul. 2019. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. Resolução 225, de 31 de maio de 2016. http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_225_310520 16_02062016161414.pdf. Acesso em: 03 jul. 2019. ............................................................................................................................................

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