138. Uniformes, Logomarcas e Imagem do Empregado - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autor: LUIZ MATHEUS LEWISKI Graduando em Direito da UFRGS. Entre os direitos fundamentais, os direitos de personalidade protegem valores essenciais das pessoas, devendo igualmente serem respeitados pelo empregador quando da direção da atividade empresarial (AMARAL, 2003). Os direitos de personalidade, no âmbito do direito do trabalho, têm a finalidade de proteger as qualidades e os atributos essenciais do trabalhador, de modo que sejam preservados a sua integridade física, psíquica, intelectual e moral (ALVARENGA, 2013). No ponto específico do direito de personalidade à imagem, sua tutela está prevista tanto a nível constitucional, como no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII alínea a da Constituição Federal, quanto a nível infraconstitucional, como no artigo 20 do Código Civil. Assim, no âmbito da relação de trabalho, deve o empregador zelar pela imagem do empregado, sendo vedado utilizá-la de forma vexatória ou para obter vantagem econômica (ALKIMIN, 2009). Leciona Alvarenga que o empregador não pode utilizar de forma indevida a imagem do empregado para fins comerciais sem a sua autorização e sem o estabelecimento de um contrato de licença de uso de imagem (ALVARENGA, 2013). Nesse sentido, o direito de imagem, por ser um direito de personalidade, não compõe o contrato de trabalho, não sendo permitido ao empregador dispor da imagem do empregado. Do mesmo modo, deve o trabalhador agir com diligência, a fim de que não desrespeite a imagem da empresa (SCHIAVI, 2011). Na hipótese de a empresa utilizar a imagem do trabalhador para impulsionar a atividade empresarial, deverá ser realizada mediante contraprestação pecuniária em favor do empregado e com a sua autorização expressa para tal fim por meio de um contrato de natureza civil de licença do uso de imagem (ALVARENGA, 2013). Isso, porque contratos de trabalho comuns não contêm intrinsecamente uma concessão tácita do empregado referente à utilização de sua imagem pelo empregador. Do mesmo modo, não pode o empregador estipular cláusulas contratuais genéricas que prevejam o uso da imagem do empregado de forma gratuita, irrestrita e ilimitada (ALMEIDA; FERREIRA, 2012). Almeida e Ferreira ainda destacam o fato de que não há que se falar em autorização tácita por parte do empregado quando do uso de sua imagem, pois se trata de um direito fundamental que não pode ser mitigado por simples presunções. Ressaltam que a ausência de oposição expressa do trabalhador também não deve ser considerada como condição necessária para o reconhecimento de violação ao seu direito de imagem, uma vez que objeções feitas pelo empregado tendem a fragilizar sua permanência no emprego, pondo em risco sua fonte de renda (ALMEIDA; FERREIRA, 2012). No caso de imposição patronal do uso de uniformes, é uníssono na doutrina e na jurisprudência que é lícito ao empregador definir o padrão de vestimenta de seus empregados, desde que relacionada à atividade desempenhada e que atenda a determinadas condições de saúde e higiene do trabalho (ALVARENGA, 2013). Todavia, a utilização de uniforme não pode violar a intimidade do empregado, nem a sua honra, como por exemplo o uso de vestimentas que realçam as partes íntimas do trabalhador ou que tenham conteúdos que façam o empregado se sentir envergonhado (BACARAT, 2003). Especificamente em relação à imposição patronal de uso de uniformes com logomarcas pelos empregados, não há na doutrina um estudo específico acerca da licitude da conduta; se tal diretiva patronal violaria o direito de imagem do trabalhador ou não. O fato é que se estaria utilizando a imagem do empregado, sem a sua autorização, para divulgação das marcas estampadas em sua vestimenta. No aspecto, a Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, editou o artigo 456-A, caput, da CLT, prevendo o seguinte: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo licita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (BRASIL, 2017) Alvarenga e Melo lecionam que o citado artigo anseia legitimar a intervenção do empregador sobre o direito de imagem do empregado. Todavia, destacam que a aplicação do dispositivo não pode se dar de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que se trata de direito de personalidade (ALVARENGA; MELO, 2019). Sob o aspecto internacional, os autores mencionam que o direito à imagem possui proteção em diversos tratados em que o Brasil é signatário, devendo ser realizado um controle de convencionalidade do artigo 456-A da CLT frente as normas internacionais, isto é, analisar a compatibilidade entre o referido artigo e as normas previstas nos tratados internacionais (ALVARENGA; MELO, 2019). Isso, porque os Estados signatários não podem se eximir da obrigação de efetivar e proteger os direitos humanos constantes nos tratados internacionais, sob pena de responsabilização perante as comissões internacionais. Desse modo, os autores concluem que a aplicação literal do artigo 456-A da CLT vai de encontro com as normas constitucionais, infraconstitucionais e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, de modo que a exigência patronal do uso de uniforme com logomarcas ofende a imagem do empregado (ALVARENGA; MELO, 2019). O assunto em questão é tema recorrente de ações judiciais na Justiça do Trabalho do Brasil, nas quais pretende o autor (empregado) ser indenizado pela violação do seu direito de imagem devido ao uso de uniforme com logomarcas. Em razão disso, será́ desenvolvida uma análise jurisprudencial, para que seja verificado se o artigo 456-A da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista, está em consonância com o posicionamento que os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho vem assumindo a respeito do assunto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa jurisprudencial nos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho entre o período de outubro de 2018 a abril de 2019, encontrando-se um total de 152 acórdãos sobre o assunto, de modo que não há um posicionamento uniforme acerca da licitude da imposição patronal do uso de uniforme com logomarcas pelos empregados. Dos acórdãos analisados sobre o tema objeto da pesquisa, 55,26% entenderam que a imposição patronal do uso de uniforme com logomarcas pelos empregados viola o direito de imagem do trabalhador. Por sua vez, 44,74% dos acórdãos apontam em sentido oposto, ou seja, a exigência do empregador do uso de uniforme com logomarcas pelo empregado não viola o direito de imagem do obreiro. Todavia, acredita-se que com a introdução do artigo 456-A da CLT, esse percentual de decisões que reconhece a violação ao direito de imagem do empregado pelo uso de uniforme com logomarcas irá reduzir drasticamente. Isso, porque alguns Magistrados, embora não apliquem o referido artigo a contratos de trabalho firmados antes da vigência da reforma trabalhista, já́ o utilizam como orientação de julgamento. Como também, há acórdãos em que os Desembargadores pacificamente aplicaram o artigo 456-A da CLT em contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467 de 2017 para julgar licita a inclusão de logomarcas nos uniformes dos empregados. Contudo, tendo em vista que a edição do artigo 456-A da CLT é recente no ordenamento jurídico brasileiro, mostra-se desarrazoado fazer conclusões seguras a respeito da futura aceitabilidade e aplicabilidade do referido dispositivo pelos Magistrados trabalhistas. Isso, porque é sabido que alguns artigos alterados e acrescentados pela reforma trabalhista são questionados pelos Magistrados acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista o caráter retrógrado de determinadas disposições frente os direitos garantidos aos trabalhadores. No caso, o que está́ em questão é a flexibilização do direito de personalidade à imagem do empregado frente o poder empregatício do empregador, surgindo a possibilidade de se questionar futuramente a constitucionalidade de tal dispositivo. Assim, faz-se necessário aguardar o futuro posicionamento dos Magistrados acerca da aplicabilidade do artigo 456-A da CLT. ............................................................................................................................................. ALKIMIN, Maria Aparecida. Violência na relação de trabalho e a proteção à personalidade do trabalhador. Curitiba: Juruá́, 2009. ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho; FERREIRA, Antônia Morgana Coelho. A utilização indevida da imagem do empregado e o direito à indenização independentemente da comprovação de prejuízos. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, v. 23, n. 272, pp. 21-29, 2012. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos da personalidade do trabalhador e poder empregatício. São Paulo: LTr, 2013. ALVARENGA, Rú bia Zanotelli; MELO, Francisco Matheus Alves. O uso de logomarca no uniforme e o direito de imagem do trabalhador: análise do diálogo das fontes e dos tratados internacionais de direitos humanos. Revista de Direito do Trabalho, a. 45, v. 202, pp. 93-122, 2019. AMARAL, Francisco. O direito civil na pós-modernidade. Revista da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, v. 2, p. 41, 2003. BACARAT, Eduardo Millé o. A boa-fé́ no direito individual do trabalhador. São Paulo: LTr, 2003. BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2017/Lei/L13467.htm. Acesso em: 15 mai. 2019. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2017. NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. O poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador na relação de emprego. 2008. 267 f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. SCHIAVI, Mauro. Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. 4a ed. São Paulo: LTr, 2011. .............................................................................................................................................

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