Curso de Direito Civil – Vol. 1 - Ed. 2020

Capítulo 7 - A Pessoa Natural - Primeira Parte - Parte Geral do Direito Civil

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1. Introdução

Nas sociedades democráticas da atualidade, homens e mulheres são todos considerados pessoas para o direito, isto é, aptos a titularizar direitos e obrigações e autorizados à prática dos atos jurídicos em geral. Nem sempre foi assim, porém. Quando a produção baseava-se em trabalho escravo – estrutura que existiu, por exemplo, na economia brasileira até pouco mais de um século atrás –, somente os homens e mulheres livres tinham o estatuto de pessoas; os escravizados nem sequer sujeitos de direito eram, mas bens. Também o antigo e em desuso instituto da morte civil, designação da cassação da personalidade jurídica de um homem ou mulher, retirava a condição de pessoa do cassado. Essas lembranças inspiram a reflexão de que homens e mulheres são pessoas apenas porque a ordem jurídica vigente assim os qualifica; que, dependendo das circunstâncias políticas e ideológicas, pode o direito, no futuro, voltar a negar personalidade jurídica a alguns homens ou mulheres.

Como já destacado, os seres humanos não são as únicas pessoas que existem para o direito. Há certas técnicas de separação patrimonial – cuja finalidade é melhor disciplinar as relações entre homens e mulheres – que importam a personificação de seres não humanos. São puros entes ideais, meros conceitos abstratos operacionalizáveis na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Desse modo, entre os sujeitos de direito personificados, ao lado dos homens e mulheres, classificados como pessoas naturais (ou “físicas”), encontram-se as pessoas jurídicas (ou “morais”) (Cap. 8).

„ Na sociedade democrática dos nossos tempos, homens e mulheres são pessoas naturais, porque o direito positivo lhes concede aptidão para titularizarem direitos e deveres, bem como autorização para a prática dos atos e negócios jurídicos em geral, salvo os expressamente proibidos. Assim como concede, poderá vir a retirar tanto a aptidão como a autorização de alguns deles. Este é um risco indiretamente proporcional ao nível da consolidação da democracia.

Diversos temas interessam ao estudo das pessoas naturais. Em primeiro lugar, a questão da capacidade, que é atributo diferente da personalidade. Todas as pessoas naturais têm personalidade, mas nem todas são capazes (itens 2 e 3). Em segundo lugar, um conjunto de direitos referidos a valores essenciais à pessoa: nome, imagem, privacidade, corpo e honra. Direitos cujo objeto está tão estreitamente ligado à pessoa de seu titular que são chamados de direitos da personalidade (item 4). O fim da personalidade jurídica, com a morte da pessoa natural, é outro tema de relevantes implicações (item 5). Ligado a ele, também se examina uma das hipóteses de morte presumida, a ausência (item 6). Finalmente, detém-se sobre a questão do domicílio da pessoa natural, o lugar em que presumivelmente pode ser encontrada para exercer direitos ou responder por deveres (item 7).

2. Capacidade

Toda pessoa natural ostenta o atributo da personalidade. Está, assim, autorizada a praticar qualquer ato jurídico que deseja, salvo se houver proibição expressa. Nem toda, porém, ostenta o atributo da capacidade. De algumas o direito suprime a possibilidade de disporem e administrarem seus bens e interesses diretamente. As pessoas naturais, por outras palavras, dividem-se em capazes e incapazes. As capazes podem praticar os atos e negócios jurídicos sem o auxílio ou a intervenção de outra pessoa. Já as incapazes não podem praticar atos e negócios jurídicos a não ser com o auxílio ou a intervenção de mais alguém.

A tecnologia civilista sempre distinguiu esses dois atributos da pessoa natural, embora empregando designações variadas para identificá-los. Paolo Gallo (2000:95/100) fala da capacidade jurídica (“capacidade de ser titular de direitos e deveres”) em contraposição à capacidade de agir (“capacidade de dispor, de assumir obrigações etc.”). Arnoldo Wald (2002:137) e Silvio Rodrigues (2002:39), entre outros, separam a capacidade de direito ou de gozo (“ter direitos subjetivos e contrair obrigações”) da capacidade de fato ou de exercício (poder “praticar pessoalmente os atos da vida civil, sem necessidade de assistência ou de representação”), adotando nomenclatura que parece ser a predominante na doutrina brasileira. Orlando Gomes (1957:165/166), por sua vez, ressalta que a capacidade de direito tem a mesma significação de personalidade.

É certo que se deve evitar que variações nas designações de institutos jurídicos turvem a sua compreensão. Antes de se operar com um ou outro esquema conceitual, é necessário ter clareza do sentido atribuído, nele, a cada expressão. Mas a matéria de que estamos tratando aqui não envolve apenas dissensos terminológicos. Não basta, para se porem todos de acordo, esclarecer o nome dado pelos esquemas para os mesmos institutos. No fundo dos esquemas acima lembrados encontra-se enraizada a tradicional postura tecnológica de considerar pessoas todos os sujeitos de direito – e isto é a causa das dificuldades operacionais que apresentam.

A distinção entre sujeito de direito e pessoa, bem como a decorrente consideração da categoria dos sujeitos despersonificados, importa a atribuição de significado específico para a personalidade jurídica, totalmente desconhecido nas tecnologias que não fazem tal diferenciação. Para os que consideram sinônimos sujeito de direito e pessoa, a personalidade jurídica (também chamada capacidade de direito) é a aptidão genérica para titularizar direitos e deveres. Para os que, como eu, distinguem sujeito de direito de pessoa e consideram como categoria conceitual própria os sujeitos despersonificados, a aptidão para titularizar direitos e deveres é atributo de todos os sujeitos, personificados ou não. Personalidade jurídica, por consequência, deve ter significado diverso, mais restrito. E tem: é a autorização genérica para a prática dos atos jurídicos não proibidos. Essa autorização falta aos entes despersonificados, que só podem praticar os atos ínsitos às suas finalidades, se as possuírem, ou expressamente autorizados por lei (Cap. 6, itens 1 e 2).

Capacidade, finalmente, tem a definição dada por Clóvis Bevilaqua: “é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil” (1908:72/73 – grifei). Clóvis, a propósito, registra que muitos civilistas a chamam de capacidade de fato, com o que se resolve também a questão terminológica.

Os conceitos tecnológicos aqui precisados nem sempre se encontram empregados com o mesmo rigor na lei. O art. 1.º do CC, por exemplo, diz que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Nesse dispositivo, capacidade não é referida em seu sentido técnico, mas tem significado bastante largo, de atributo dos sujeitos de direito. Para compatibilizá-lo com as definições assinaladas, sua redação deveria ser: “Toda pessoa é apta a titularizar direitos e deveres na ordem civil”. Aliás, é nesses termos que a norma legal em foco deve ser interpretada.

„ Neste Curso, empregam-se os seguintes conceitos: a) a aptidão para titularizar direitos e deveres é atributo de todos os sujeitos de direito, personificados ou não; b) a personalidade jurídica da pessoa natural é a autorização para a prática dos atos e negócios jurídicos em geral, salvo os expressamente proibidos; c) a capacidade é o atributo da pessoa natural apta a praticar diretamente os atos e negócios jurídicos.

A pessoa capaz pode praticar os atos e negócios jurídicos por si, isto é, diretamente, independentemente de auxílio ou intervenção de outra pessoa. Ela é considerada, pelo direito, como dotada de condições psíquico-físicas suficientes à compreensão das consequências dos seus atos. Considera a lei, por isso, que a pessoa natural capaz sabe sopesar convenientemente seus interesses e, em função disso, nortear suas decisões. Tem maturidade, experiência de vida e hábeis meios de comunicação que afastam, presumivelmente, a possibilidade de vir a praticar ato ou negócio jurídico prejudicial aos seus direitos ou interesses.

A vontade de uma pessoa capaz exterioriza-se validamente, portanto, pelos atos e declarações dela própria. Não se exige, para a válida formação da vontade da pessoa natural com capacidade, a declaração de outra pessoa. A capacidade confere à pessoa a mais plena desenvoltura para dirigir seus interesses. Ela pode diretamente comprar, vender, contrair dívidas, dar quitação, renunciar a direitos disponíveis, testar etc.; basta-se a si mesma, para todos os efeitos jurídicos. Essa desenvoltura, porém, vem acompanhada de grave contrapartida: ela é responsável pelas consequências de seus atos. Se negociar mal, perder dinheiro ou deixar de ganhar o que projetara, fizer opções desacertadas ou arriscar-se em demasia, não poderá reclamar nada de ninguém.

3. Pessoas naturais incapazes

A regra geral é a capacidade das pessoas naturais. Para que um homem ou mulher seja considerado incapaz, é necessária expressa previsão legal. Inexistindo lei que suprima ou limite a capacidade, ela é plena, não se podendo exigir da pessoa que se faça acompanhar de um assistente ou se substitua por um representante. Não há, por exemplo, restrição nenhuma à capacidade dos deficientes visuais. Desse modo, se o cego comparece sozinho a cartório para vender seu imóvel mediante a outorga da escritura pública de compra e venda, o tabelião não poderá recusar-se a lavrar o documento a pretexto de faltar capacidade àquela pessoa. Por mais bem intencionado que se encontre o servidor público, movido apenas pelo desejo de cuidar dos interesses do deficiente, vindo este a manifestar a vontade de praticar o negócio jurídico, não se lhe pode impor outra condição senão a de ouvir a leitura da minuta e lançar nela a assinatura. Fica exclusivamente a critério do cego decidir se precisa ou não de algum auxílio especial na ocasião, bem como escolher a pessoa a quem vai solicitá-lo. Em suma, como não há norma legal expressa suprimindo ou limitando a capacidade do deficiente visual, ele é capaz.

As regras de incapacidade destinam-se a proteger a pessoa do incapaz (Planiol- Ripert, 1952:327/328). Considera-se que alguns, por não terem ainda alcançado certa idade, não estão suficientemente amadurecidos para tomar decisões, por si mesmos, atinentes à disponibilização ou administração de bens ou interesses. Outros são tidos como vítimas de vício que lhes inibe o discernimento necessário ao comércio jurídico. São, enfim, pessoas que merecem cuidados do direito para que não acabem sofrendo prejuízos em suas relações econômicas e jurídicas. Na negociação de um contrato, por exemplo, a pessoa embriagada, se estiver desacompanhada, poderá abrir mão de uma garantia ou mesmo assumir obrigações exageradas perante o outro contratante, este dotado de discernimento maduro e apurado.

„ As pessoas são, por princípio, capazes e podem, assim, praticar os atos e negócios por si mesmas.

A incapacidade é uma situação excepcional prevista expressamente em lei com o objetivo de proteger determinadas pessoas.

Os incapazes são considerados, pela lei, não inteiramente preparados para dispor e administrar seus bens e interesses sem a mediação de outra pessoa (representante ou assistente).

A ponderação das condições que justificam a limitação ou supressão da capacidade jurídica varia com a evolução dos valores sociais e, muitas vezes, reflete preconceitos que corroem a natureza protetiva da regra da incapacidade. A mulher casada, por exemplo, era considerada incapaz pelo direito (no Brasil, até 1962). Embora naquele tempo lhe fosse socialmente obstado o acesso a ocupações profissionais de maiores responsabilidades – circunstância que restringia sua experiência de vida e poderia realmente, em certos casos, expô-la a prejuízos no comércio jurídico –, o fato é que a sua incapacidade era mais uma faceta da supremacia dos direitos do homem nas relações maritais do que uma regra tutelar. Prova-o o fato de a viúva, malgrado a viuvez não lhe trouxesse nenhum necessário amadurecimento intelectual, recuperar a capacidade perdida com o casamento. Os deficientes mentais e os indígenas também já foram, por muito tempo, reputados incapazes; muitos dos preconceitos nutridos em relação a eles acabavam afastando-os das vivências estimuladoras da maturidade negocial.

A incapacidade não é restrição à personalidade. O incapaz continua genericamente autorizado a praticar os atos e negócios jurídicos para os quais não esteja expressamente proibido. Em princípio, o incapaz pode praticar os mesmos atos ou negócios jurídicos que a pessoa capaz. Afinal, a titularidade de direitos e obrigações e a autorização genérica para a prática de atos e negócios jurídicos decorrem, o primeiro, da condição de sujeito de direito, e o segundo, da personalidade. São, assim, atributos tanto da pessoa capaz como da incapaz. Ambos podem, com efeito, comprar, vender, alugar, dar, quitar, constituir ônus, demandar, ser demandado etc. Um ou outro negócio só pode ser realizado pelo capaz ou por pessoa com certa idade mínima. Restrições justificáveis pela importância do ato, como, por exemplo, o casamento ( CC, art. 1.517) ou a doação de órgãos em vida (Lei n. 9.434/97, art. 9.º). De qualquer forma, apenas por expressa disposição da lei excepcional pode-se negar ao incapaz a prática de ato ou negócio jurídico praticável pelo capaz. Não havendo disposição expressa proibitiva, o incapaz, como pessoa que é, está autorizado a praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico. A incapacidade, como dito, não restringe a personalidade.

A diferença entre ter ou não capacidade diz respeito, em suma, à mediação dos atos e negócios jurídicos. Só a pessoa capaz pode praticá-los imediatamente. O incapaz só pode praticar o ato ou negócio por meio de seu representante ou mediante o auxílio de seu assistente. Mesmo assim, nas hipóteses delimitadas em lei. De fato, há situações em que o incapaz age imediatamente. Fora do direito civil, os exemplos são diversos: jovens com 16 anos ou mais podem alistar-se como eleitor e votar; podem também integrar relação de emprego. Mesmo no campo dos atos civis, a lei autoriza a prática direta de certos atos pelo incapaz, prestigiando a regra geral da capacidade. O pródigo (relativamente incapaz em razão do art. 4.º, IV, do CC) está autorizado a praticar sem a colaboração de assistente os atos de mera administração de seus bens ( CC, art. 1.782).

Incapacidade não se confunde com ilegitimidade. A pessoa natural, capaz ou incapaz, pode não ter legitimidade para realizar certo ato ou negócio jurídico sem o concurso da vontade de outra pessoa, ou seja, sem a anuência ou concordância de terceiros (Diniz, 2002:140/141; Monteiro, 2001:61). Determinados atos ou negócios que uma pessoa pratica repercutem ou podem repercutir nos interesses legítimos de outra, e, por essa razão, o direito apenas legitima aquela para o ato se esta concordar com a sua realização. Dois exemplos. Primeiro, a pessoa casada é capaz, mas, dependendo do regime de bens do casamento, ela não pode, sem a autorização do cônjuge, vender imóvel de sua propriedade ( CC, art. 1.647, I). Para legitimar-se a esse ato em particular, a pessoa casada deve contar com a autorização do cônjuge. Segundo, o pai não pode vender a alguns de seus filhos sem o expresso consentimento dos demais ( CC, art. 496). A sua legitimação para o negócio de venda dá-se apenas com a anuência dos descendentes não compradores. Nos dois casos exemplificados, a lei atenta aos interesses de terceiros (cônjuge e descendentes) e condiciona o negócio jurídico à concordância deles. Note-se que a pessoa casada, no primeiro, e o pai, no segundo, estão praticando o negócio jurídico por si, diretamente, já que são capazes. A falta de legitimação para o ato sem a anuência do cônjuge ou dos descendentes não compradores visa unicamente a tutela dos interesses destes e não configura medida de proteção de pessoa desprovida de discernimento suficiente.

„ Incapacidade não se confunde com ilegitimidade. Em certos casos, para proteger adequadamente o interesse de terceiros, a lei apenas legitima a prática de negócios jurídicos por uma pessoa se outra concordar. A pessoa pode ser capaz e não ter legitimidade para certo ato sem o concurso da vontade de outrem.

Incapacidade também não se confunde com vulnerabilidade. São conceitos jurídicos próximos, na medida em que ambos se referem a desigualdades entre as pessoas naturais participantes do negócio jurídico. Tanto o incapaz como o vulnerável estão em posição de desvantagem por lhes faltarem atributos que o outro participante do negócio possui. A lei os protege exatamente para neutralizar os efeitos danosos que a desigualdade poderia acarretar aos seus interesses. Difere, porém, sensivelmente o instrumento legal de proteção. O incapaz é preservado pela supressão da aptidão para a prática direta do ato. Alguém imune a tais efeitos danosos (isto é, uma pessoa capaz) deve representá-lo ou assisti-lo. Já em relação ao vulnerável, a proteção é feita pela concessão de direitos negados ao participante mais forte da relação jurídica. O consumidor é exemplo de pessoa vulnerável porque, diante do empresário fornecedor de produtos ou serviços, ele não dispõe dos mesmos recursos e informações para contratar em pé de igualdade. Pode ser capaz ou incapaz, não interessa; ele titularizará determinados direitos que procuram neutralizar sua vulnerabilidade. Se, por exemplo, processar o fornecedor por defeito no produto, não precisará provar esse fato se as circunstâncias sugerirem a verossimilhança do que alega. Caberá, então, ao fornecedor provar que o seu produto não tinha defeito. É o direito à inversão do ônus de prova ( CDC, art. 6.º, VIII).

„ Incapacidade também não se confunde com vulnerabilidade. Tanto o capaz como o incapaz podem, em determinadas relações jurídicas, encontrar-se em situação de desigualdade diante de outra pessoa economicamente mais forte. Nos casos em que a vulnerabilidade é reconhecida pela lei, eles titularizarão direitos subtraídos do economicamente mais forte, com vistas a compensar juridicamente a desigualdade econômica.

Há duas espécies de incapacidade: absoluta ( CC, art. 3.º) e relativa ( CC, art. 4.º). Na primeira, considera-se o incapaz sem nenhuma condição para decidir se determinado ato ou negócio jurídico lhe aproveita. Sua opinião é juridicamente irrelevante e a vontade do sujeito de direito será formada exclusivamente pela manifestação exteriorizada por outrem (o representante). Na segunda, já se reconhece no incapaz alguma aptidão psíquico-física para decidir sobre o que lhe interessa. Sua opinião é relevante para o direito e sem sua vontade ou contra ela o negócio jurídico não se constitui. Precisará, contudo, do auxílio juridicamente indispensável de outra pessoa (o assistente).

São absolutamente incapazes os homens e mulheres com menos de 16 anos de idade. E são relativamente incapazes: a) homens e mulheres com mais de 16 e menos de 18 anos de idade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; c) os que não puderem exprimir sua vontade, temporária ou permanentemente; e d) os pródigos.

Os negócios jurídicos praticados pelo absolutamente incapaz sem a devida representação são nulos ( CC, art. 166, I), enquanto os praticados pelo relativamente incapaz não assistido na forma da lei são anuláveis ( CC, art. 171, I) (sobre a diferença entre nulidade e anulabilidade: Cap.10, item 12.1).

3.1. Incapacidade em razão da idade

A idade é um fator que suprime ou limita a capacidade de todas as pessoas naturais durante algum tempo de suas vidas. Ao contrário dos demais fatores, que dizem respeito forçosamente a uma parcela das pessoas, a pouca idade é uma causa de incapacidade que alcança todos os homens e mulheres indistintamente. Considera-se que, até passar certo número de anos na vida de qualquer homem ou mulher, não estão eles suficientemente maduros, do ponto de vista emocional e intelectual, para cuidar diretamente de seus bens e interesses. As pessoas naturais, assim, se dividem em maiores e menores. “Maior”, para efeitos civis, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153087814/capitulo-7-a-pessoa-natural-primeira-parte-parte-geral-do-direito-civil-curso-de-direito-civil-vol-1-ed-2020