133. Trabalho Infantil - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: JOSIANE ROSE PETRY VERONESE Professora Titular da Disciplina de Direito da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre e Doutora em Direito pela UFSC, com pós-doutorado pela PUC Serviço Social/RS. Professora dos Programas de Mestrado e Doutorado do Curso de Pós-Graduação em Direito/UFSC. Coordenadora do NEJUSCA - Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente. Acadêmica da Cadeira n. 1, da Academia de Letras de Biguaçu/SC. VÍVIAN DE GANN DOS SANTOS Mestre em Direito pela UFSC. Professora de Direito da Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, das cadeiras de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Processo Civil e Direito do Consumidor; Professora convidada de cursos de pós-graduação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, e da Escola Superior da Advocacia - ESA OAB/SC. Advogada. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão Estadual de Direito do Trabalho da OAB/SC e Relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da mesma instituição. Pesquisadora do NEJUSCA – Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente. Deve-se compreender o “trabalho infantil”, em conformidade com as Convenções n. 138 e n. 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, como a atividade laboral realizada por sujeitos abaixo da idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho estabelecida no país. O trabalho infantil no Brasil decorre de causas complexas, como a herança escravocrata, a pobreza e baixa renda familiar, práticas de vigilância e repressão, a moralização do trabalho, a invisibilidade da exploração da mão de obra de crianças e adolescentes, a ausência de políticas públicas, e, ainda, o próprio consentimento familiar. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que consolida a Doutrina da Proteção Integral, em seu art. 227, referencia as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, cujo atendimento tornou-se absolutamente prioritário pela família, pela sociedade, e pelo Estado. Atualmente o Brasil se apresenta junto à comunidade internacional como referência no que tange a políticas públicas para a prevenção e eliminação do trabalho infantil. Desde meados da década de 1990, o Estado brasileiro reconheceu a ocorrência do problema e implementou fortes medidas nesse sentido. Elencam-se nessa perspectiva: a ratificação da Convenção n. 182 da OIT, a inserção de Direitos Fundamentais das crianças e dos adolescentes na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Brasil, os limites para o efetivo ingresso no mercado de trabalho estão previstos no art. 7º, XXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que permite a realização de trabalho a partir dos 16 anos e, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade (ressalvadas as condições proibitivas que o vedam antes dos dezoito anos). In verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; [...]”. Além disso, a ratificação da Convenção n. 182, da OIT, trouxe ao país a necessidade de delimitar as “piores formas de trabalho infantil”, para então elaborar -se políticas públicas, com a participação de organizações da sociedade civil, destinadas ao combate desta realidade. A expressão “piores formas de trabalho infantil” não intentou validar alguma forma de trabalho infantil, uma vez que todas são prejudiciais ao desenvolvimento das crianças, mas estabelecer metas prioritárias para ações urgentes de erradicação do trabalho precoce. Após o Decreto n. 6.481 de 2008, de 12 de junho de 2008, que regulamentou os arts. 3º e 4º da Convenção n. 182 da OIT, aprovou-se a lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). O referido documento proibiu o emprego de trabalho de crianças e adolescentes em mais de noventa atividades de risco ao seu desenvolvimento, em que pese algumas gozarem de aceitação social até os dias atuais, tal como os serviços domésticos. Segundo o anexo do Decreto n. 6.481/2008, passaram a ser qualificadas como Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil, no que concerne à segurança do trabalho, atividades em cemitérios, esgotos, lavanderias e tinturarias industriais, entres outros. A Lista TIP serviu de base aos trabalhos do Ministério do Trabalho e Emprego, existente à época, o qual constituiu Comissão Triparte, da qual se originou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O programa envolveu os Municípios, Estados e Governo Federal em ações articuladas para o atendimento aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, a exemplo da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer. No âmbito do trabalho do adolescente, o Capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 60 a 69, propõe-se a coibir, ao máximo, a exploração de seu labor, vinculando-se ao texto constitucional que proíbe o trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Especificamente em relação ao trabalho dos aprendizes, as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente também estimulam programas de iniciativa pública e privada para o desenvolvimento de aprendizagem adequada, com o propósito de incluir os adolescentes em formação técnico-profissional apta a habilitá-los para sua futura inserção no mercado de trabalho, observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ............................................................................................................................................. BRASIL. Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm. Acesso em: 12 jun. 2019. CUSTÓDIO, André Viana; VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção contra a exploração do trabalho infantil. In: VERONESE, Josiane Rose Petry. et. al. Direito da criança e do adolescente: novo curso – novos temas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. CUSTÓDIO, André Viana; VERONESE, Josiane Rose Petry. Trabalho infantil: a negação do ser criança e adolescente no Brasil. Florianópolis: OAB/SC, 2007. LIBERATI, Wilson Donizeti; DIAS, Fábio Muller. Trabalho Infantil. São Paulo: Malheiros, 2006. OLIVEIRA, Oris. Apontamentos sobre a lei do aprendiz. In:MELO, Guilherme aparecido Bassi de; CÉSAR, João Batista Martins (coord). Trabalho infantil: mitos, realidades e perspectivas – estudos em homenagem ao professor Oris de Oliveira. São Paulo: LTr, 2016. OIT – Organização Internacional do Trabalho. O trabalho infantil no Brasil. Disponível em: https:// www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho- infantil/WCMS_565212/lang--pt/index.htm. Acesso em: 20 jan. 2019. .............................................................................................................................................

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