140. Vesting - Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

Autores: Vitor Kaiser Jahn Pedro Fülber Simon No que interessa às relações de trabalho lato sensu, por “vesting” entende-se a cláusula pela qual a empresa se compromete a permitir a aquisição de quotas da sociedade àquele que lhe presta serviço (autônomo ou subordinado) quando atingido o termo, a condição ou o encargo previamente especificado. Atualmente, esse método é bastante replicado no âmbito das startups, especialmente no início de suas atividades, em que as demandas são muitas e os recursos são escassos. Por exemplo, uma startup desenhada para funcionar através de uma plataforma digital necessita de programadores para o desenvolvimento do app e para a manutenção do sistema. Como, no caso, a startup não possui recursos para, já no momento inicial, remunerar substancialmente o serviço especializado, em complementação, esta oferece a possibilidade de aquisição futura de quotas, pela qual o prestador, se assim desejar, tornar-se-á sócio ao atingir o termo, a condição, ou o encargo definido entre as partes. Assim, o “vesting” pode servir para incentivar os trabalhadores a contribuírem com o desenvolvimento da startup, na medida em que, tornando-se sócios, poderão partilhar dos frutos decorrentes do sucesso da empresa. É dada a oportunidade ao interessado, mas não a obrigação, de comprar, no futuro, as quotas da empresa em que presta os seus serviços por um valor pré-estabelecido, não restando sujeito a aumento do preço por eventual valorização empresarial. Percebe-se, pois, que a simples outorga da opção de compra de ações não representa a vontade final do beneficiário de adquiri-las. Usualmente as empresas impõem determinados pré-requisitos (termo, condição ou encargo) para que seja permitida a aquisição das quotas. Exemplificativamente, quando o “vesting” está atrelado a um determinado marco temporal futuro a partir do qual a opção de compra poderá ser exercida (termo); quando se estabelece o atingimento de um determinado faturamento da empresa (condição); ou quando o requisito for a produtividade do interessado (encargo). Dá-se destaque ao termo “compra”, uma vez que o artigo 1.055, § 2º, do Código Civil dispõe expressamente que é vedada a contribuição ao capital social da sociedade limitada que consista exclusivamente em prestação de serviços. Redação parecida, aplicada às sociedades anônimas, possui o art. 7º da Lei nº 6.404/1976. Feita a descrição do objeto, parece-nos que o tema mais intrigante na análise da sua aplicação às relações de trabalho reside no seguinte problema: seria possível o modelo de contratação “vesting” interferir na configuração do vínculo de emprego, ao passo em que há a promessa de sociedade futura? Isto é, poderia um trabalhador subordinado que preencheria integralmente os requisitos do art. 3º da CLT ser contratado na modalidade “vesting” e isto afastar, por si só, a incidência das disposições trabalhistas? Embora a questão, ante a sua complexidade, comporte a defesa de diferentes posicionamentos, entendemos que a resposta é negativa. Afinal, a incidência das normas trabalhistas protetivas da relação de emprego decorre do preenchimento dos requisitos constantes no artigo 3º da CLT (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), desimportando o arranjo formal que as partes quiseram atribuir à relação quando esses traços característicos estiverem presentes. Assim, ao passo que o contrato de “vesting” não faz do trabalhador um sócio automático da empresa no momento da contratação, mas sim vincula uma futura possibilidade de compra de quotas da sociedade a um termo, condição ou encargo, não resta caracterizado qualquer óbice à configuração do vínculo trabalhista, quando, na verdade, se verificar que a relação detém todos os elementos da relação de emprego, notadamente a subordinação. Nesse caso, a relação será de emprego até que o trabalhador atinja os requisitos pré-estabelecidos para o “vesting” e resolva adquirir as quotas, momento em que, daí sim, tornar-se-á um sócio e deixará de ser empregado. Mas reconhecemos, também, que a relação de trabalho subjacente ao “vesting” pode ser dotada de tamanha autonomia que não permita a configuração da subordinação característica da relação de emprego, embora o trabalhador não seja sócio até o atingimento do termo, condição ou encargo. Situação tal foi apreciada pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo no âmbito do processo nº 1000856-03.2017.5.02.0023 , cuja sentença fora exarada em 30 de abril de 2019. No caso, entendeu-se que o fato de o trabalhador de um aplicativo contratado na modalidade “vesting” não constar no contrato social não o tornaria automaticamente um empregado, tendo em vista que era um “sócio executor”, que comandava a empresa e se auto-intitulava “cofundador”. Em face de tal sentença o reclamante interpôs recurso ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o qual pende de julgamento até a conclusão deste verbete. Certo é que com o avanço tecnológico e a busca incessante por soluções inovadoras para problemas cotidianos, vivemos uma época de surgimento exponencial de startups nas mais diversas áreas, o que sem dúvidas aumentará a contratação de trabalhadores por meio de vestings, viabilizando o seu crescimento no quadro social da empresa. ............................................................................................................................................. FEIGELSON, Bruno. NYBO, Erik Fontenele. FONSECA, Victor Cabral. Direito das Startups. São Paulo: Saraiva, 2018. OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos de; RAMALHO, Amanda Maia. O contrato de vesting. Rev. Fac. Direito UFMG. Belo Horizonte, n. 69, pp. 183 - 200, jul./dez. 2016. RIES, Eric. The Lean Startup: How today’s entrepreneurs use continuous innovation to creat radically successful business. S.l: Crown Business,2011. .............................................................................................................................................

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