134. Trabalho Intermitente - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: Sabrina Roncato O tema “Trabalho intermitente” foi acrescentado no artigo 443 da CLT na última “Reforma” Trabalhista, a qual foi decorrente da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a alteração se deu no ano de 2017. O trabalho intermitente tem como uma de suas características a subordinação do empregado com relação ao empregador, embora o tipo de vínculo estabelecido não seja contínuo, a relação de subordinação diferencia o trabalho intermitente do trabalho eventual normal. Nesta modalidade de trabalho, existe uma descontinuidade dos períodos relacionados à prestação de serviços, ou seja, há momentos que o empregado está desempenhando funções para determinada empresa e outros que ele pode estar “desempregado” /em período de inatividade ou desempenhando sua atividade em outra empresa. A classe que os aeronautas fazem parte não se aplica a lei citada acima, tendo essa sua legislação própria. Para a realização do trabalho intermitente deve haver um contrato entre as partes interessadas e deverá ser registrado o serviço na carteira profissional do empregado. As seguintes informações deverão constar na mesma: identificação de residência das partes, valor da hora ou dia de trabalho, o qual não poderá ser inferior ao valor horário ou diário correspondente do salário mínimo, local e prazo para pagamento da remuneração ao empregado. Além disso, poderá conter as seguintes informações: os locais para prestação dos serviços, os turnos que o empregado poderá ser convocado para o trabalho, as formas pelas quais o empregado poderá ser convocado e como ocorrerá a resposta a partir da convocação e o formato de acordo na hipótese de cancelamento de qualquer das partes a partir de serviços já agendados. A convocatória do serviço deverá acontecer com pelo menos três dias de precedência, para organização da agenda do trabalhador. O empregado terá o prazo de 24 horas para dar uma devolutiva positiva ou negativa em relação a oferta de trabalho, caso ele não responda nada, será entendido como uma recusa da oferta. Com relação à remuneração a ser paga ao funcionário, a carteira deverá conter as partes seguintes: a remuneração combinada; férias proporcionais com o acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional à remuneração recebida; descanso semanal remunerado e demais adicionais legais cabíveis. Os pagamentos não poderão ultrapassar um mês, somado a partir do primeiro dia da prestação do serviço. Com relação à rescisão contratual temos algumas hipóteses, por exemplo: se o empregado não for convocado dentro do prazo de um ano, o contrato será rescindido automaticamente; a segunda, por demissão por justa causa e a terceira, quando não houver demissão por justa causa/ rescisão indireta, o trabalhador receberá as verbas a seguir: indenização de metade do valor do aviso prévio, indenização de 20% sobre o valor do saldo existente no FGTS e integralmente, as demais verbas indenizatórias. Com relação ao valor do saque do FGTS será limitado em até 80% do valor dos depósitos. Nas três hipóteses mencionadas, não será possível a participação do trabalhador intermitente no programa de Seguro-Desemprego. Essa modalidade de trabalho não é uma novidade brasileira, pois já existe em outros países como Alemanha, Inglaterra, Portugal, Itália, EUA, entre outros. Porém, em países estrangeiros, a legislação que prevê a interrupção da prestação de serviços trouxe, em seu escopo legal, critérios específicos para a sua aplicação, como delimitação de jornada mínima, compensação pelo tempo à disposição com pagamento de um valor menor e restrição de atividades. A legislação brasileira apenas trouxe a previsão da utilização do contrato intermitente pelo empregador, exigindo que o contrato seja firmado por escrito, não sendo aceita a forma verbal. ............................................................................................................................................. AS POSSIBILIDADES DE TRABALHO INTERMITENTE APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Consultor Jurídico/ Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-02/vinicius-ferreira-trabalho-intermitente-reforma-trabalhista . Acesso em: 08 jun. 2019. NACIF, CYNTHIA M. L.; SOUZA, MIRIAM P. Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 64, n. 97, p. 251-268, jan./jun. 2018. O QUE É TRABALHO INTERMITENTE NA REFORMA TRABALHISTA? Jusbrasil. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2019. .............................................................................................................................................

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