Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

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87. Negociação Coletiva de Trabalho e a Reforma Trabalhista

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Autor:

Gilberto Stürmer

A negociação coletiva de trabalho, incentivada no âmbito do direito interno e também internacionalmente, é o caminho a ser buscado.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, nos artigos , inciso XXVI e , inciso VI, ou seja, no âmbito dos direitos fundamentais.

Faz parte do contexto, o fato de que o Brasil, signatário da Organização Internacional do Trabalho desde a sua criação em 1919 - em que pese não haver internalizado a Convenção 87 que trata da liberdade sindical-, ratificou as convenções 98 e 154, que tratam de negociação coletiva de trabalho.

A fim de delimitar o tema, importante referir que a análise diz respeito aos artigos 611-A e 611-B, incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho. A redação do artigo 611-A estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinadas matérias. Já o artigo 611-B trata do inverso, ou seja, arrola as matérias (direitos) que não podem ser reduzidos ou suprimidos por fazerem parte do rol de direitos fundamentais sociais trabalhistas, por serem considerados cláusulas pétreas da Constituição da Republica de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086997/87-negociacao-coletiva-de-trabalho-e-a-reforma-trabalhista-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020