Direito Penal - Ed. 2020

Art. 155 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do CP DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

PARTE ESPECIAL

* V. Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal.

Título II

Dos crimes contra o patrimônio

1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Como sabido, há algumas décadas vivenciamos um processo de globalização econômica sem precedentes, reconhecido genericamente pela aproximação dos mercados e redução do poder do Estado-nação em prol de agentes econômicos transnacionais. Isso significa que o poderio de alguns grupos empresariais é, não raro, superior ao de muitos agentes políticos ou mesmo países periféricos, reafirmando seus interesses frente ao das coletividades.

Entre outros destacados pensadores, Bauman 1 chama a atenção para esse fenômeno econômico hoje tido quase que como lugar comum analítico, uma vez que supostamente inevitável. De acordo com o sociólogo polonês que viveu na Inglaterra, para alguns, a globalização seria como uma palavra mágica que denotaria o caminho para a felicidade, enquanto, para outros, o caminho pavoroso da infelicidade.

E isso ocorre porque, segundo o autor 2 , a globalização une e divide. As causas de união são idênticas às de cisão, ou seja, porque une, divide. Juntamente com a aproximação dos negócios, mercados, finanças, comércio e informação, há a exclusão de segmentos inteiros da sociedade, que são descartados por não se inserirem na lógica de produção ou consumo em série. A distribuição global da riqueza mostra-se, então, globalmente desigual.

Por conseguinte, o “ter” nunca foi tão importante em detrimento do “ser”, já que há a radicalização dos característicos do modo de produção capitalista. E de uma peculiar maneira globalizada: o proprietário ausente, na expressão de Bauman 3 . Assim, a propriedade é o que mais importa de proteção, e ela terá de ser protegida de uma maneira intensificada e diferenciada, já que sequer se pode contar com a concentração de atenção do proprietário, ausente de suas inúmeras propriedades concentradas em uma só pessoa, diante da miséria difusa.

Enquanto isso, a “nova classe média” oscila entre a riqueza e a pobreza ao sabor dos mercados, sendo bombardeada, de um lado, pelo ideário de consumismo desenfreado, mantenedor do sistema, e de outro, pelo discurso da incerteza e da insegurança, mantendo-se a pressão política por proteção patrimonial, asseguradora do sistema. Não por acaso, em países como o Brasil, muitas vezes o objeto de desejo – em geral, inalcançável – da nova classe média é o carro blindado, além de mais policiais nas ruas e maior encarceramento, pouco se refletindo sobre as causas dos problemas sociais que se procuram contornar.

Ademais, a confiança dos investidores é mantida ao preço do controle de gastos públicos, redução de impostos, flexibilização de normas trabalhistas e repressão penal. Forma de reconhecimento dos indivíduos, como família, vizinhança, escola, esportes, religião e cultura, são constantemente negligenciadas e, quando vulneradas por fatos de interesse jurídico-penal, simplesmente somam-se ao clamor repressivo, entendido esse como a neutralização do medo.

O discurso da insegurança, então, apenas fomenta a repressão em nome de uma exortação à propriedade, controle e previsibilidade de consumo e quadro de mão de obra. Por consectário, em regra, aos inassimiláveis resta o confinamento, isto é, o encarceramento 4 . Bauman 5 nota que essa é a política para os inassimiláveis há muito tempo na história: escravos nas senzalas, leprosos nos hospitais, loucos no hospício, pobres na cadeia.

Nesse sentido, não é à toa que, no Brasil, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, quase metade dos presos assim se encontram por conta de delitos patrimoniais. No Estado de São Paulo, o mais populoso do país, são mais da metade. E, ladeando tal categoria delitiva, encontra-se o crime de tráfico de drogas, perpetrado com escopo de lucratividade.

E os presos que ocupam um sistema prisional falido e constantemente revelador de chocantes mortes, em sua maioria, isto é, mais da metade, são negros ou pardos 6 , majoritariamente entre dezoito e vinte e quatro anos. Em geral, são de condição econômica pobre, ou seja, excluídos.

Diante desse quadro, verifica-se que a seletividade penal protege de forma exacerbada o patrimônio, ante negros ou pardos, jovens e pobres, isto é, os excluídos. Por esta razão, criminólogos 7 entendem que o Direito Penal Patrimonial nada mais seria do que a gestão da miséria, com alvos privilegiados. A prisão seria o substitutivo do gueto, segundo Wacquant 8 .

Essa gestão da miséria levará a uma detalhada, desproporcional e ideológica proteção do patrimônio pelo Direito Penal, quer na criminalização primária (leis) ou na criminalização secundária (agências de controle, isto é, polícia, órgãos de acusação e judiciário).

Se, em primeiro lugar, na Parte Especial vêm os crimes contra a vida, é sintomático, como escreve Faria Costa 9 , que logo a seguir venham os crimes patrimoniais, antes mesmo dos crimes sexuais ou contra a família, por exemplo. Muitas vezes, como veremos, os crimes patrimoniais são protegidos mais fortemente que os demais. E isso se traduz na atuação das instâncias de controle, como os citados dados prisionais o demonstram.

1.2. A EVOLUÇÃO DO TEMA E A QUESTÃO DO BEM JURÍDICO ENVOLVIDO

Interessante questão, que em geral não é enfrentada satisfatoriamente pela doutrina nacional, refere-se à defesa do patrimônio ou da propriedade nos delitos em questão. Em outras palavras, imperioso compreender se o bem jurídico nos delitos constantes do art. 155 e seguintes do Código Penal (furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato etc.) estaria atrelado à proteção de coisas com valor econômico (isto é, patrimônio em sentido estrito) ou simplesmente ao domínio pleno sobre as coisas (ou seja, propriedade, ou patrimônio em sentido amplo).

Por um lado, tipos como o de furto (art. 155) não mencionam prejuízo (o que indicaria o valor propriedade), tal como o estelionato (art. 171), mas, por …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088715/art-155-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020