113. Seguridade Social e a OIT

Autor:

MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Professor da UFPR. Doutor em Direito pela USP.

A OIT – Organização Internacional do Trabalho, ainda que seu nome possa indicar uma perspectiva diversa, não se dedica tão somente ao âmbito do trabalho, em sentido estrito. Historicamente, também se dedica a outros temas que são próximos ou vinculados ao mundo do trabalho, mas constituem outras ciências. Ocupa lugar especial nesse campo de preocupações externas ao mundo do trabalho a agenda da OIT em relação à Previdência e Seguridade Social.

Desde a Constituição da OIT, a partir do Tratado de Versailles, já podia encontrar certa preocupação com o tema da proteção social, a ver este trecho da Parte XIII, que coloca como suas missões “A prevenção do desemprego, (...) a proteção do trabalhador contra a doença, acidentes de trabalho, a proteção das crianças, dos jovens e das mulheres, garantia para a velhice e acidentes”. Porém, não havia explicitamente um sistema de garantia de renda, que aparecerá apenas anos mais tarde.

A Carta do Atlântico (1942) influenciou a elaboração da Declaração de Filadélfia e as Recomendações 67 e 69 (1944), elaboradas na 26ª Conferência Internacional do Trabalho realizada pela OIT, sendo que estes documentos pela primeira vez acolhem e fomentam com maior ênfase a expansão internacional de políticas sistemáticas e integradas de Seguridade Social, conceito novo que não abrangia apenas os trabalhadores, mas segmentos mais amplos...