88. Negociação Coletiva, Deveres Anexos na (Princípio da Boa-Fé) - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LEANDRO DO AMARAL DORNELES DE DORNELES Doutor em Direito UFSC – Professor de direito do trabalho UFRGS. Deveres anexos, instrumentais ou acessórios são aqueles exigíveis nas relações jurídicas albergadas pelo princípio da boa-fé objetiva. Este, por sua vez, trata-se de um princípio geral de direito privado, determinando que os sujeitos devam cercar-se dos procedimentos e condutas necessários para possibilitar o adimplemento da obrigação ou a satisfação do propósito para o qual a relação jurídica foi estabelecida. Sendo assim, determina arquétipos ou standards jurídicos aos quais cada pessoa deve ajustar sua conduta (MARTINS-COSTA, 2000, p. 411), consubstanciando-se mais em uma regra de comportamento em prol de uma confiança recíproca, do que propriamente um estado subjetivo de consciência (IRURETA URIARTE, 2011, p. 142-143). Os arquétipos jurídicos são moldados ou concretizados pelos deveres instrumentais. A exigibilidade de tais obrigações decorre do caráter principiológico da boa-fé (são, portanto, “avoluntaristas”, ou seja, independem de previsão em acordo) e, como tal, de sua incidência a todos os sujeitos de uma dada relação obrigacional (MARTINS-COSTA, 2004, p. 356-357). Ainda, considerando a complexidade característica das relações humanas contemporâneas, a boa-fé acaba assumindo uma feição igualmente “complexa e multifacetada”, não se definindo apenas a priori, mas também casuisticamente, ou seja, levando-se em consideração as particularidades da situação concreta (MARTINS-COSTA, 2008, p. 398-399). Nos termos da Convenção 154 da OIT, a negociação coletiva pode ser entendida como todas as negociações que se colocam entre, de um lado, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outro lado, uma organização ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de (a) fixar as condições de trabalho e emprego, (b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores, (c) regular as organizações de trabalhadores (art. 2º). Trata-se do procedimento de composição de conflitos coletivos mais prestigiado pelo princípio da liberdade associativa ou sindical (art. 8º, Constituição Federal), na medida em que busca o consenso através do diálogo social direto, sem intervenção de terceiros. Ainda segundo a OIT, a observância do princípio da boa-fé é vital para a manutenção de um desenvolvimento harmonioso das relações profissionais, baseado na confiança mútua entre os atores do processo negocial (Ementas 934, 935 e 936, Comitê de Liberdade Sindical - OIT). O processo negocial coletivo, quando bem sucedido, dá origem, no sistema brasileiro, a uma convenção ou a um acordo coletivo de trabalho. Os acordos e convenções coletivos, instrumentos normativos que retratam a finalidade negocial coletiva, pelas suas peculiaridades, tem natureza controvertida 1 , cujas teses são delimitadas entre concepções contratualistas, normativistas, ou mistas 2 . Por um lado, temos a permanente interação entre legítimas entidades de classe privadas delimitadas por uma relação jurídica de base cuja síntese caracteriza-se pela existência de interesses contrapostos (a relação de emprego). Nesta interação permanente, tais entidades objetivam uma convergência cujos efeitos têm caráter, em parte, obrigacional e, em parte, normativo. Em outras palavras, os polos negociadores, por um aspecto, estruturam-se em interesses bilaterais contrapostos, como se sujeitos negociais fossem; paralelamente, atuam como gestores de uma comunidade de interesses, como se representantes (ou mandatários) fossem. É nesta duplicidade de papéis (nem sempre fáceis de equalizar) que se deve observar a repercussão da boa-fé na negociação coletiva: como mandamento de consideração dos interesses do contrafigurante em uma relação obrigacional e, ao mesmo tempo, como dever de zelo aos legítimos interesses das respectivas bases de representação. Feitas essas considerações, é possível verificar durante o processo negocial coletivo a existência dos seguintes deveres anexos: (a) dever de negociar (art. 8, VI, Constituição Federal; art. 616, CLT), que implica em determinadas condutas, tais como não se abster ao desenvolvimento regular da negociação coletiva quando regularmente convocado; ou ainda, de não interrompê-la abrupta e intempestivamente, salvo justificativa razoável; (b) dever de justificar as propostas e contrapropostas apresentadas, visando abreviar o processo de convencimento e convergência das partes ou, conforme o caso, a elaboração e a apresentação, igualmente de forma fundamentada e em tempo razoável, das eventuais contrapropostas; (c) dever de apresentar pleitos oportunos quanto ao tempo, regra igualmente aplicável ao tempo de respostas ou contraofertas (Ementa 937, CLS - OIT); plausíveis quanto à exigibilidade ou viabilidade (arts. 611-B, 766, 873, CLT); e fundamentados nas reais necessidades da categoria ou grupo representado pelo sindicato ou sujeito negocial (arts. 611 e 615, CLT); (d) dever de informar (art. 2º, § 4º, inciso I, Lei 10.101/2000; art. 5º, § 3º, Lei 13.189/2015), fomentando a circulação da informação relevante e pertinente que não esteja regida pelo “postulado da auto-informação”, ou seja, que a parte não disponha nem possa dispor com diligência razoável, e que a contraparte disponha ou possa dispor com diligência razoável (APOSTÓLIDES, 2009, p. 125-137); (e) dever de manter sigilo da informação fornecida com esta condição. Pode-se afirmar que o princípio da boa-fé determina padrões de comportamento não apenas durante a formação da norma coletiva (negociação coletiva), mas também durante a observância da norma constituída, imprimindo ao processo negocial um caráter ou modelo dinâmico (OJEDA AVILÉS, 2014, p. 417-418). Assim, ao longo da vigência da norma coletiva, é possível verificar a existência dos seguintes deveres anexos: (a) dever de publicização da norma (art. 614, § 2º, CLT) e de esclarecimentos acerca de seus termos; (b) o dever de observância e cumprimento dos ajustes de caráter obrigacional estabelecidos (Ementas 939 e 940, CLS-OIT); (c) dever de influência ou de “execução fiel” (FERNANDES, 2012, p. 661), quando os agentes sindicais, constatando alguma resistência no cumprimento dos ajustes normativos por parte de integrantes de sua base, buscam demovê-los de tal postura pela via da persuasão e da influência, imprimindo todos os esforços em prol do respeito ao concertado (BERNARDES, 1989, p. 357-363); (d) dever de análise permanente, conectado aos anteriores, o que atribui aos atores sindicais a constante coleta de informações e dados pertinentes aos efeitos (repercussões) da norma coletiva, de forma a, futuramente, subsidiar a pauta negocial subsequente; (e) dever de paz, que decorre de uma funcionalidade inerente aos instrumentos normativos coletivos (compor um conflito coletivo, selando um período de trégua entre os seus partícipes) – e, portanto, comporta um dever de se abster de lutas ou pressões injustificados e de manter o estado de paz estabelecido em decorrência da norma coletiva, ao menos, durante a sua vigência e em relação aos seus termos (KROTOSCHIN, 1968, p. 322). ............................................................................................................................................. APOSTÓLIDES, Sara Costa. Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho. Coimbra: Almedina, 2009. BARASSI, Ludovico. Tratado de derecho del trabalho. Buenos Aires: Editorial Alfa, 1953. BERNARDES, Hugo Gueiros. Princípios da negociação coletiva. In TEIXEIRA FILHO, João de Lima (coord.). Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 1989. FERNANDES, António Monteiro. Direito do Trabalho. 16. ed. Coimbra: Almedina, 2012. IRURETA URIARTE, Pedro. Vigencia del principio de la buena fe en el derecho del trabajo chileno. Revista Ius et praxis, ano 17, n. 2, 2011. KROTOSCHIN, Ernesto. Instituciones de derecho del trabajo. 2. ed. Buenos Aires: Depalma, 1968. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé como modelo. Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGD/UFRGS. Porto Alegre, v. II, n. IV, jun. 2004. MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MARTINS-COSTA, Judith. Os campos normativos da boa-fé objetiva: as três perspectivas do direito privado brasileiro. In AZEVEDO, Antonio Junqueira de; TÔRRES, Heleno Tavares; CARBONE, Paolo (coord.). Princípios no novo código civil brasileiro e outros temas. São Paulo: Quartier Latin, 2008. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012. OJEDA AVILÉS, Antonio. Compendio de derecho sindical. 3. ed. Madrid: Tecnos, 2014. ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO. La libertad sindical. Recopilación de decisiones y princípios del Comité de Libertad Sindical del Consejo de Administración de la OIT. 5. ed. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 2006. SANTOS, Ronaldo Lima dos. Teoria das normas coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. SÜSSEKIND, Arnaldo e outros. Instituições de direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr, 2003, v. II, p. 1192-1198. ............................................................................................................................................. Sobre o tema, p. ex., Barassi destina um bom espaço de sua obra analisando as concepções “subjetivas” (contratuais ou obrigacionais) e “objetivas” (normativas) dos instrumentos normativos coletivos, inclinando-se para as primeiras (BARASSI, 1953, p. 156-172). Segadas Vianna igualmente se dedica ao assunto e, após sintetizar uma série de teorias (agrupadas como “civilistas ou contratuais”, “mistas ou de transição” e “jurídico-sociais ou regulamentares”), afirma categoricamente que “não existe contratualidade na convenção coletiva de trabalho”, optando por uma concepção “extracontratual e de norma (lei) delegada” (SÜSSEKIND, 2003, p. 1192-1198). É a posição, p. ex., de Martins (2012, p. 858-860). Segundo Ronaldo Lima dos Santos, a concepção mista ou “híbrida” prevalece na literatura juslaboral e exerceu forte influência no legislador ao definir, no art. 611 da CLT, a convenção coletiva como o “acordo de caráter normativo” (SANTOS, 2009, p. 170).

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