97. Prescrição - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: RODRIGO COIMBRA Doutor em Direito, Professor do PPGD da UFRGS. Durante muito tempo, o instituto da prescrição foi completamente estranho ao direito romano, ou seja: a actio era imprescritível. Quando os pretores inseriram ações inteiramente novas, no período formulário, condicionaram seu uso a que fossem exercitadas dentro do ano (intra annum judicium dabo), constituindo uma exceção à antiga regra de duração perpétua desse exercício. Da origem remota da praescriptio temporis chegou-se à concepção da prescrição como exceção de tempo, como meio de defesa. No caminhar da história do direito romano, a prescritibilidade das pretensões deixa de ser a exceção e passa a ser a regra geral. A prescrição extinguia a actio. Todavia, não havia consenso acerca do significado da expressão actio nas fontes romanas, que, até então, compreendia, em unidade, o direito material e o direito processual. Muther e Windscheid travaram um histórico debate sobre o tema do significado da expressão actio no direito romano, nos anos 1856 e 1857, conhecido como “polêmica sobre a actio”. Em síntese: para Muther, o termo romano actio significa ação, no sentido de “pretensão do titular do direito contra o Pretor à concessão de uma fórmula, na hipótese de que seu direito seja violado”; para Windscheid, significa pretensão jurídica, “o que se pode exigir de outrem” (pretensão de direito material). A tese de Windscheid exerceu grande influência na família de direito romano- germâmica, sendo acolhida pelo art. 189 do Código Civil de 2002. Nessa trilha, a redação atual da CLT (art. 11), dada pela Lei 13.467/17, avançou no que tange a teoria geral e a adequação da terminologia ao dispor que prescreve a “pretensão”, veja-se: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. De acordo com o art. 11 da CLT e o art. 7º, XXIX da Constituição Federal há dois prazos prescricionais que incidem sobre as pretensões trabalhistas individuais, sucessivamente, como inícios de contagem de momentos diferentes: a) dois anos, contados da data de extinção (término) do contrato de trabalho; b) cinco anos, contados da data de ajuizamento da ação trabalhista (conforme entendimento consagrado pela Súmula 308, I, do TST). ............................................................................................................................................ ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Efetividade e tutela jurisdicional. In: Polêmica sobre a ação: a tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito e processo. MACHADO, Fábio Cardoso; AMARAL, Guilherme Rizzo. (Orgs.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 87. CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Da Prescrição e da Decadência. Rio de Janeiro: Forense, 1982. COIMBRA, Rodrigo; ARAÚJO, Francisco Rossal de. A prescrição e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2010, t. 1, p. 67-68). MUTHER, Theodor. Sobre la doctrina de la “actio” romana, Del derecho de accionar actual, de la ‘litiscontestatio’ y de la sucesión singular en las obligaciones. In:Polemica sobre la “Actio”. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa- America, 1974, p. 236-240. SAVIGNY, M. F. C. de. Sistema de derecho romano actual. 2.ed. Madrid: Centro Editorial de Góngora.[s.d.], v. 1, p. 181-185. WINDSCHEID, Bernard; La “actio” del derecho romano, desde el punto de vista del derecho actual. In: Polemica sobre la “Actio”. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 1974, p. 11. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro Borsoi, 1955, t. 6, p. 3 e 104. AMELOTTI, Mario. Prescrizione (dir. rom.). In: Enciclopedia del diritto. Milano: Giuffrè, XXXV, p. 36-46, 1986. ............................................................................................................................................

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.