127. Trabalho Decente

Autor: OLGA MARIA BOSCHI AGUIAR DE OLIVEIRA Pós-Doutora em Direito do Trabalho e Seguridade Social (UMA/ESPANHA) e Doutora em Direitos Sociais (UNAM/MÉXICO). Foi quase ao final do século XX, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, utilizou pela primeira vez a terminologia trabalho decente como sinônimo de trabalho digno, para reafirmar que o compromisso da OIT não era apenas promover qualquer tipo de trabalho, e sim, um trabalho produtivo e de qualidade, justamente remunerado, em condições de liberdade, equidade, segurança e em respeito à dignidade humana, ou seja, o trabalho é o caminho que permite o acesso a uma vida digna. Assim, na Conferência Internacional do Trabalho (CIT) quando da 87ª reunião realizada em Genébra em junho de 1999, o então Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, fez uso da expressão trabalho decente em seu Relatório (Memorial do Diretor Geral) que recebeu o mesmo título: Trabalho decente. No Preâmbulo foi destacado que "o trabalho decente é o ponto de convergência de seus quatro objetivos estratégicos: a promoção dos direitos fundamentais do trabalho; o emprego; a proteção social e o diálogo social (OIT, 1999, p. 6). Para exemplificar, no que se refere ao objetivo estratégico sobre políticas e promoção de emprego este deve compreender a ideia de emprego produtivo com base na livre escolha das trabalhadoras femininas e dos trabalhadores masculinos, ou seja, trata-se não apenas de promover o trabalho decente/digno, mas buscar a sua efetiva concretização , uma vez que" [...] propõe não apenas medidas dirigidas à geração de postos de trabalho e ao enfrentamento do desemprego, mas também à superação de formas de trabalho que geram renda insuficiente para que os indivíduos e suas famílias superem a situação de pobreza "(OIT, 2015, p. 17). É possível observar que o trabalho decente ou digno para ser efetivado de maneira plena necessita que os quatro objetivos estratégicos estejam presentes não apenas na forma de discurso, ou como parte de uma agenda - a exemplo do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente (PNETD) de 2010 -, mas em situações concretas que possam permitir o seu exercício por todas e todos os trabalhadores. Entretanto, destaca-se que o trabalho decente ou digno poderá se desenvolver de forma adequada, quando se alcançar a igualdade de gênero que diz respeito a igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego e profissão, a igualdade de remuneração, o acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável, a igualdade de associação e de negociação coletiva, a igualdade na progressão da carreira, na proteção da maternidade e um equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar que seja justo para homens e mulheres (OIT, 2007, p. 97). Assim, a igualdade de gênero deve fazer parte da luta de todos os trabalhadores, independentemente de serem mulheres ou homens, pois ambos devem ter iguais direitos, oportunidades e tratamento no emprego para poderem conseguir concretamente um trabalho decente/digno, que permita desenvolver suas capacidades pessoais e profissionais sem nenhum tipo de discriminação ou preconceito, ou seja, é um direito humano fundamental. Por isso, que" a OIT considera a igualdade de gênero como uma questão de direitos humanos, de justiça social e de desenvolvimento sustentável "(OIT, 2007, p. 97). A realização do trabalho decente deve ser uma meta a ser perseguida pelo conjunto de toda a sociedade, num amplo compromisso, visto que todos nós possuímos responsabilidades uns para com os outros, já que “todas as pessoas são integradas ao mesmo contexto não apenas como titulares de direitos, mas como detentores de obrigações [...] necessárias à satisfação de tais direitos” (SOUTO MAIOR, 2011, p. 341) Neste sentido, o autor Azevedo Neto afirma que o trabalho decente está relacionado a soma de alguns requisitos, principalmente o respeito à dignidade com" [...] liberdade (que abrange o pressuposto da erradicação do trabalho forçado), à igualdade (que abarca o pressuposto do fim da discriminação), à segurança e à saúde, à atividade lícita e à remuneração justa, bem como a liberdade sindical [...] "(AZEVEDO NETO, 2015, p. 119). O trabalho decente representa um modelo integral de justiça e reconhecimento social, garantindo a todas e todos os trabalhadores uma vida digna, pois tem como pressuposto a adequada remuneração e seu exercício em condições de liberdade, equidade e segurança. O trabalho decente deve ser desempenhado sem discriminações, sem desigualdades, sem abusos e com salários compatíveis permitindo uma autonomia financeira e, em condições para conciliar o desempenho das atividades produtivas com as responsabilidades familiares, que devem ser partilhadas por todas as trabalhadoras femininas e todos os trabalhadores masculinos, garantindo-se assim, o exercício de uma plena cidadania em respeito a sua dignidade humana. ............................................................................................................................................. AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. O trabalho decente como direito humano. São Paulo: LTr, 2015. OIT - Conferência Internacional do Trabalho - Memória do Diretor Geral - Trabalho decente, junho de 1999. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br OIT - Uma década de promoção do Trabalho Decente no Brasil: uma estratégia de ação baseada no diálogo social. Genébra: OIT, 2015. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br OIT - O ABC dos direitos das mulheres e trabalhadoras e a igualdade de gênero. 2.ed. Portugal: OIT, 2007. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: Teoria geral do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. .............................................................................................................................................

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