Furto de coisa comum

Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

3.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O furto de coisa comum remonta ao Direito Romano, mas não havia neste semelhante previsão à hipótese de herança, situação em relação à qual se estabelecia a possibilidade da actio expilatae hereditatis para se buscar a reparação do dano. O presente delito não possui, contudo, maior tradição histórica, tendo se destacado por conta do Código Penal toscano do final do século XVIII, e, a partir deste, os Códigos italianos de 1889 (Zanardelli) e 1930 (Rocco).

No caso brasileiro, os Códigos de 1830 e 1890 não traziam a figura autônoma do furto de coisa comum – nesse último havia previsão como figura assemelhada ao furto, em seu art. 334 1 –, surgida apenas no Código de 1940, inspirado na legislação italiana 2 .

3.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Protege-se o patrimônio e a posse legítima do bem, com a peculiaridade de, in casu, este ser comum, de tal sorte que a tutela se volta à parcela que não pertence àquele que promove a subtração 3 .

O objeto material do delito é a coisa móvel de natureza comum, ao contrário do furto, em que ela é alheia. Muito embora o tipo não se utilize da palavra “móvel”, somente a coisa com essa característica pode ser subtraída.

A finalidade é a de proteção do mútuo respeito às parcelas dos respectivos domínios, buscando se evitar que um dos coproprietários avance sobre a quota ideal do outro.

3.3. SUJEITOS DO DELITO

É sujeito ativo o condômino, coerdeiro ou sócio (crime próprio).

Sujeito passivo é quem legitimamente detém a coisa comum 4 . Desse modo, abarca-se o condômino, sócio ou coerdeiro lesado, bem como terceiro que é possuidor legítimo – sendo mero detentor, trata-se de furto simples 5 . Estando o próprio agente do crime na posse legítima da coisa, trata-se do delito de apropriação indébita.

3.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 156 do Codex incrimina a conduta de “subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum”. Nas palavras de Hungria 6 , em tal caso, o sujeito ativo “não está subtraindo coisa alheia, mas, ao mesmo tempo, alheia e própria,...