100. Propriedade Intelectual do Empregado - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: PIETRA FRANCO MENDES Graduanda em Ciências Contábeis – UFRGS. A Propriedade Intelectual é a área do Direito que visa os direitos dos produtos ou conhecimentos, sejam tangíveis ou intangíveis, garantindo aos inventores recompensa pela sua criação. Abrange o domínio industrial, científico, literário ou artístico. Conforme a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a propriedade intelectual divide-se em duas categorias: Propriedade Industrial e Direitos Autorais. A Propriedade Industrial visa a atividade empresarial, englobando direitos e obrigações relacionados aos bens intelectuais, objeto de atividade de empresas ou indivíduos. A ação mais popular é o ato de patentear invenções, marcas, desenhos, modelos de utilidade. O Direito Autoral relaciona-se as obras intelectuais dos meios literários, científicos e artísticos, como livros, letras, pinturas, pesquisas. Além das duas categorias citadas, temos a proteção Sui Generis, a qual protege figuras jurídicas intermediárias a essas denominadas “híbridos jurídicos”. Trata da cultura imaterial, do conhecimento tradicional e da lei das cultivares. A Propriedade Intelectual é questionada regularmente na justiça do trabalho. Empregados criadores vão em busca dos seus direitos e indenizações a respeito dos seus inventos (toda criação humana que seja nova ou inédita e tenha capacidade de provir resultados novos para a indústria) desenvolvidos durante o contrato de trabalho. Assim como empregadores sofrem violações dos direitos autorais devido a utilização indevida de obras produzidas no ambiente de trabalho. Os direitos intelectuais possuem amparo constitucional da mesma forma que os direitos sociais dos trabalhadores. Temos assim três possíveis respostas quando o contrato de trabalho não estabelece claramente as cláusulas referentes aos direitos intelectuais e de propriedade: os direitos são do empregado, os direitos são do empregador ou o empregado e o empregador possuem direito. O artigo 90 estipula que a invenção ou modelo de utilidade pertence ao empregado, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais ou equipamentos do empregador. Sendo necessário comprovações de que não foi utilizado recursos da empresa para a realização da criação. De acordo com o artigo 88, as invenções ou modelos de utilidade pertencem ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no país e tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, resultado dos serviços para os quais o empregado foi contratado. O parágrafo primeiro estabelece que a retribuição pelo trabalho realizado pelo empregado é o seu salário. Somente tendo disposição contratual diversa estabelecendo retribuição pecuniária pela criação do empregado que será devida. O artigo 89 estabelece que o empregador poderá conceder ao empregado participação nos ganhos econômicos resultantes da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme a norma da empresa. Segundo o artigo 91, a propriedade de invenção ou modelo de utilidade será do empregado e do empregador, quando resultado de contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, matérias e equipamentos do empregador, salvo se houver disposição contrária expressa no contrato de trabalho. Deve ser feita uma análise rigorosa para essas conclusões. Os Direitos de Propriedade Intelectual asseguram as ideias inovadoras garantindo que seus criadores sejam recompensados e tenham benefícios econômicos. Qualquer ativo intelectual deve ser protegido legalmente como outra propriedade ou ativo físico. Caso contrário, sua exploração poderá ser prejudicada por outros. ............................................................................................................................................. REIS, Suzéte da Silva. Os Direitos Trabalhistas do Autor Empregado: Uma Análise do Entendimento dos Tribunais do Trabalho. 2014. Disponível em: http://pidcc.com.br/artigos/062014/03062014.pdf VANIN, Carlos Eduardo. Propriedade Intelectual: conceito, evolução histórica e normativa, e sua importância. Disponível em: https://duduhvanin.jusbrasil.com.br/artigos/407435408/propriedade-intelectual-conceito-evolucao-historicaenormativaesua-importancia ARAKE, Henrique. As relações de trabalho e a propriedade intelectual. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17290/as-relacoes-de-trabalhoea-propriedade-intelectual .............................................................................................................................................

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