90. OIT - Declaração do Centenário, 2019 - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO Doutora em Direito - UFPR, Professora do PPGD da UFRGS, Juíza do Trabalho do TRT4. A Organização Internacional de Trabalho (OIT) foi criada em 1919, ao término da Primeira Guerra Mundial, na marca do Tratado de Versalhes (Parte XIII). A OIT é uma agência especializada do Sistema de Nações Unidas. Sob a bandeira da paz mundial, justiça social e dignidade do ser humano trabalhador, a ênfase dada pela OIT no ditame “trabalho não é mercadoria”. O trabalho, para a OIT, é redimensionado em sua expressão subjetiva. A Organização Internacional do Trabalho é para Jenks o aspecto dinâmico da justiça social. Pelas funções que desempenha a instituição atribui uma face social ao Direito Internacional. Direitos e deveres de empregados, empregadores e governos implicam responsabilidades recíprocas de uns para com outros, ou na dimensão própria da justiça social. Por isso, para a OIT, o trabalho relaciona-se com a justiça social, cuja definição mais simples pode ser tida como o conjunto de deveres exercidos da parte para com o todo. Diz o preâmbulo da Constituição da OIT que todos os objetivos da organização só podem ser alcançados: "considerando-se que a paz universal e permanente só pode basear-se na justiça social." Da relação estabelecida no preâmbulo, entre paz e justiça social, a conclusão possível é que o conceito de paz não pode ser apenas a ausência de guerra, mas deve ser a construção de uma comunidade universal justa, baseada no trabalho. Em 2019 a OIT faz cem anos e olha para o passado enquanto encara os desafios do futuro. Elabora-se a Declaração do centenário da OIT com o seguinte preâmbulo: Recordando e reafirmando os objetivos, finalidades e princípios estabelecidos na Constituição da OIT e na Declaração de Filadélfia (1944); Sublinhando a importância da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) e da Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008); Inspirada pelos sentimentos de justiça social que presidiram à criação da OIT há cem anos e pela convicção de que está ao alcance dos governos, trabalhadores e empregadores de todo o mundo construir um futuro do trabalho que concretize a visão fundadora da Organização; e Instando todos os constituintes da OIT a renovarem o contrato social para a justiça social e a paz universal duradoura que está no cerne do compromisso por eles assumido em 1919... A Declaração está dividida em 4 partes. Em resumo pode ser dito o seguinte: a) Na primeira parte sublinha a abordagem ao futuro do trabalho centrada no ser humano. Ou seja, apesar do mundo tecnológico a proteção à pessoa deve ser o ponto principal. b) Na segunda parte refere os seus compromissos com o futuro, elencando os seguintes objetivos: trabalho ambientalmente sustentável, progresso tecnológico com equidade, políticas eficazes para gerar oportunidades de trabalho digno para os jovens, igualdade no mundo do trabalho, para deficientes e homens e mulheres, promover um ambiente favorável ao empreendedorismo, à inovação e às empresas sustentáveis, incluindo as empresas sociais e as micro, pequenas e médias empresas, por forma a gerar trabalho digno, eficiência produtiva e melhores condições de vida, assegurar que a crescente diversificação dos regimes de produção e das modalidades de trabalho, bem como dos modelos de negócios, favoreça o progresso social e económico e a promoção do trabalho digno, alcançar a redução e, futuramente, a eliminação da informalidade; promover sistemas de governação da migração laboral; intensificar a colaboração no âmbito do sistema multilateral. Todos estes objetivos, repita-se, dentro da abordagem ao futuro do trabalho centrada no ser humano indicam a necessidade de combater a pobreza e por isso é a Declaração mais econômica da OIT. Na terceira parte, que se divide em mais outras três partes sobre a pessoa que trabalha, instituições que garantem o trabalho e o trabalho em si, o qual deve ser digno. Diz-se que é importante a capacitação e oportunidade das pessoas no trabalho, devem ser reforçadas instituições que dignifiquem o trabalho e por fim, deve ser promovido o emprego produtivo e o trabalho digno. Na quarta e última parte da Declaração do centenário, a OIT reforça a necessidade de normas internacionais condizentes com a realidade, importância do diálogo social, da cooperação global, investigações, estatísticas, e envolvimento com mundo acadêmico para que as políticas do mundo do trabalho sejam adotadas a partir de dados concretos. Sublinha-se, por fim, o papel de liderança da OIT no mundo do trabalho num sistema multilateral. Este instrumento reforça a necessidade do trabalho decente e padrões dignos, que são de conteúdo civilizatório mínimo para o futuro do trabalho, ainda que adotado por meio de uma fonte de soft law, como é a Declaração. ............................................................................................................................................. Declaração do centenário https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/publication/wcms_706928.pdf BARZOTTO, Luciane Cardoso. Direitos humanos e trabalhadores: atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007 BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Direito & Justiça. PUCRS, 2003. BLANCHARD, Francis. International Labour Office. 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