104. Direito de Recusa - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Desembargador do TRT da 3ª Região – MG. Mestre em Direito pela UFMG. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, onde ocupa a cadeira n. 10. Gestor Nacional do Programa do Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho desde 2011. Professor de Legislação sobre SST da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Considera-se direito de recusa a prerrogativa legal que tem o trabalhador de interromper a prestação dos serviços quando estiver exposto a perigo iminente ou grave para sua vida ou sua saúde, sem prejuízo do seu salário. O Código Civil estabelece regra geral no art. 188 no sentido de que “não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. A ratificação da Convenção n. 155 da OIT assegurou expressamente no Brasil o direito de recusa, uma antiga reivindicação do movimento sindical: “Art. 13. Em conformidade com a prática e as condições nacionais, deverá ser protegido, de consequências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde.” A exegese da expressão “perigo iminente e grave para a sua vida ou sua saúde” pode ser encontrada no item 3.1.1 da NR-3, instituída pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que estabelece: “Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador”. Para completar o direito à interrupção da prestação dos serviços, o art. 19, alínea f, da Convenção n. 155 da OIT, assegura: “O trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para a sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde.” A Constituição do Estado de São Paulo estabelece no art. 229, § 2º: “Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco”. O art. 9º da Lei Estadual n. 9.505/1997 esclareceu que o direito de interromper as atividades, sem prejuízo da remuneração, perdura até a eliminação da adversidade. O direito à interrupção das tarefas está também assegurado em diversas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tais como: item 9.6.3 da NR-9; item 10.14.1 da NR-10; item 22.5.1 da NR-22; item 33.5.1 da NR-33 e item 34.2.2 da NR- O exercício legítimo do direito de recusa não prejudica o trabalhador que continua recebendo os salários como se estivesse em efetivo exercício, como previsto no art. 161, § 6º da CLT.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.