Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT - Ed. 2020

89. Prevalência do Negociado Sobre o Legislado

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Autores:

ALESSANDRA MARCHIONI

Professora Doutora da Faculdade de Direito de Alagoas/FDA (UFAL).

INGRID PAZ ESTEVAM

Mestranda na Faculdade de Direito de Alagoas/FDA (UFAL).

Na construção dos direitos humanos, o direito social fundamental ao trabalho revela-se verdadeiro instrumento efetivador dos patamares essenciais à garantia da dignidade humana, sendo tutelado por diplomas normativos nacionais e internacionais ao redor do mundo. No ordenamento pátrio, a Constituição Federal de 1988 modificou o sistema jurídico de relações de trabalho vigente à época, instituído ainda na Era Vargas, ao redimensionar as relações entre sindicato e Estado a partir da adoção do princípio da liberdade sindical, ocasionando, assim, a ampliação da negociação coletiva (NASCIMENTO, 2014, p. 85).

Assim, o instituto da negociação coletiva se apresenta como a possibilidade de empregador e empregados autogerenciarem seus próprios conflitos, através de verdadeira criatividade normativa, limitados, porém, ao patamar mínimo estabelecido por Lei. Em resumo: o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) podem estabelecer normas entre as partes tendo como ponto de partida os direitos já assegurados pela legislação, só podendo regredir quanto à melhoria na condição social do trabalhador quando autorizados expressamente pela CF/88.

Entretanto, recentemente restou promulgada a Lei 13.467/2017, diploma normativo em muito dissociado da principiologia humanística e social constitucional e da proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana no campo justrabalhista, buscando, ao contrário, instituir mecanismos em direção contrária e regressiva (DELGADO, 2017, p.40). Dentre os diversos artigos que a Reforma Trabalhista modificou na Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 611-A foi incluído na CLT no sentido de permitir a prevalência do negociado sobre o legislado, elencando em seus incisos um enorme rol de direitos do trabalhador que poderiam restar flexibilizados através da negociação coletiva.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086999/89-prevalencia-do-negociado-sobre-o-legislado-direito-do-trabalho-tecnologia-fraternidade-e-oit-ed-2020