Direito Penal - Ed. 2020

Art. 155 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do CP DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE ESPECIAL

* V. Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal.

Título II

Dos crimes contra o patrimônio

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como sabido, há algumas décadas vivenciamos um processo de globalização econômica sem precedentes, reconhecido genericamente pela aproximação dos mercados e redução do poder do Estado-nação em prol de agentes econômicos transnacionais. Isso significa que o poderio de alguns grupos empresariais é, não raro, superior ao de muitos agentes políticos ou mesmo países periféricos, reafirmando seus interesses frente ao das coletividades.

Entre outros destacados pensadores, Bauman 1 chama a atenção para esse fenômeno econômico hoje tido quase que como lugar comum analítico, uma vez que supostamente inevitável. De acordo com o sociólogo polonês que viveu na Inglaterra, para alguns, a globalização seria como uma palavra mágica que denotaria o caminho para a felicidade, enquanto, para outros, o caminho pavoroso da infelicidade.

E isso ocorre porque, segundo o autor 2 , a globalização une e divide. As causas de união são idênticas às de cisão, ou seja, porque une, divide. Juntamente com a aproximação dos negócios, mercados, finanças, comércio e informação, há a exclusão de segmentos inteiros da sociedade, que são descartados por não se inserirem na lógica de produção ou consumo em série. A distribuição global da riqueza mostra-se, então, globalmente desigual.

Por conseguinte, o “ter” nunca foi tão importante em detrimento do “ser”, já que há a radicalização dos característicos do modo de produção capitalista. E de uma peculiar maneira globalizada: o proprietário ausente, na expressão de Bauman 3 . Assim, a propriedade é o que mais importa de proteção, e ela terá de ser protegida de uma maneira intensificada e diferenciada, já que sequer se pode contar com a concentração de atenção do proprietário, ausente de suas inúmeras propriedades concentradas em uma só pessoa, diante da miséria difusa.

Enquanto isso, a “nova classe média” oscila entre a riqueza e a pobreza ao sabor dos mercados, sendo bombardeada, de um lado, pelo ideário de consumismo desenfreado, mantenedor do sistema, e de outro, pelo discurso da incerteza e da insegurança, mantendo-se a pressão política por proteção patrimonial, asseguradora do sistema. Não por acaso, em países como o Brasil, muitas vezes o objeto de desejo – em geral, inalcançável – da nova classe média é o carro blindado, além de mais policiais nas ruas e maior encarceramento, pouco se refletindo sobre as causas dos problemas sociais que se procuram contornar.

Ademais, a confiança dos investidores é mantida ao preço do controle de gastos públicos, redução de impostos, flexibilização de normas trabalhistas e repressão penal. Forma de reconhecimento dos indivíduos, como família, vizinhança, escola, esportes, religião e cultura, são constantemente negligenciadas e, quando vulneradas por fatos de interesse jurídico-penal, simplesmente somam-se ao clamor repressivo, entendido esse como a neutralização do medo.

O discurso da insegurança, então, apenas fomenta a repressão em nome de uma exortação à propriedade, controle e previsibilidade de consumo e quadro de mão de obra. Por consectário, em regra, aos inassimiláveis resta o confinamento, isto é, o encarceramento 4 . Bauman 5 nota que essa é a política para os inassimiláveis há muito tempo na história: escravos nas senzalas, leprosos nos hospitais, loucos no hospício, pobres na cadeia.

Nesse sentido, não é à toa que, no Brasil, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, quase metade dos presos assim se encontram por conta de delitos patrimoniais. No Estado de São Paulo, o mais populoso do país, são mais da metade. E, ladeando tal categoria delitiva, encontra-se o crime de tráfico de drogas, perpetrado com escopo de lucratividade.

E os presos que ocupam um sistema prisional falido e constantemente revelador de chocantes mortes, em sua maioria, isto é, mais da metade, são negros ou pardos 6 , majoritariamente entre dezoito e vinte e quatro anos. Em geral, são de condição econômica pobre, ou seja, excluídos.

Diante desse quadro, verifica-se que a seletividade penal protege de forma exacerbada o patrimônio, ante negros ou pardos, jovens e pobres, isto é, os excluídos. Por esta razão, criminólogos 7 entendem que o Direito Penal Patrimonial nada mais seria do que a gestão da miséria, com alvos privilegiados. A prisão seria o substitutivo do gueto, segundo Wacquant 8 .

Essa gestão da miséria levará a uma detalhada, desproporcional e ideológica proteção do patrimônio pelo Direito Penal, quer na criminalização primária (leis) ou na criminalização secundária (agências de controle, isto é, polícia, órgãos de acusação e judiciário).

Se, em primeiro lugar, na Parte Especial vêm os crimes contra a vida, é sintomático, como escreve Faria Costa 9 , que logo a seguir venham os crimes patrimoniais, antes mesmo dos crimes sexuais ou contra a família, por exemplo. Muitas vezes, como veremos, os crimes patrimoniais são protegidos mais fortemente que os demais. E isso se traduz na atuação das instâncias de controle, como os citados dados prisionais o demonstram.

1.2. A EVOLUÇÃO DO TEMA E A QUESTÃO DO BEM JURÍDICO ENVOLVIDO

Interessante questão, que em geral não é enfrentada satisfatoriamente pela doutrina nacional, refere-se à defesa do patrimônio ou da propriedade nos delitos em questão. Em outras palavras, imperioso compreender se o bem jurídico nos delitos constantes do art. 155 e seguintes do Código Penal (furto, roubo, extorsão, extorsão mediante...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088715/art-155-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020