Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

80. Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados

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Autores:

GERALDA MAGELLA DE FARIA ROSSETTO

Doutoranda em Direito pelo PPGD/CCJ/UFSC. Mestre em Direito pela UNISINOS. Procuradora Federal (aposentada). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente – NEJUSCA; do Núcleo de Pesquisa Direito e Fraternidade, da UFSC; e do DataLab – Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados. http://lattes.cnpq.br/4370737434277404 . E-mail: geraldamagella@gmail.com

PAULO GUSTAVO MAGELLA DE FARIA QUINAN

Doutorando em Engenharia da Computação, na temática Segurança em Redes de Computação, pela Universidade de Victória British Columbia (UVIC), Canadá. Mestrado pela UDESC, Santa Catarina e Graduado em Ciências da Computação pela UFSC. E-mail: pauloquinan@gmail.com.

O Brasil, com a Lei 13709, de 2018, nominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tornada pública em 15 de agosto de 2018 (BRASIL, 2019a) 1 , sinalizou junto à comunidade nacional e internacional, atento “olhar” quanto a proteção de dados, sejam em meios digitais ou não, seja por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, tendo reservado dispositivos específicos, relativos ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme consta da Seção III, da LGPD, artigo 14 e parágrafos.

Em tal decorrência, são garantidos os direitos da proteção de dados pessoais para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, não importa a idade, em especial os relativos à liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. Portanto, esses pontos interessam sobremaneira toda a população, em especial, parcela significativa que usa e acessa a rede mundial de computadores na condição de usuários de tecnologias da informação, comunicação e internet, e os que ocupam lugar de destaque no consumo de publicidade, no marketing e em plataforma online.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086910/80-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020