107. Renda Básica de Cidadania

Autores:

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA

Professora do Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos. Professora da Faculdade de Políticas Públicas da UEMG. Doutora em Direito pela PUC Minas. Pesquisadora com fomento FAPEMIG e CNPq.

WÂNIA GUIMARÃES RABÊLLO DE ALMEIDA

Pós-doutora em Ciencias Sociales, Humanidades y Artes pela Universidad Nacional de Córdoba. Doutora e mestra em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada.

Introdução

O homem depende da alienação da sua força de trabalho para obter meios para garantir a sobrevivência própria e familiar, além do que o trabalho permite o acesso a direitos cujo gozo é uma exigência da dignidade humana e facilita o exercício da cidadania ativa, por esta razão, inclusive, a Constituição da República de 1988 (CR/88) assegura o direito ao trabalho (art. 6º), em especial na forma de trabalho subordinado (art. 170). A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou como uma das suas bandeiras fundamentais a noção de trabalho decente, a qual se apoia em quatro pilares:

a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do emprego de qualidade; c) extensão da proteção social; d) diálogo social. (MTE, 2006, p. 5)

Considerando que o Brasil almeja a superação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, conforme previsto no art. 3º da CR/88, defender condições de atuação laboral digna é um dos requisitos exigidos para a garantia da governabilidade democrática e do desenvolvimento sustentável, como prevê a Agenda Nacional do Trabalho Decente.

De outro lado, sabe-se que o desenvolvimento tecnológico tem eliminado vários postos de trabalho, especialmente, o subordinado, causando o desemprego de milhões de pessoas que são lançadas à miséria e privações das mais diversas. Segundo o Fórum Econômico...