Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

83. Meio Ambiente Digital

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Autor:

MAÍRA BRECHT LANNER

Advogada, Bióloga, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Meio ambiente, para a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (artigo da Lei n. 6.938/1981), é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A definição de meio ambiente é bastante ampla e abrange um conjunto de relações entre o ser humano e o ambiente 1 , estando em harmonia com a Constituição Federal de 1988, que igualmente traz um conceito amplo no caput do artigo 225, buscando tutelar todos seus aspectos.

A Constituição Federal, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086913/83-meio-ambiente-digital-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020