Furto de coisa comum

Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.§ 1º Somente se procede mediante representação. § 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 3.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O furto de coisa comum remonta ao Direito Romano, mas não havia neste semelhante previsão à hipótese de herança, situação em relação à qual se estabelecia a possibilidade da actio expilatae hereditatis para se buscar a reparação do dano. O presente delito não possui, contudo, maior tradição histórica, tendo se destacado por conta do Código Penal toscano do final do século XVIII, e, a partir deste, os Códigos italianos de 1889 (Zanardelli) e 1930 (Rocco). No caso brasileiro, os Códigos de 1830 e 1890 não traziam a figura autônoma do furto de coisa comum – nesse último havia previsão como figura assemelhada ao furto, em seu art. 334 1 –, surgida apenas no Código de 1940, inspirado na legislação italiana 2 . 3.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA Protege-se o patrimônio e a posse legítima do bem, com a peculiaridade de, in casu, este ser comum, de tal sorte que a tutela se volta à parcela que não pertence àquele que promove a subtração 3 . O objeto material do delito é a coisa móvel de natureza comum, ao contrário do furto, em que ela é alheia. Muito embora o tipo não se utilize da palavra “móvel”, somente a coisa com essa característica pode ser subtraída. A finalidade é a de proteção do mútuo respeito às parcelas dos respectivos domínios, buscando se evitar que um dos coproprietários avance sobre a quota ideal do outro. 3.3. SUJEITOS DO DELITO É sujeito ativo o condômino, coerdeiro ou sócio (crime próprio). Sujeito passivo é quem legitimamente detém a coisa comum 4 . Desse modo, abarca-se o condômino, sócio ou coerdeiro lesado, bem como terceiro que é possuidor legítimo – sendo mero detentor, trata-se de furto simples 5 . Estando o próprio agente do crime na posse legítima da coisa, trata-se do delito de apropriação indébita. 3.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA O art. 156 do Codex incrimina a conduta de “subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum”. Nas palavras de Hungria 6 , em tal caso, o sujeito ativo “não está subtraindo coisa alheia, mas, ao mesmo tempo, alheia e própria, em cada uma das suas partículas” (g.n.). Destarte, o dispositivo trata de situações em que há condomínio, herança ou sociedade. No condomínio, tratado pelo art. 1.314 e seguintes do Código Civil, há uma copropriedade, isto é, mais de uma pessoa é proprietária da coisa e semelhante direito é limitado pelo igual direito do outro condômino. Assim, “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la” (art. 1.314). Herança, objeto da sucessão, possui a natureza jurídica de universalidade de direito. As universalidades de direito consistem em bens coletivos, considerados como acervo de objetos. Dessa maneira, a herança caracteriza-se como o complexo de bens deixados pelo indivíduo em razão de sua morte, o que pode beneficiar mais de um indivíduo (caso de existência de coerdeiros). A questão é tratada nos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil, de maneira que “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único). Com relação à sociedade, há divergências doutrinárias. Para uma corrente, professada por Noronha 7 e Fragoso 8 , o termo sócio não abarca o sócio de sociedade com personalidade jurídica própria, que venha a subtrair o bem dela pertencente, pois o patrimônio desta não se confunde com o dos sócios. Em outras palavras, na hipótese, não se trata de bem comum, e sim da sociedade. Dessa maneira, incidiria no art. 155 do Codex o sócio que subtrai o patrimônio da sociedade. Em sentido oposto, Hungria 9 discorda de tal entendimento, uma vez que o texto legal não faz distinção. Por conseguinte, se o sócio subtrai bem pertencente à corporação da qual faz parte, estaria na verdade subtraindo coisa comum. Tendo em vista que o patrimônio de pessoa jurídica é distinto do de seus integrantes, assiste razão à primeira corrente. Juridicamente, não há coisa comum na hipótese. No que tange ao núcleo do tipo, isto é, o verbo subtrair, o termo é empregado com o mesmo sentido do crime de furto do artigo 155, ou seja, traduz a ideia de surrupiar, retirar. Dado que o furto de coisa comum é tratado de forma autônoma, não são aplicáveis a tal as hipóteses qualificadoras concernentes ao furto comum do artigo 155 do Codex. O elemento subjetivo do crime de furto de coisa comum é o dolo. Há elemento subjetivo especial do tipo, demonstrado pela expressão “para si ou para outrem”. Desta feita, deve haver o animus rem sibi habendi, o intuito de assenhoreamento definitivo. Não há previsão da modalidade culposa. 3.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA O crime consuma-se com a posse mansa e pacífica da coisa por parte do agente. Admite-se a tentativa. 3.6. EXCLUSÃO DE CRIME O art. 156, § 2º, do Código Penal estabelece excludente de ilicitude ao prever que “não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente”. Em tal hipótese, o sujeito ativo “está tirando, praticamente, aquilo que é seu, não ocorrendo dano relevante ou não se apresentando a gravidade que informa o ilícito penal patrimonial” 10 . Ou seja, para a incidência de tal hipótese, é necessário que: a) a coisa comum seja fungível; e b) o valor dessa coisa comum fungível não exceda a quota a que tem direito o sujeito ativo. A coisa fungível é aquela substituível; nos termos do artigo 85 do Código Civil, “são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade”. Por consequência, não haverá a exclusão do crime caso se trate de coisa infungível. No tocante à verificação da quota de cada parte, entende-se que se tal não for de difícil solução, poderá ser feita no juízo criminal (art. 93 11 do Código de Processo Penal). Já a controvérsia sobre se tratar de condômino, coerdeiro ou sócio deve ser solucionada em âmbito civil (art. 92 12 do Código de Processo Penal) 13 . Sendo assim, por razões lógicas, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Então, se um sócio está com mil reais, que é seu e de seu outro sócio em partes iguais, e retém quinhentos reais, não comete o crime de furto de coisa comum. 3.7. PENA E AÇÃO PENAL O furto de coisa comum é sancionado alternativamente com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Consoante o disposto no art. 156, § 1º, a ação penal é pública condicionada à representação. Observa Noronha 14 que semelhante escolha liga-se ao fato de que “a publicidade do processo pode abalar o crédito da sociedade, ou os interesses inerentes ao condomínio, ou o nome dos coerdeiros”; desta feita, considera-se o maior interesse dos particulares. O tipo penal em destaque é infração penal de menor potencial ofensivo, razão pela qual seu processo e julgamento competem ao Juizado Especial Criminal. Conforme o art. 89 da Lei 9.099/1995, é possível que haja a suspensão condicional do processo, exceto em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). “Art. 334. O crime de furto se commeterá, ainda que a cousa pertença a herança ou comunhão em estado de indivisão”. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. I, p. 336. BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte especial 1. São Paulo: Atlas, 2014, p. 427. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2, p. 250. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 337. Busato, e.g., admite como vítimas apenas o condômino, coerdeiro ou sócio diversos do sujeito ativo. BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 427. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VII, p. 45. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., pp. 248-249. No mesmo sentido, FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 338; BUSATO, Paulo César. Direito penal…, cit., p. 427; PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 269. Assim, “a lei, ao se referir a sócio, não compreende o membro da sociedade dotada de personalidade jurídica, de sociedade-pessoa jurídica de direito privado, que tem individualidade distinta da dos sócios, dispondo de patrimônio próprio, que não se confunde com o de seus componentes”. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 250. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 338. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 46. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., p. 47. “Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados”. “Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.” FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de…, cit., p. 338; HUNGRIA, Nélson. Comentários ao…, cit., pp. 47-48. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal…, cit., p. 250.

Direito Penal - Ed. 2020

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