102. Trabalho e Proteção de Dados - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: CLÁUDIO JOSÉ AMANTE Doutor em Engenharia de Produção pela UFSC (2004), Professor Associado II do Curso de Graduação em Odontologia da UFSC e do Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária. MAÉVE ROCHA DIEHL Mestre em Direito Público pela PUCRS, doutoranda pela Universidade de Coimbra, Professora da UDESC. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), com sede na Suíça, é uma agência da Liga das Nações criada para monitoramento das relações de trabalho, que tem como finalidade principal garantir aos trabalhadores o cumprimento das normas internacionais. Também, assegurar condições dignas de trabalho, assim como a promoção do emprego e o respeito aos direitos humanos. No ano de 1998, a Conferência Internacional do Trabalho, na sua 87ª Sessão, aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Ela instituiu os princípios fundamentais para todos os membros da OIT, quais sejam: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação (OIT). Para que haja a promoção do trabalho e garantia dos direitos dos trabalhadores, faz-se necessário a coleta de dados pessoais 1 , seja por sistemas de indicadores, observatórios digitais e monitoramentos. Ocorre que a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados, traz em seus artigos a obrigatoriedade da proteção dos dados pessoais por toda aquele que realiza seu tratamento 2 . Além disso, em seu artigo 7º, I está explicita a necessidade de consentimento livre e informado do titular dos dados para que estes sejam manipulados. Porém, há permissão na lei para o tratamento de dados desde que seu uso seja restrito à execução de políticas públicas previstas em normas. Os dados, nestes casos, devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos, não podendo ser processados posteriormente de maneira incompatível com esses objetivos. O tratamento subsequente para fins de arquivamento pelo interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com os fins originais, em conformidade com o artigo 2º da Lei (FAZENDEIRO, 2018, p. 58). Gustavo Tepedino, afirma que quando tomamos a pessoa humana e seus direitos fundamentais como o centro das relações eliminamos a concepção patrimonialista. Assim, o direito reconhece a dignidade humana como ícone da despatrimonialização do direito, concebendo que o direito individual não pode, nunca, ferir a coletividade (TEPEDINO, 2008, p. 5). No entanto, o Senado aprovou a PEC 17/19, que estabelece a inclusão da proteção de dados pessoais, entre as garantias individuais da Constituição Federal. Neste contesto, a proteção de dados pessoais será entendida como componente da proteção da intimidade. Percebe-se que a proposta objetiva assegurar a privacidade de dados em âmbito constitucional, de modo a proteger a segurança das informações dos cidadãos que circulam na rede (AKAISHI, 2019). Temos que o sistema jurídico é uno e não fragmentado, assim sendo, deve ter como fundamento a Constituição que o sustenta, garantindo assim a aplicação direta dos preceitos fundamentais tanto na esfera de direito público como na de direito privado (CARVALHO, 1981, p. 13-14). Não há como afastar a incidência do conteúdo da norma constitucional nas relações e assim deverá ser com a proteção de dados pessoais, na medida que a Constituição é muito mais que uma Carta política que rege o Estado. Ricardo Arrone afirmou que “Sem prejuízo de conformar os poderes do Estado, a Constituição não se escusa de seu papel normativo no sentido de estabelecer e dimensionar direitos subjetivos, individuais ou supraindividuais, sem que isso signifique sua ordinarização” (ARONNE, 2014, p. 47; no mesmo sentido: ENTERRÍA, 1979, p. 49). A ciência jurídica é uma ciência social, por esse motivo não podemos destacar a realidade jurídica da realidade social. Os princípios e regras que conjuntamente formam nosso sistema jurídico formam um conjunto uno e indissolúvel de normas que estão hierarquicamente dispostas e assim deverão ser vistos e compreendidos quando da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. ............................................................................................................................................. AKAISHI, Juliana. Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental. Migalhas, 2019. Disponível em: https:// www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305569,101048- proteçâo+de+dados+pessoais+devera+entrar+na+Constituição+como+direito. Acessado em 04 jul. 2019. ARONNE. Ricardo. Propriedade e domínio: a teoria da autonomia: titularidades e direitos reais nos fractais do direito civil-constitucional. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. CARVALHO. Orlando de. A teoria geral das relações jurídicas: seu sentido e limites. 2 ed. Coimbra: Centelha, 1981. ENTERRÍA. Eduardo Garcia de. La Constitución como norma jurídica y el Tribunal Constitucional. Madrid: Instituto Nacional de Estudos Juridicos, 1979. FAZENDEIRO, Ana. Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados - Algumas notas sobre o RGPD. Coimbra: Almedina, 2018. TEPEDINO. Gustavo. Direito Civil Contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2008. OIT. Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: http://www.onu.org.br/onu-no-brasil/oit/. Acessado em 03 jul. 2019. ............................................................................................................................................. Dados pessoais são todas as informações passíveis de identificação da pessoa natural. Tratamento de dados é toda intervenção feita com os dados pessoais, como por exemplo: utilização, reprodução, coleta, processamento, transferência, arquivamento, etc.

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