96. Precarização Social - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: CARLOS ALBERTO CRISPIM Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Pesquisador do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente – NEJUSCA/UFSC. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho – SC. Professor de Direito Constitucional e de Direito Processual do Trabalho. ANGELA MARIA KONRATH Doutoranda pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Juíza do Trabalho em Santa Catarina. Professora vinculada na Graduação em Direito na Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – CESUSC. Professora visitante na Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Escola Superior da Magistratura do Trabalho – SC. Integrante da Comissão de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. A precarização é fenômeno da contemporaneidade. Articulada ao social traduz a instantaneidade dos acontecimentos trazidos especialmente pela tecnologia, onde a urgência e a provisoriedade conferem o tom das tendências flexibilistas, da marca da derrogabilidade e da alterabilidade dos ajustes da norma legal. A respeito da precarização social, esta breve investigação contempla as temáticas seguintes, aptas que são a apresentar um panorama de suas questões cruciais e da estrutura de seus desafios, independentemente da ordem: concepções e perspectivas críticas sobre a precarização social, suas atuais características e repercussões, reconfigurações individuais, institucionais, sociais, aspectos da saúde dos trabalhadores, a indicar o grau de maturidade das relações de trabalho, tomadas no viés do Estado, das instituições, das empresas e do próprio ser humano. Sua tradução tem depositado na flexibilização e na própria precarização do emprego – onde, tanto o trabalho temporário e o próprio desemprego usufruem de visibilidade ampla – a desafiar a própria configuração das relações de trabalho, a questionar o modelo de reconhecimento e qualificação do trabalho, mesmo que em sede de empresas com notória estabilidade. Sobretudo, ela deve ter como norte, conforme anota Bonfim (2006, p. 213), ajustar a aplicação da norma legal às especificidades regionais, profissionais ou empresariais. Nesse viés, o sentido que se empresta no presente estudo para o fenômeno da precarização social, conforme lição de Appay e Thébaud-Mony, é a de um processo de institucionalização com ênfase na instabilidade, premida pelo crescimento de muitos tipos de precariedade e de exclusão (2009, p. 193), não importa se unilateral, se advém de autoridade pública ou decorre do próprio empregador, se negociada ou reduzida por ação do sindicato, ou sujeita a adaptações. O entrelaçamento dos temas pertinentes à precarização social, o trabalho e suas nuances, tais como, concepções, diagnósticos e evidências empíricas, violações aos direitos sociais e do trabalho, incluindo as formas de conformidade e de resistência, em conjunto ou em separado, reforçam a ideia do trabalho disposto em uma das mais sérias e urgentes questões de nosso tempo, a perpassar as dimensões micro e macrossociais dos problemas sociais à espreita de soluções. Um ponto, contudo, merece destaque, quando trazido para a realidade dos dias atuais: grandes contingentes de seres humanos, trabalhadores, não trabalhadores, e, em especial, desempregados, encontram-se destituídos de meios de sobrevivência em seus locais de origem. Há, pois, uma gama de questionamentos em torno deles, não somente sob o ponto de vista físico e geográfico, social e político, legislação e trabalho, consumo e produção. O mercado tem o anseio de encerrar esse “desperdício” humano sinalizando de forma cruel como se não houvesse mais espaço para essa espécie de “produção” da sociedade de consumo. Essa população de “desperdiçados” encontram os indiferentes, os excluídos, os irrelevantes, os marginalizados, os hipossuficientes, e, juntos, aos olhos dos tratadores, investigadores e examinadores, compõem a massa dos “fora -do-sistema” que, dificilmente serão incorporados ao sistema produtivo, nem tão pouco, mantidas as condições atuais, de típica alienação do trabalho, manterão qualquer tipo de relação de trabalho estável. É, pois, de particular relevância a sua reparação. Essa situação, totalmente adversa à centralidade humana, consubstancia a violação primeira dos direitos fundamentais e sociais, que tem, a razão de sua base voltada para a essencialidade da dignidade da pessoa humana, posto que, conforme expõe Sarmento, o valor intrínseco da pessoa tampouco é compatível com aqueles que percebem o indivíduo apenas como elemento de uma entidade coletiva, seja pertencente ao povo de um Estado, ou de uma comunidade étnica, cultural ou religiosa. Não se opõe a importância dos vínculos de natureza cultural, político e social na constituição do sujeito, eis que a pessoa humana não é um ser em abstrato, e participa de grupos importantes a formação de sua personalidade e de sua realização existencial. (2016, p. 124-125). Pelo viés dos fatos sociais, em especial das relações políticas ou de trabalho, o quadro poderia ser assim traçado conforme depõem os dados seguintes: Mais de 40 milhões de pessoas foram vítimas da escravidão moderna em 2016, sendo que 71% eram mulheres e meninas; dentre as 24,9 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado, 16 milhões foram exploradas no setor privado (trabalho doméstico, construção ou agricultura); 4,8 milhões sofreram exploração sexual forçada e 4 milhões estavam em situação de trabalho forçado imposto por autoridades; as mulheres representam 99% das vítimas do trabalho forçado na indústria comercial do sexo; uma em cada quatro vítimas da escravidão moderna são crianças; também os migrantes e os povos indígenas são particularmente vulneráveis ao trabalho forçado (OIT, 2019). Levando-se em conta a estatística apresentada, por assim dizer, há três modos de considerar os trabalhadores: os que encontram-se amparados pelo sistema e pela lei e aqueles que estão fora dele, quer por razões de (im) punidade, de problemas legais, mas sobretudo, conforme interessa, pelas razões relacionadas ao trabalho, inclusive, a sua ausência. Grosso modo, são cidadãos: os fora-do-sistema e os fora-da-lei. Sob tal perspectiva, há um ponto a ser destacado: o tratamento dispensado aos fora-do-sistema em equivalência aos fora-da-lei sendo forçoso deduzir uma visível incoerência. Observando-se por esse prisma, pontos relevantes chamam a atenção: nos marcos do processo de precarização e da alienação do trabalho resta evidente a perda de autonomia do trabalhador, cada vez mais submetido a um sistema de exigências e de controle do trabalho, em nítida contradição com sua capacidade física, psíquica e de relações sociais. De igual modo, na “sociedade do controle”, a falta de oportunidade de trabalho, pelas milhares de razões, poderá implicar em concausualidade, de forma que, conforme adverte Grazinho Sobrinho, o modo de produção capitalista e da “fabricação” de indivíduos desiguais resulta o recrutamento de indivíduos marginalizados, excluídos e diferenciados, pelo sistema penal, com propósitos determinados, dentro e fora da lógica do mercado de trabalho (2007, p. 150). A explicação para a apresentação desse cenário, por mais que adversa, não pode estar centrada na própria humanidade, nem tão pouco pode ter sua força reduzida à questão política. Corroborando, a razão mestra do “roubo” de grande parte dos trabalhos, incluindo a sua organização e disponibilidade, não corresponde a um ponto específico. As causas são muitas, as consequências decorrem essencialmente do exercício de homens, esses nobres cientistas e economistas do trabalho. Reduzi-la ao seu viés econômico, é equiparar os fora-da-lei e os fora-do-sistema, frise-se, que no final detém a mesma expressão: a exclusão. Enquanto isso, o grande problema dos Estados e da sociedade do controle, persiste: que destino dar ao trabalho e ao sujeito do trabalho (?). Essa é a indagação para onde convergem as políticas, a segurança e as relações capitalistas de todo o planeta. Sob tal perspectiva, a produção de trabalhadores marginalizados e, por assim dizer, também de seres marginalizados, é inevitável em nossa sociedade. É consequência inseparável da modernização, efeito colateral da nova ordem e do progresso econômico. Esse cenário de “vidas desperdiçadas”, conforme lição de Bauman (2005) está a cobrar a correção do sistema, posto que tratados como se produto fosse, o que convém ser reparado em prol de uma perspectiva humanista sem, contudo, excursar-se dos aspectos legais. Por tal viés, as violações ao trabalho, também precisam receber a promoção, proteção e defesa da lei. Convém destacar que o direito ao trabalho e sua organização, no Brasil, encontra-se amparado constitucionalmente, e detém a classificação de direitos sociais. Bem por isso, o processo de exclusão firmado pela flexibilização, segundo a lição de Bonfim, convoca a implementação do princípio de flexibilidade em áreas da regulação jurídica (p. 2006, 211). Porém, precisa retomar sua verdadeira essência – minimizar os atritos entre os direitos e a realidade jurídica - e não tomar parte da vertente de mero apêndice da economia, transformando por completo a sua finalidade que não deve ser a de produzir exclusão, mas a de reparar direitos, sobretudo as normas trabalhistas. O importante é que não surjam nem fora-do-sistema, nem fora-da-lei e, sim, um período de reestruturação das relações e organização laboral, seus velhos e novos desafios. No máximo, sejam delineadas novas tendências da precarização quanto à divisão sexual do trabalho precário e às repercussões decorrentes de forma multidimensional, destacando as dimensões do trabalho, do emprego e dos direitos sociais, voltadas para o diagnóstico do tema, como fenômeno igual e diferente, de caráter micro e macrossocial. ............................................................................................................................................ APPAY, Béatrice, THÉBAUD-MONY, Annie. Precarização Social. In HIRATA, Helena et al., organizadoras. Dicionário Crítico do Feminismo. São Paulo: UNESP, 2009, p. 193-198. BAUMAN, Zygmunt. Vidas desperdiçadas. Tradução Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2005. BONFIM, Bianca. Flexibilização. In, ARNAUD, André-Jean, JUNQUEIRA, Eliane Botelho. Dicionário da Globalização: Direito, Ciência Política. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 211-213. GRAZIANO SOBRINHO, Sergio Francisco Carlos; João Ricardo Wanderley Dornelles (orientador). Globalização e sociedade de controle: a cultura do medo e o mercado da violência. Tese de Doutorado – Departamento de Direito. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2007. 267p. Organização Internacional do Trabalho (OIT). Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-escravo/lang--pt/index.htm Acesso em 20 jul. 2019. SARMENTO, Daniel. Dignidade da Pessoa Humana: conteúdo, trajetórias e Metodologia. 2ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. ............................................................................................................................................

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