76. Justiça Social - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LUIS FERNANDO BARZOTTO Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Edimburgo. Doutor em Direito pela USP. Professor titular de Filosofia do Direito da UFRGS. O conceito de justiça social foi desenvolvido inicialmente como uma tentativa de pensar a problemática acerca da “questão social” no séc. XIX em termos de justiça. Essa tentativa não foi articulada a partir da tradição liberal, pois a justiça liberal é essencialmente uma justiça entre particulares, a justiça que preside as relações de troca de equivalentes no mercado. Também a tradição socialista não desenvolveu suas lutas a partir do conceito de justiça, pois sua corrente central, o marxismo, pensava a questão social em termos “científicos” e não éticos, de tal modo que a revolução socialista veio as ser considerada antes como exigência do desenvolvimento das forças produtivas do que um imperativo moral. Entre estas duas tradições, encontravam-se cristãos para os quais a questão social - ou seja, a miserabilidade das massas trabalhadoras na Era Industrial – era uma questão moral. Qual é o princípio que deve reger a produção e a distribuição de bens econômicos em uma sociedade industrial? No final do século XIX, a expressão “justiça social” passa a ser utilizada por esses cristãos para representar o ideal moral que devia nortear sua ação política. A justiça social era assim, um termo que orientava o engajamento político, mas carente de clareza teórica. Muitos dos que utilizavam o conceito tentavam inseri-la na tripartição da justiça proposta por Tomás de Aquino: justiça legal, justiça distributiva e justiça comutativa. A justiça comutativa é aquela que diz respeito às transações entre particulares, e por isso, é estranha a qualquer conteúdo proposto para a justiça “social”. Já a justiça distributiva se qualifica para a justiça social, uma vez que opera com a ideia de partilha dos bens comuns. Contudo, a justiça distributiva em si não afirma qual é o critério “correto” de distribuição. Isso depende da sociedade concreta. Na sociedade feudal, as distribuições eram efetuadas segundo o critério “a cada um segundo seu status hereditário”. Isso consagrava uma desigualdade estranha aos que se preocupam com a justiça social. A última candidata da teoria tomista é a justiça legal. Esta diz respeito aos deveres que se impõe a todos em função do bem comum. Mas aqui tem-se o problema do seu caráter universal: a justiça legal (lei) se aplica a todos os membros da comunidade política, não sendo eles qualificados, por exemplo, segundo a pertença a uma classe social. O ponto é que os aderentes ao ideal de justiça social estão preocupados com uma classe específica, os trabalhadores. A teoria tomista tradicional pode servir para clarificar a justiça social se esta for compreendida não como justiça distributiva ou justiça legal, mas como uma síntese entre as duas. Da justiça legal ela tira o seu caráter (quase) universal: em uma sociedade de trabalhadores, a pertença à comunidade e a condição de trabalhador praticamente se identificam. A condição de trabalhador não é uma qualidade que diga respeito a um pequeno grupo (professores, policiais, militares), mas diz respeito à quase totalidade da população. A justiça social é assim social por sua abrangência: os seus destinatários são a maioria da sociedade. Ao mesmo tempo, a justiça social opera a partilha dos bens comuns segundo o critério “a cada um segundo sua condição de trabalhador”. Os trabalhadores, grande maioria da população, devem participar da divisão dos bens gerados pela cooperação social. A justiça social é assim social pelo seu objeto: os bens sociais devem ser partilhados por todos aqueles que cooperaram na sua criação. É por isso que a OIT coloca como um de seus princípios fundamentais a justiça social, uma vez que o direito do trabalho foi o resultado mais evidente das lutas operárias por justiça social. O impacto tecnológico da Terceira Revolução Industrial levanta a necessidade de novas políticas fundadas na justiça social, como será ilustrado pelos exemplos a seguir. Sabe-se que a questão da automação tem levado a prognósticos pessimistas sobre a capacidade do mercado de fornecer postos de trabalho para a maior parte da população em idade ativa. Neste contexto, surgem propostas de novas formas de se conferir renda às pessoas, à margem do salário vinculado a um emprego, uma vez que se considera injusto que um membro da sociedade não tenha acesso aos bens essenciais por falta de uma renda adequada. Duas propostas que incorporam a justiça social se destacam: a renda mínima, em que todos recebem periodicamente uma quantia de dinheiro, e os chamados dividendos sociais, em que uma parte do crescimento do PIB arrecadado é distribuída entre a população. A primeira proposta é mais estável: a quantidade a receber não varia. Ao passo que nos dividendos sociais, depende-se do desempenho econômico do país em questão. De outro lado, tem-se difundido um novo tipo de trabalhador, o trabalhador global, aquele que pelos avanços nas tecnologias de comunicação (internet) mora em um país e trabalha em outro. As empresas, buscando diminuir seus custos, contratam trabalhadores onde os serviços são mais baratos. Uma vez que o livre trânsito do trabalho (e dos trabalhadores) é uma realidade que se impôs na economia globalizada, pergunta-se: qual é a regulamentação exigida pela justiça social? O que é devido a um trabalhador para que ele possa ser incluído como protagonista em um processo produtivo que, por razões tecnológicas, desconhece fronteiras? ............................................................................................................................................ AQUINO, Tomás. "Tratado da Justiça" in Suma Teológica, vol VI. São Paulo: Loyola, 2005; CALVEZ, Jean-Yves e PERRIN, Jacques. Église et societé economique, vol II. Paris: Aubier, 1963. RIFKIN, Jeremy. Sociedade com custo marginal zero. São Paulo: MPBooks, 2014. ............................................................................................................................................

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