123. Teletrabalho - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: DENISE FINCATO Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidad Complutense de Madrid (España). Doutora em Direito pela Universidad de Burgos (España). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professora Pesquisadora do PPGD da PUCRS. Acadêmica Titular da Cadeira nº 34 da ASRDT. Advogada e Consultora Trabalhista, Sócia de Souto Correa, Cesa, Lumertz e Amaral Advogados. E-mail: dpfincato1@gmail.com. Trata-se de modalidade de prestação de serviços inequivocamente flexibilizatória: flexibiliza o tempo e o espaço do trabalho em face de seu modelo clássico, cunhado na era da Revolução Industrial. O teletrabalho é modalidade especial de trabalho à distância, tipo específico, contido neste. Com o teletrabalho, que não é destinado apenas às relações de emprego, não se faz mais necessária a coabitação do empregador e de seus empregados, ao revés, seu pressuposto é a distância entre ambos. Da mesma maneira, com o teletrabalho, é possível trabalhar – sempre que a atividade o permitir – em horários aleatórios, distintos dos fabris ou até mesmo do padrão social, observando biorritmos, responsabilidades familiares ou outras condicionantes-limitantes do tempo do trabalhador, desde que se faça a mediação da distância via tecnologias de informação e comunicação. No teletrabalho, conjugam-se elementos que permitem identificar algo além do mero trabalho fora do estabelecimento (sede física) do empregador. Tem-se a presença obrigatória da tecnologia da comunicação e informação, quer como ferramenta de trabalho, quer como mediadora da distância relacional, ou até como próprio espaço (virtual) de trabalho O teletrabalho é modalidade laboral que ultrapassa os conceitos e experiências de trabalho próprios da Revolução Industrial, situando-se na chamada era da Revolução Informacional. Com ele (e outros tantos fenômenos próprios da contemporaneidade), diversos paradigmas necessitam ser reelaborados, uma vez que o trabalho atual e futuro já é e cada vez mais será desterritorializado e atemporal. O teletrabalho não estava contido no PL nº 6.787/2016 1 , sendo acrescido pela Comissão de Deputados que elaborou o PLC nº 38/2017. A Lei nº 13.467/2017 altera o status quo da igualização genérica outrora estabelecida entre o trabalho a distância e o trabalho presencial pelo artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT 2 e nela abre capítulo para acomodar a normatização do teletrabalho (Art. 75-A e seguintes). Registram-se, ainda, duas outras referências ao teletrabalho dispostas no texto reformado da CLT: os artigos 62, III e 611-A, VIII (o primeiro, para localizar o teletrabalho entre as formas de prestação de serviço subordinado excluídas do controle da duração de jornada e o segundo para dizê-lo tema factível de negociação coletiva). Seguindo o exemplo de ordenações estrangeiras e o próprio costume da CLT, o legislador ocupa-se em positivar a conceituação do teletrabalho, acertadamente identificando-o como mera forma diferenciada de prestar serviços (art. 75-B da CLT,). Com isto, afasta-se a ideia de que os teletrabalhadores ocupariam categoria profissional diferenciada, por exemplo, eis que qualquer atividade em que possível a transmissão/realização do trabalho pelas tecnologias de informação e comunicação torna-se passível de teletrabalho. O legislador impõe forma à contratação do teletrabalho no art. 75-C: expressa e, ao que se concluirá com a análise dos artigos seguintes, escrita. A forma expressa escrita 3 se justifica em razão da quantidade de temas que devem ser regrados de maneira inequívoca entre as partes, como adiante se verá. Na avença, deve-se registrar com a maior exatidão possível as atividades que serão realizadas pelo empregado em regime de teletrabalho. Os parágrafos preveem hipótese de variação das condições contratuais, admitindo que possa o teletrabalho surgir como opção no decurso da relação laboral ou prevendo eventual necessidade de reverter o originário regime telemático durante a contratação, volvendo-o presencial. O art. 75-D refere a necessidade de registro no contrato escrito quando existentes disposições sobre a aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos e infraestrutura para o trabalho remoto, incluindo nesta mesma lógica as despesas feitas pelo empregado para teletrabalhar. Deixa claro ainda, que a entrega de utilidades ou o reembolso de despesas não integrará a remuneração do empregado. Entende-se que se as partes não dispuserem sobre equipamentos e despesas, pela lógica protetiva laboral, aliada ao fato de que, genericamente, é do empregador o risco do empreendimento 4 , em eventual demanda judicial será atribuído ao empregador o dever de ressarcir os custos eventualmente arcados pelo teletrabalhador na composição da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto. O tema de Saúde e Segurança no Trabalho vem no art. 75-E, pelo qual vê-se que o legislador segue a lógica do art. 157 da CLT, onde já se dispunha que o empregador deveria instruir seus empregados acerca dos riscos do trabalho e do ambiente de labor, educando-os para a precaução. No entanto, este dever de orientação não pode se resumir à elaboração e entrega ao empregado de um manual de boas práticas, genéricas e estáticas. O ato de instruir deve ser compreendido como em conceito dinâmico e mutante, tanto quanto o ambiente e os métodos de trabalho. Daí defender-se que, de tempos em tempos, deva o empregador realizar alguma inspeção do ambiente laboral, assim como precaver-se dos acidentes e doenças laborais decorrentes, prevendo e registrando atitudes necessárias nesse sentido em uma gama ampla de documentos, tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, entre outros. Enfim, tomando por referência experiências de outras nações, mas sem copiá-las, o Brasil construiu seu próprio modelo de regulação para o teletrabalho e ingressa no rol dos países que o positivaram. É o começo de um novo tempo, tempo em que ainda é possível se perceber que “nem tudo é igual a tudo”, apesar da liquidez das relações e da velocidade nos avanços tecnológicos, indutores naturais da massificação humana. ............................................................................................................................................. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2001. FINCATO, D.P. Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 8, n. 75, p. 58-72, fev. 2019. FINCATO, D.P. Teletrabalho Transnacional, Dumping Social e a Rerum Novarum: Reflexões. In: ALMEIDA, Ronald Silka de; SANTOS, Willians Franklin Lira dos (Org.). RerumNovarum: estudos em homenagem aos 120 anos da encíclica papal. Curitiba: Juruá, 2011. FINCATO, D.P. Trabalho e Tecnologia: reflexões. In: FINCATO, D.P; GUIMARES, C.; MATTE, M. In: Direito e Tecnologia: reflexões sociojurídicas. Porto Alegre: do Advogado, 2014. FINCATO, D.P; CRACCO NETO, H. B. ; SORIA, J. S. . De Chappe a Nilles: a evolução da tecnologia no trabalho e a invenção do teletrabalho - uma revisão necessária. In: STRAPAZZON, C.L.; GOLDSCHIMIDT, R.; TRAMONTINA, R.. (Org.). Teoria Geral e Mecanismos de Efetividade no Brasil e na Espanha: Tomo I (Série Direitos Sociais Fundamentais). 1ed.Joaçaba: UNOESC, 2013, v. 1, p. 109-121 FINCATO, D.P; CRACCO NETO, Heitor Barbieri. Teletrabalho: De Chappe a Nilles. Revista Justiça do Trabalho. Porto Alegre: HS Editora, ano 30, n. 358, p. 52-66, out. 2013. FINCATO, Denise Pires. Teletrabalho: Aproximações Epistemológicas. In: Revista Magister Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 26, p. 28-72, 2009. FINCATO, Denise. Miopia e Reforma Trabalhista. O Estadão, 17 jan. 2019. Disponível em: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/miopiaereforma-trabalhista . Acessado em 28 abr. 2019. FINCATO, Denise. Novo trabalho, novo direito. O Estadão, 10 nov. 2017. Disponível em: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/novo-trabalho-novo-direito/ . Acessado em 28 abr. 2019. FINCATO, Denise. Tecnologia, Crise e Reforma Trabalhista: o case brasileiro. Jornal do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho LTr, p. 43-44, 18 jun. 2018 PEREZ DE LOS COBOS, Francisco; THIBAULT ARANDA, Javier. El teletrabajo en España: perspectiva jurídico laboral. Madrid: MTAS, 2001 SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016. ............................................................................................................................................. Nesse sentido, ver histórico da Reforma Trabalhista brasileira em FINCATO, D.P. Reforma Laboral no Brasil – Tópicos I Colóquio Hispano-Brasileiro Direito do Trabalho e Reformas Disponível em e-book https://issuu.com/unifatos/docs/i_coloquio_hispano_brasileiro_downl . Cascavel: UNIVEL, 2017, p. 94 Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Pois, ao registrar apenas “forma expressa”, o legislador deixa azo à possibilidade de sua expressão verbal. Art. 2º da CLT: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”, recordando que a direção da prestação pessoal de serviços pode se dar por meio telemático para os fins de caracterização da subordinação, segundo o que estabelece o artigo 6º da CLT.

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